PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N.° 35 /2022, DE DE DE 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — SMSPDS.
Art. 2°- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — SMSPDS, é um órgão do
primeiro grau divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social.
Art. 3° -Fica alterada a Lei Municipal n° 1396/2017, passando a Guarda Municipal a compor a
estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo Único - Os cargos referentes ao Art. 3°, serão de provimento em comissão, que seguirá a
orientação delegislação própria da Guarda Municipal e estarão diretamente subordinados ao
Secretário Municipal deSegurança Pública e Defesa Social.
Art. 4°— Fica alterada a Lei Municipal n° 1149/2013, passando o cargo de Coordenador de Políticas
Públicas sobre Drogas a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social
CAPiTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará, tem como missão precipua, a formulação de políticas municipais de
segurança pública e defesa social, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação
de serviço à toda sociedade gonçalense,coordenando os cargos ou órgãos de execução
responsáveis pela prevenção e combate à violência.
Parágrafo único - Entende-se por segurança pública e defesa social a atuação dos órgãos públicos
municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas urbanas de prevenção à violência
e a criminalidade.
Art. 6° - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
l —Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social
do município;
II -Elaborar e propor ações conjuntas com os entes públicos federais e estaduais de segurança
pública ou entidades não governamentais que tenham atividades relacionadas, à prevenção da
violência e da criminalidade no âmbito da segurança pública municipal;
III -Supervisionar e coordenar ações voltadas para a segurança municipal;
IV -Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, integrando-se aos
organismos governamentais e à sociedade;
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 0,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 12.500,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
06 181 0007 2.145 Gestão e Manutenção da Central da Inteligência
integrada
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
06 181 0007 2.146 Manutenção e Funcionamento das ações de Proteção
Especializada
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Tramites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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SÃO GONÇALO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
14 244 0002 2.147 Gestão e Manutenção dos serviços de apoio e
prevenção de Combate as Drogas
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
A Redu ão Ocorre na Secretaria de Governo:
3.193.500,00
0201 Secretaria do Governo
Dotação Dotação
Disponível
06 181 0007 1.002 Construção de Torres de Observação de Segurança
Pública
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00
1700000000 Outros Convênios da União 50.000,00
06 122 0007 2.011 Funcionamento da Guarda Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 0,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 12.500,00
3.3.90.46.00 Auxílio alimentação
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
06 181 0007 2.013 Gestão e Manutenção da Central da Inteligência
integrada
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
06 181 0007 2.014 Manutenção e Funcionamento das ações de Proteção
Especializada
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 '
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
14 244 0002 2.017 Gestão e Manutenção dos serviços de apoio e
prevenção de Combate as Drogas
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TOTAL DE GOVERNO 3.193.500,00
18 - A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento, gradualmente, na
medida em que os órgãos que a compõe forem implantados, segundo as conveniências da
Administração, bem como em decorrência da disponibilidade de recursos financeiros e limites de
gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante fica obrigado a elaborar e aprovar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 20 - Fica o Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante, obrigado a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação
desta Lei, elaborar e aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras
disposições em contrário.
Art. 22- A presente Lei entra em vigor na data de sua pubeaço, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP
PREFEITO, EM 13 DE ABRIL DE
SÃO GO ALO D,Ó AMARANTE, GABINETE DO
LO FER A TELES
Pre Municipal de Sã a Go çalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social
SUB. 01
Secretário Executivo de Segurança Pública e
Defesa Social
DESP. 01
Assessor Jurídico DAS-2 01
Ouvidor DAS-1 01
Corregedor DAS-2 01
Chefe do Setor Financeiro DAS-1 01
Supervisor da Guarda Municipal
edaCoordenação de Defesa Social
DAS-1 01
Coordenador de Central de Inteligência DAS-1 01
Coordenador de Defesa Social DESP. 01
Coordenador de Políticas Públicas Sobre
Drogas
DAS-1 01
Assistente de Políticas Públicas Sobre Drogas DESP. 01
Comandante da Guarda Municipal DESP. 01
Subcomandante da Guarda Municipal DAS-4 01
Assistente de Gabinete II DAS-12 01
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
Inspetor da Guarda Municipal FC-2 20
Subinspetor da Guarda Municipal FC-3 20
Elisanoela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
asussona nxedsta
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
oereaedona
coordenação Cenanceera
assistente de
Gabeute
Secietai to
Secretário Executivo
Ouredona
Coordenador a de
Poletuas Sobre
Drogas
Assrstente Coordenador.a Drogas
Suamos° da Gua, da
baunKepal e da
Coordenadona te
Dere. Soo al
Coordenação Defesa Soc.'
