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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI DE
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA EM: •
Ailson Ferreira Frota Filho Presidente - CMSGA
DE 2022.
Estabelece novo salário base para os Motoristas
do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10- Os Motoristas efetivos ativos e inativos do Município de São Gonçalo do Amarante
perceberão salário base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de maio
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE
DO PREFEITO, EM DE E 2 22.
MARCELO FE El A TELES
Prefeito Municipal de São Go çalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littp://www.sauoncalodoamarante.ce.gov.br/
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE
MOTORISTA
2022
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
011111, 'ir
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter
nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade
de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (gnfos nossos)
E ainda:
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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10.
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Art. /7. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
• 29 Para efeito do atendimento do § 19, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 19 do
art. 49, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
• 3.9 Para efeito do § 29, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
• 49 A comprovação referida no § 29, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
• 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 29, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
• 6.2 O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
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• 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos -> Produtividade 4 Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto da lei que autoriza o reajuste salarial dos Servidores da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante em 11% (onze por cento).
Importante ressaltar que tal revisão tem o condão de atualizar os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Apresentamos aqui os valores concernentes as quatro últimas folhas de pagamento:
FOLHA NOVEMBRO
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV 1.109.412,61 179.731,35
SME 5.070.707,32 883.135,66
SEPLAG 364.863,58 57.498,84
SESA 1.946.436,70 263.867,50
STDS 475.046,60 87.146,70
SEINFRA 199.624,35 38.175,60
SEMURB 203.132,14 37.725,86
SECULT 73.865,18 15.367,48
SEJU 103.181,70 20.954,14
SEFIN 143.640,85 21.526,50
SDE 59.616,34 11.417,50
SECOT 52.012,24 10.192,16
SDAR 88.364,31 15.437,13
SRP 39.199,21 6.681,20
IPSGA 30.741,81 6.011,96
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DEMUTB 152.003,34 19.494,86
TOTAL 10.111.848,28 1.674.364,44
TOTAL GERAL 11.786 212,72
FOLHA DEZEMBRO
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV 1.129.059,16 179.788,97
SME 5.097.058,50 887.347,23
SEPLAG 363.625,57 57.029,65
SESA 1.982.835,76 263.430,01
STDS 472.090,91 86.570,85
SEINFRA 198.807,67 38.220,25
SEMURB 201.782,71 37.458,19
SECULT 75.029,18 15.365,81
SEJU 103.793,04 20.977,08
SEFIN 144.440,25 21.829,29
SDE 60.104,77 11.523,20
SECOT 52.127,71 10.215,92
SOAR 86.454,65 15.212,09
SRP 38.960,88 6.729,98
IPSGA 67.421,91 13.284,62
DEMUTA 262.254,81 44.137,16
TOTAL 10.335.847,48 1.709.120,30
TOTAL
GERAL 12.044.967,78
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FOLHA JANEIRO/2022
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV R$ 1.144.169,33 R$ 178.336,49
SME R$ 5.016.552,32 R$ 870.527,40
SEPLAG R$ 347.727,44 R$ 52.032,30
SESA R$ 1.943.187,20 R$ 263.501,01
STDS R$ 471.384,13 R$ 85.252,80
SEINFRA R$ 199.422,69 R$ 37.406,99
SEMURB R$ 192.719,46 R$ 35.636,08
SECULT R$ 73.439,60 R$ 14.978,74
SEJU R$ 100.957,47 R$ 20.214,63
SEFIN R$ 148.557,70 R$ 21.563,08
SDE R$ 61.541,72 R$ 11.468,25
SECOT R$ 50.339,96 R$ 9.634,35