Guarda entanto
~erra
Guardas Vedas
coordereadona de
Intebeincea
Comandante da
Guarda atunKtpal
Subcomandante
da Guarda
tounrCelaal
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legis!ativé - CMSGA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
São atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante:
I- Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, atuando como órgão
central do sistema de segurança e defeso;
II- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança
pública;
III- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Militar e Polícia Civil;
IV- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por
entidades, como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará — CBMECE, Polícia Militar do
Estado do Ceará — PMECE, Policia Rodoviária Federal — PRF, e demais órgãos públicos,
institucionais, autarquias, de interesse público e demais órgãos afins da iniciativa privada;
V- Coordenar a segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus,
escolas, cemitérios, feiras livres, visando 13rotege-los contra danos e atos de dilapidação do
patrimônio público em parceria com a Guarda Municipal;
VI- Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos
no Município;
VII- Prestar assistência à população em parceria com a Secretaria de Defesa Civil Municipal no
caso de calamidade pública e exercer colaboração com os demais órgãos do poder públicos
envolvidos nesta atividade;
VIII- Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do
poder de polícia administrativa;
IX- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em
articulação com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades
privadas e sociedade civil;
X- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial,
preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco
populacional, estrutural ou ambiental;
Xi- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Postura;
XII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Trânsito em parceria corri o órgão de Trânsito do Município de São Gonçalo do
Amarante;
XIII- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura
dentro do Município;
XIV- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
XV- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral
atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
XVI- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVII- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XVIII- Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XIX- Fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de suas responsabilidades, a execução e vigência
de contratos, convênios e outras formas de parcerias;
XX- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
Elisamela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGP
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
São atribuições do Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante:
I — Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades inerentes
à Secretaria;
II- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança
pública;
III- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Militar e Polícia Civil;
IV- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por
entidades, como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará — CBMECE, Polícia Militar do
Estado do Ceará — PMECE, Policia Rodoviária Federal — PRF, e demais órgãos públicos,
institucionais, autarquias, de interesse público e demais órgãos afins da iniciativa privada
V— Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
VI —Despachar com o Secretário;
VII- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou
afastamentos;
VIII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Postura;
IX- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Trânsito em parceria com o órgão de Trânsito do Município de São Gonçalo do
Amarante;
X- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
Xl- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral
atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
XII- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIII- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência
XIV- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura
ATRIBUIÇÕESDA COORDENADORIA FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Compete àCoordenação Administrativa e Financeira:
I- Orientar, dirigir e executar as atividades de pessoal, de finanças, de compras, de serviços, de
patrimônio e demais atividades referentes ao suporte administrativo da Pasta:
II- Executar as atividades relacionadas aos contratos administrativos, abrangendo a formalização, a
gestão, a alteração, a prorrogação, a repactuação, o reajuste, a revisão, a fiscalização, o controle, a
aplicação de sanções e a rescisão contratual, bem como executar outras atividades correlatas;
III- Coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do planejamento orçamentário e dos
planos plurianuais;
IV- Coordenar a elaboração e a execução das leis orçamentárias;
V- Supervisionar, coordenar e acompanhar todos os atos de programação e de controle das
despesas, no âmbito da Secretaria;
VI- Orientar e acompanhar as atividades relacionadas aos convênios, envolvendo a elaboração dos
projetos, captação de recursos, acompanhamento e prestação de contas, licitações, bem como
executar outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURIDICADA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Compete ao Assessor Jurídico:
(-Prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário;
II- Exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de natureza jurídica e
legislativa dos órgãos integrantes da Pasta;
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - C,'MSGA
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III- Analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, minutas de
decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo Secretário;
IV- Prestar apoio à Procuradoria do Município no encaminhamento de informações junto aos órgãos
vinculados, a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais, quando solicitado;
V- Examinar a adequação formal das minutas de termos de cooperação, de convênios, de acordos,
de contratos ou de outros instrumentos jurídicos congêneres a serem firmados pelo Secretário ou
que sejam de interesse da Pasta;
VI- Acompanhar a tramitação de todos os projetos de leis de interesse da Secretaria Municipal da
Segurança Pública e Defesa Social, controlando os prazos para a sanção ou o veto, acompanhando
a apresentação de emendas e demais intercorrências;
VII- Realizar o exame de adequação jurídica dos atos relativos a servidores públicos subordinados
ao órgão e, nas hipóteses legais, dos servidores públicos lotados na Secretaria;
V111- Receber as intimações e as notificações advindas do Poder Judiciário e do Ministério Público
dirigidas ao titular da Pasta, providenciando os encaminhamentos necessários para a obtenção de
informações junto aos órgãos vinculados, a fim de subsidiar e auxiliar o Gabinete do Secretário na
elaboração de resposta às autoridades solicitantes, e proceder à análise técnico-jurídica, elaborar,
examinar e revisar as minutas de proposições legislativas de interesse da Pasta;defesa e
promoção dos seus direitos;
IV- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
X- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência:
Xl- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela SMSPDS.
ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
São atribuições do Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante:
I — Sendo a Ouvidoria Geral, órgão permanente, autônomo e independente, destinará também, a
fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante.
II — Receber, esclarecer, encaminhar, responder manifestações, reclamações, críticas, denúncias,
elogios, pedidos de informações sobre as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, bem como representações provenientes da
população do município de São Gonçalo do Amarante;
III — Requisitar, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos
relacionados às reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
IV — Emitir pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;
V — Manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social acerca de determinados assuntos,
excetuando-se os casos em que for necessário o sigilo;
VI — Identificar os problemas informados ou denunciados no atendimento das ocorrências realizadas
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
VII — Estimular a participação dos cidadãos na fiscalização e no planejamento dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante;
VIII — Identificar eventuais problemas no atendimento ao cidadão usuário;
IX — Recomendar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo
do Amarante a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados à população;
X — Solicitar informações e documentos necessários junto à Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social, para o esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário;
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
XI — Propor a correção de erros ou omissões cometidas no atendimento do cidadão usuários;
XII — Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante e ao Procurador Geral do Município relatório
bimestral consolidado das atividades, ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento
dos procedimentos adotados pelos integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
XIII — Realizar outras atribuições que lhe sejam incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipais ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante;
XIV — Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
XV — Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XVI — Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da
Administração Pública;
XVII — Resguardar o sigilo das informações;
XVIII — Indicar como ouvintes, membros da ouvidoria, para participar das audiências de
interrogatório de Comissão Disciplinar, quando for aberto procedimento para apurar infração de
membros da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
XIX — Apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no menor prazo possível,
com clareza e objetividade.
ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
I - Apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes dos quadros da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, através de
processos administrativos disciplinares, iniciados por decisão que reconheceu a existência de
indícios das referidas infrações em processo de sindicância;
II — Realizar, a qualquer tempo, inspeções e correições na Guarda Municipal, no Departamento
Municipal de Trânsito e dos demais órgãos vinculados;
III — Apreciar as representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular dos
integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante;
IV — Assistir ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, ao Diretor do Departamento da Guarda Municipal e ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito nos assuntos disciplinares;
V — Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação do Diretor da Guarda Municipal, do Presidente do Departamento Municipal de
Trânsito e outros órgãos da SSPDS;
VI — Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre quaisquer
assuntos de sua competência;
VII — Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante sobre a atuação pessoal e
funcional dos integrantes da Secretaria;
VIII — Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, quando se tratar de servidor em estágio probatório ou não e quando for o caso, a
instauração de processo administrativo disciplinar buscando a sua exoneração;
IX — Ter acesso a todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de São Gonçalo do Amarante, de forma a permitir o escorreito desenvolvimento dos
trabalhos vinculados à sua esfera de competência;
X — Identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, sugerindo soluções e
remetendo-as ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Elisangela da Silva Prat2
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSG»
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ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DA GUARDA MUNICIPAL E CORDENAÇÃO DE DEFESA
SOCIAL
I- Coordenar a segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus,
escolas, cemitérios, feiras livres, visando protege-los contra danos e atos de dilapidação do
patrimônio público em parceria com a guarda municipal;
II- Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos
no município:
III- prestar assistência à população em parceria com a secretaria de defesa civil municipal no caso
de calamidade pública e exercer colaboração com os demais órgãos do poder públicos envolvidos
nesta atividade;
IV- Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do
poder de policia administrativa;
V- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em
articulação com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades
privadas e sociedade civil;
VI- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial,
preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco
populacional, estrutural ou ambiental;
VII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
fiscalização de postura;
VIII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
fiscalização de trânsito em parceria com o órgão de trânsito do município de são gonçalo do
amarante;
IX- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a prefeitura
dentro do município;
X- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
Xl- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral
atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
XII- Fomentar a integração com as demais organizações governamentais, entidades sociais, fóruns,
grupos de trabalho, conselhos, comissões e outros segmentos da sociedade interessados no
aprimoramento da segurança pública municipal;
XIII- Organizar e participar de eventos (encontros, palestras, seminários etc) que tratem de assuntos
relacionados à promoção de defesa social com foco na intersetorialidade;
XIV- Realizar estudos e pesquisas que subsidiem um amplo conhecimento a respeito das
comunidades que estão em contato com os órgãos do sistema da segurança pública;
XV- Planejar e executar medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o
sistema da segurança pública do estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala;
XVI- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVII- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XVIII- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DACOORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE DEFESA SOCIAL
Compete ao Coordenador de Inteligência — (Cl).