SDAR R$ 88.292,50 R$ 15.056,98
SRP R$ 39.373,38 R$ 6.636,09
IPSGA R$ 32.281,61 R$ 6.014,20
DEMUT R$ 138.123,70 R$ 18.913,17
TOTAL R$ 10.048.070,21 R$ 1.647.172,56
TOTAL GERAL R$ 11.695.242,77
FOLHA FEVEREIRO/2022
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV R$ 1.179.907,27 R$ 183.831,76
SM E R$ 5.330.667,83 R$ 889.513,38
SEPLAG R$ 382.112,72 R$ 56.441,86
SESA R$ 2.044.211,82 R$ 270.975,78
STDS R$ 528.514,45 R$ 93.676,44
SEINFRA R$ 224.437,82 R$ 41.057,71
SEMURB R$ 197.380,50 R$ 35.555,99
SECULT R$ 81.560,06 R$ 16.471,20
SEJU R$ 113.035,67 R$ 22.131,67
SEFIN R$ 157.975,92 R$ 22.854,90
SDE R$ 63.722,44 R$ 11.600,12
SECOT R$ 55.028,18 R$ 10.293,93
SDAR R$ 94.071,01 R$ 15.468,09
SRP R$ 40.485,02 R$ 6.841,20
I PSGA R$ 31.616,58 R$ 6.135,73
DEMUT R$ 155.003,04 R$ 18.942,03
Eiisangela da Silva Prata
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TOTAL
TOTAL GERAL
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R$ 10.679.730,33 R$ 1.701.791,79
R$ 12.381.522,12
FOLHA MARÇO/2022
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV R$ 1.177.884,17 R$ 181.873,37
SM E R$ 5.246.060,97 R$ 889.318,60
SEPLAG R$ 362.030,26 R$ 55.153,54
SESA R$ 1.999.437,24 R$ 269.081,93
STDS R$ 507.668,30 R$ 91.671,12
SEINFRA R$ 213.393,84 R$ 39.832,34
SEMURB R$ 192.154,12 R$ 35.103,58
SECULT R$ 85.736,13 R$ 16.827,22
SEJU R$ 108.290,37 R$ 21.415,93
SEFIN R$ 149.112,36 R$ 22.380,63
SDE R$ 60.815,29 R$ 11.360,45
SECOT R$ 55.629,26 R$ 10.340,83
SDAR R$ 90.963,03 R$ 15.434,24
SRP R$ 39.296,26 R$ 6.615,55
I PSGA R$ 31.238,01 R$ 6.107,91
DEMUT R$ 141.206,69 R$ 18.600,32
TOTAL R$ 10.460.916,30 R$ 1.691.117,56
TOTAL GERAL R$ 12.152.033,86
Nesse contexto, a média da folha e pagamento e encargos atingirá o
montante de R$ 12.011.995,85 (doze milhões, onze mil novecentos e noventa e cinco
Reais e oitenta e cinco Centavos).
Diante desse dispêndio, a ampliação de 42 (quarenta e duas) vagas
de motorista, considerando o presente projeto de Lei causara um aumento sobre os
dispêndios da folha nos seguintes montantes:
-44WElisangela da Silva Prata
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Quant Vencimento
Base
Total Mensal 130 Salário e
Ferias
Patronal
Previdenciário
Impacto Anual
(17,93%)
42 R$ 2.000,00 R$ 84.000,00 R$ 2.666,60 R$ 15.061,20 R$ 1.220.733,60
Portanto o impacto sobre a presente folha incidira no montante de
R$ 1.220.733,60 (um milhão duzentos e vinte mil, setecentos e trinta e três Reais e
sessenta Centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os Próximos três Exercícios
e o dispendido no três Exercícios Anteriores
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art. 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta
e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos três exercícios anteriores a despesas de pessoal
atingir= os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
RCL
b) Exercício 2019
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
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276.361.780,52
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121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
De acordo com último Relatório de Gestão Fiscal atingiu os
seguintes limites:
Relatório de Gestão Fiscal 2° Quadrimestre 2021
RCL
349.014.920,54
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
150.231.044,63 43,04%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial -Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
Relatório de Gestão Fiscal 3° Quadrimestre 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial -Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
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Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO
RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 - 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
3 Quadrimestre 2021 375.426.558,61 146.894.243,83
Percentual 2018 P/2019 18,76% - 1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Inicialmente consideramos que o Poder executivo enviou projeto de