I- Planejar, coordenar, integrar e supervisionar a implementação da política e da gestão de
inteligência no âmbito da Secretaria, executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos,
dados e informações que propiciem a produção do conhecimento, para subsidiar medidas de
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Tràrnites
Diretoria Legislativa CMSGA
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prevenção e de repressão à violência e à criminalidade, bem como fomentar intercâmbio com
órgãos de inteligência em âmbito federal, estadual, além de executar outras atividades correlatas;
II- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em
articulação com as demais entidades, secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades
privadas e sociedade civil;
III- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial,
preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco
populacional, estrutural ou ambiental;
IV- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Postura;
V- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de
Fiscalização de Trânsito em parceria com o órgão de Trânsito do Município de São Gonçalo do
Amarante;
VI- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura
dentro do Município;
VII- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
VIII-Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral
atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
IX-Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
X-Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XI-Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE DEFESA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANNÇA PÚBLICA
1-Promover a articulação entre os órgãos de Segurança Pública e as entidades representativas dos
diversos segmentos sociais;
II- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de projetos voltados à otimização da
intersetorialidade institucional;
III- Fomentar a integração com as demais organizações governamentais, entidades sociais, fóruns,
grupos de trabalho, conselhos, comissões e outros segmentos da sociedade interessados no
aprimoramento da Segurança Pública Municipal;
IV- Organizar e participar de eventos (encontros, palestras, seminários etc) que tratem de assuntos
relacionados à promoção de defesa social com foco na intersetorialidade;
V- Realizar estudos e pesquisas que subsidiem um amplo conhecimento a respeito das
comunidades que estão em contato com os órgãos do Sistema da Segurança Pública;
VI- Planejar e executar medidas para o fortaleciment
Sistema da Segurança Pública do Estado, bem como p
VII- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de pr
pública do Município, com ênfase na u.f o pac'fica
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unicipal de
integração entre a comunidade e o
a sua divulgação em ampla escala;
dos ao fortalecimento da segurança
ual dos conflitos.
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa- CMSGA
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IMPACTO FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Qtd. VENC. REPR. TOTAL IMPACTO
Secretário Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social SUB. 1 R$ 12.020,75 - R$ 12.020,75 R$ 12.020,75
Secretário Executivo de Segurança Pública e
Defesa Social DESP, 1 R$ 74,05 R$ 7.252,25 R$ 7.326,30 R$ 7.326,30
Assessor Jurídico DAS-2 1 R$ 2.873,06 R$ 4.379,19 R$ 7.252,25 R$ 7.252,25
Ouvidor DAS-1 1 R$ 2.880,46 R$ 4.380,68 R$ 7.261,14 R$ 7.261,14
Corregedor DAS-2 1 R$ 2.873,06 R$ 4.379,19 R$ 7.252,25 R$ 7.252,25
Chefe do Setor Financeiro DESP. 1 R$ 1.180,32 R$ 2.378,42 R$ 3.558,74 R$ 3.558,74
Supervisor da Guarda Municipal e Coordenação
de Defesa Social DAS-1 1 R$ 2.880,46 R$ 4.380,68 R$ 7.261,14 R$ 7.261,14
Coordenador de Central de Inteligência DAS-1 1 R$ 2.880,46 R$ 4.380,68 R$ 7.261,14 R$ 7.261,14
Coordenador de Defesa Social DESP. 1 R$ 1.180,32 R$ 2.378,42 R$ 3.558,74 R$ 3.558,74
Coordenador de Políticas Públicas Sobre Drogas DAS-1 1
R$ 2.880,46 R$ 4.380,68 R$ 7.261,14 R$ 7.261,14
Assistente de Políticas Públicas Sobre Drogas DESP. 1
R$ 1.004,09 R$ 1.661,64 R$ 2.665,73 R$ 2.665,73
Comandante da Guarda Municipal DESP, 1 R$ 739,00 R$ 1.765,11 R$ 2.504,11 R$ 2.504,11
Subcomandante da Guarda Municipal DAS-4 1 R$ 469,46 R$ 972,99 R$ 1.442,45 R$ 1.442,45
Assistente de Gabinete II DAS-12 1 R$ 604,99 R$ 650,21 R$ 1.255,20 R$ 1.255,20
TOTAL IMPACTO R$ 77.881,08
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Qtd. VENC. REPR. TOTAL IMPACTO
Inspetor da Guarda Municipal FC-2 20 - R$ 475,39 R$ 475,39 R$ 9.507,80
Subinspetor da Guarda Municipal FC-3 20 - R$ 315,44 R$ 315,44 R$ 6.308,80
TOTAL IMPACTO R$ 15.816,60