Lei de impacto sobre aumento Salarial de 11% que atingiu os seguintes montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2021 R$375.426.558,61 R$146.894.243,83 17.177.100,10 164.071.343,93 43,70
2022 R$ 422.242.250,47 R$ 157.220.909,1f 17.177.100,10' 174.398.009,27 41,30
2023 R$ 474.895.859,10' R$ 168.273.539,09— 17.177.100,10 185.450.639,19 39,05
2024 R$534.115.372,73 R$ 180.103.168,88 17.177.100,16 197.280.268,98 36,94
Considerando um impacto real diante das propostas enviadas ao
Poder Legislativo o montante e o percentual de aplicação e de aumento com somatório
dos projetos de Lei apresentados, a previsão para os próximos três exercícios atingirá
os seguintes montantes:
' Ano
RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2021 R$ 375.426.558,61
R$ 146.894.243,83 18.397.833,70 165.292.077,53 44,03
2022 - R$ 422.242.250,41 R$ 157.220.909,17— 18.397.833,70 175.618.742,87 41,59
2023 R$ 474.895.859,10- R$ 168.273.539,04 18.397.833,70— 186.671.372,79 39,31
2024 R$ 534.115.372,7S R$ 180.103.168,88 18.397.833,70- 198.501.002,58 37,16
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Pontes para o Pagamento
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Assessora de Trâmites
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Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica Declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante CE, em 31 e març de 2022
celo F ira Teles
Prefeito M icipal
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA II
Abrangência:
Motorista.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 2,00000 R$ 2.04000 R$ 2.080 80 R$2.122 42 R$ 2.164,86
6 7 8 9 10
B R$ 2.273,11 R$ 2.318,57 R$ 2.364,94 R$ 2.412,24 R$ 2.46048
11 12 13 14 15
C R$ 2.583,51 R$ 2.63518 R$ 2.687 88 R$ 2.741,64 R$ 2.796,47
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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ARIMA Actuary, Risk and
Insurance Management
RELATÓRIO DE IMPACTO ATUARIAL
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE -
CE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
não Pinheiro Carvalho, MIBA no 1626
Versão no 01
DATA BASE
31 de dezembro de 2020
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 3
3. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 4
4. RESULTADOS 4
4.1. DEFINIÇÃO DOS CENÁRIOS 5
4.2. RESULTADO ATUARIAL DE CADA CENÁRIO NA VISÃO DO RPPS 5
6. CONCLUSÃO 11
Tulio Pinheiro CarvalhoAtuário, MIBA n° 1626 12
ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
CNPJ: 07.374.237/0001-81
Avenida Eusébio de Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE
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www.arimaconsultoria.com.br// arima@arimaconsultoria.com.br
ARIMA
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legisbtiva - CMSGA
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório, de natureza atuarial, versa sobre o impacto do reajuste
conforme três projetos de Lei:
• Projeto de lei que trata do reajuste dos motoristas da adminsitração pública;
• Projeto de lei que trata do reajuste das demais áreas, com exceção dos
servidores do magistério; e
• Projeto de lei que trata do reajuste dos servidores vinculados a carreira do
magiteério.
O risco atuarial está intrinsecamente relacionado à impossibilidade de honrar
os compromissos relativos aos benefícios contratados e previstos em legislação
específica do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado de Ceará.
O gerenciamento desse risco perpassa, inclusive, por alterações na legislação
municipal que visem o equilíbrio do respectivo sistema previdenciário, especialmente
no longo prazo, pressuposto necessário para o equilíbrio fiscal do ente federado, o
que fez o respectivo ente federado implementar sob sua jurisdição reforma da
previdência equivalente aquela instituída pela UNIÃO.
Isto posto, o presente Relatório tem por objetivo apresentar o impactoatuarial,
pós reforma previdenciária, do reajuste do piso do magistério recentemente aprovada
pelo governo federal.
2. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Importa enfatizar que os entendimentos aqui contidos se restringem aoâmbito
técnico atuarial e fundamentam-se nos dados, documentos e informações
disponibilizados, bem como nas melhores práticas de mercado e na boa técnica
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atuarial. Todo trabalho técnico realizado no âmbito das incertezas de longo prazo está
necessariamente confinado aos limites epistemológicos inerentes à inferência indutiva
e, portanto, não deve ser julgado em virtude de qualquer divergênciafutura a
ser observada entre os valores projetados nos fluxos atuariais da Avaliação Atuarial
e os valores de receita/despesa que virem a ser observados nos exercíciosfuturos,
salvo se significativamente discrepantes.
3. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Para a realização do Relatório Atuarial foram disponibilizados pela
CONTRATANTE os seguintes dados, documentos e informações:
a) Bases de dados cadastrais pertencente ao exercício de 2020;
b) Plano de Custeio;
c) Legislação do Plano de Benefícios; e
d) Informações sobre disponibilidades e aplicações do DAIR de
dezembro de 2020.
Desta forma, a amplitude das conclusões deste estudo restringe-se aosdados,
documentos e informações acima descritos, que foram considerados válidos para os
respectivos fins.
O adequado é refazer o estudo após a consolidação das informações para o
cálcul atuarial de 2022, que terá como data base dezembro de 2021.
4. RESULTADOS
O estudo de natureza atuarial, por definição, ao adotar premissas/hipóteses
sobre o comportamento futuro de longo de prazo de variáveis cuja natureza é
eminentemente aleatória, subordina-se aos limites de todo e qualquer conhecimento
fundado no princípio da indução, especialmente no que concerne das respectivas
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previsões, contudo espera-se que tais gozem de elevada credibilidade erazoabilidade.
4.1. DEFINIÇÃO DOS CENÁRIOS
A seguir far-se-á breve descrição dos cenários analisados, cada cenário
obviamente possui um conjunto de alterações legislativas que o definem, alguns se
diferenciam doutros por uma diferença específica, a saber:
• Cenário vigente; e
• Cenário após cada reajuste de forma separada;
• Cenário consolidado conforme os três projetos de lei;
4.2. RESULTADO ATUARIAL DE CADA CENÁRIO NA VISÃO DO RPPS
Os resultados atuariais serão apresentados nesta seção, indicano o impacto
negativo referente aos devidos reajustes salariais de cada projeto de lei.
No caso do projeto de lei do reajuste dos motoritas, como a informação que
temos é somente a remuneração bruta, partimos que o salário base dos mesmo era
salário-mínimo e o que ele ganhava acima deste era gratificações. Então ajustamos o
valor do salário-base, permanecendo os valores de gratificação.
Com relação ao impacto dos benefícios concedidos, na carreira do motorista,
não conseguimos mensurar devido não ter conhecimento do cargo que o servidor
ocupava no momento da aposentadoria. Logo não tenho como identifica-los.
Com relação ao projeto de lei que estabelece um reajuste geral de 11°/0,
considerei todos os servidores, menos os motoristas e os vinculados a carreira de
magistério.
Os inativos, da mesma forma como os motoristas, não tenho como identificar,
mas pra prudência, aplicamos o reajuste de 11% para todos os aposentados. Com
relação aos pensionistas, como não temos como verificar nem a carreira do servidor
que faleceu, tratamos todos como se não fossem do magistério e aplicamos o reajuste
geral a todos.
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Com relação aos servidores vincualdos ao magistério, adotou-se o reajuste
uniforme de 33,24% na base de cálculo.
Inicialmente vamos começar no cenário do Plano Financeiro:
RESULTADO ATUARIAL - PLANO FINANCEIRO - AGREGADO
DESCRIÇÃO Vigente Após Reajustes
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS R$ 94.728.893,15 R$ 128.578.088,06
Beneficias Concedidos - Contribuições dos Aposentados R$ 14.599,37 R$ 229.386,92
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas R$ 12.587,66 R$ 24.351,57
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber R$ 2.434.281,40 R$ 3.535.976,14
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente R$ 15.090.312,68 R$ 20.482.489,42
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos R$ 10.420.178,25 R$ 14.143.589,68
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados R$ 256.096,43 R$ 998.701,15
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas R$ 82.860,76 R$ 243,484,33
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber R$ 8.057.790,26 R$ 10.314.889,28
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ R$
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 36.368.706,81 R$ 49.972.868,49
Benefícios Concedidos - Encargos R$ 44.431.959,63 R$ 60.409.873,50
Benefícios a Conceder - Encargos R$ 193.820.376,08 R$ 259.896.238,96
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFICIOS DO PLANO R$ 238.252.335,71 R$ 320.306.112,46
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B) -R$ 201.883.628,90 -R$ 270.333.243,97
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - % 33,91%
Como podemos observar, haverá um aumento significativo do déficit atuarial
no Plano Financeiro. Um incremento de 33,91%, equivalente a quase 70 milhões de
reais.
Separando por projeto de lei de reajuste, segue:
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RESULTADO ATUARIAL - PLANO FINANCEIRO - MOTORISTA
DESCRIÇÃO Vigente Após Reajustes
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS R$ 2.904.516,56 R$ 6.434.708,53
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber
Parcelamentos de Débitos Previdenciários
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Benefícios Concedidos - Encargos
Beneficios a Conceder - Encargos
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B)
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - %
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
462.689,49 R$
319.496,82 R$
R$
R$
125.932,34 R$
• R$
1.025.049,07
707.817,94
265,309,65
R$ 908.118,65 R$ 1.998.176,66
R$
R$
- R$
2.276.451,00 R$ 4.980.066,34
R$ 2.276.451,00 R$ 4.980.066,34
-R$ 1.368.332,35 -R$ 2.981 88 8
117,92%
RESULTADO ATUARIAL - PLANO FINANCEIRO - NÃO MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO Vigente Após Reajustes
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES A R$ 54 952 176 97 R$ 73.085.490,86
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados R$ 14.599,37 R$ 78.844,06
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas R$ 12.587,66 R$ 24.351,57
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber R$ 1.517.773,84 R$ 2.190.909,83
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente R$ 8.753.881,79 R$ 11.642.518,69
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos R$ 6.044.739,47 R$ 8.039.403,99
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados R$ 252.028,62 R$ 585.918,70
Beneficias a Conceder - Contribuições dos Pensionistas R$ 82.097,45 R$ 173.888,59
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber R$ 2.817.334,27 R$ 3.629.222,26
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ R$
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇOES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 19.495.042,47 R$ 26.365.057,69
Benefícios Concedidos - Encargos R$ 33.969.576,47 R$ 45.052.111,91
Benefícios a Conceder - Encargos R$ 66.876.916,13 R$ 89.269.612,11
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO R$ 100.846.492,60 R$ 134.321.724,02
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B) -R$ 81.351.450,13 -R$ 107.956,666,33
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - % 32,70%
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RESULTADO ATUARIAL - PLANO FINANCEIRO - MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES A R$
Vigente
36.872.199,62 R$
Após Reajustes
49.057.888,67
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados R$ R$ 150.542,86
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas R$ R$
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber R$ 916.507,56 R$ 1.345.066,31
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente R$ 5.873.741,40 R$ 7.814.921,66
Benefícios a Conceder- Contribuições dos Segurados Ativos R$ 4.055.941,96 R$ 5.396.367,75
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados R$ 4.067,81 R$ 412.782,45
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas R$ 763,31 R$ 69.595,74
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber R$ 5.114.523,65 R$ 6.420.357,37
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ R$
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 15.965.545,69 R$ 21.609.634,14
Benefícios Concedidos - Encargos R$ 10.462.383,16 R$ 15.357.761,59
Benefícios a Conceder - Encargos R$ 124.667.008,95 R$ 165.646.560,51
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO R$ 135.129.392,11 R$ 181.004.322,10
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B) -R$ 119.163.846,42 -R$ 159.394.687,96
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - % 33,76%
Vamos analisar o impacto dentro do Plano Previdenciario:
RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO - AGREGADO
Vigente
R$ 266.752.842,28
Após Reajustes
R$ 428.800.166,02
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados R$ R$
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas R$ R$
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber R$ 13.317,41 R$ 18.631,33
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente R$ 42.493.727,78 R$ 68.307.866,45
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos R$ 29.342.812,65 R$ 47.168.018,26
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados R$ 194.045,58 R$ 1.692.788,87
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas R$ 54.425,36 R$ 306.229,48
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber R$ 14.485.343,28 R$ 23.284.747,40
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ R$
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 86.583.672,06 R$ 140.778.281,79
Benefícios Concedidos - Encargos R$ 4.359.441,95 R$ 5.060.029,58
Benefícios a Conceder - Encargos R$ 159.923.691,97 R$ 257.125.533,09
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO R$ 164.283.133,92 R$ 262.185.562,67
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B) -R$ 77.699.461,86 -R$ 121.407.280,88
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - 56,25%
Como podemos observar, haverá um aumento significativo do déficit atuarial
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Elisangela da Sihia Prata
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no Plano Previdenciário. Um incremento de 56,25%, equivalente a quase 45 milhões
de reais.
Separando por projeto de lei de reajuste, segue:
RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS R$
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados
Beneficios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas
Beneficios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber
Beneficios a Conceder - Contribuições do Ente
Beneficios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos
Benefícios a Conceder- Contribuições dos Aposentados
Beneficios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas
Beneficios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber
Parcelamentos de Débitos Previdenciários
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Benefícios Concedidos - Encargos
Benefícios a Conceder- Encargos
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B)
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. %
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
- MOTORISTA
Vigente Após Reajustes
4.716.667,31 R$ 13.248.821,83
751.365,10
518.833,40
124.935,36
R$
R$
R$
R$ 2.110.537,32
R$ 1.457.370,40
R$
R$
R$
R$
339.224,85
R$ 1.395.133,86 R$ 3.907.132,57
R$
R$ 1.571.866,13
R$
R$ 4.283,553,63
R$ 1.571.866,13 R$ 4.283.553,63
-R$ 176.732,27 -R$ 376.421,06
112,99%
ARIMA
Elisange,c. i i 8!\i'a Prata
Assessv.a ie rmites
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RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO - NÃO MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO Vigente Após Reajustes
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS R$ 200.519.297,44 R$ 316.915.088,99
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber
Parcelamentos de Débitos Previdenciários
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Benefícios Concedidos - Encargos
Benefícios a Conceder - Encargos
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B)
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - %
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
13.317,41 R$ 18.631,33
31.942.724,08 R$ 50.484.573,68
22.057.122,72 R$ 34,860.659,79
194.045,58 R$ 887.496,11
54.425,36 R$ 230.016,14
6.094.486,01 R$ 9.716.741,75
R$
R$ 60.356.121,16 R$ 96.198.118,80
R$
R$
3.124.639,94
72.971.480,04
R$ 3.332.516,88
R$ 116.213.191,38
R$ 76.096.119,98 R$ 119.545.708,26
-R$ 15.739.998,82 -R$ 23.347.589,46
48,33%
RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO Vigente Após Reajustes
BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES ATIVOS R$ 61.516.877,53 R$ 98.636.255,20
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Aposentados
Benefícios Concedidos - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios Concedidos - Compensação Previdenciária a Receber
Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Aposentados
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Pensionistas
Benefícios a Conceder - Compensação Previdenciária a Receber
Parcelamentos de Débitos Previdenciários
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Benefícios Concedidos - Encargos
Benefícios a Conceder - Encargos
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO
(C) RESULTADO ATUARIAL PRIMÁRIO (A)-(B)
(D) INCREMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL - %
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
9.799.638,60
6.766.856,53
8.265.921,91
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
15.712.755,45
10.849.988,07
805.292,76
76.213,34
13.228.780,80
R$ 24.832.417,04 R$ 40.673.030,42
R$
R$
1.234.802,01 R$ 1.727.512,70
85.380.345,80 R$ 136.628.788,08
R$ 86.615.147,81 R$ 138.356.300,78
-R$ 61.782.730,77 -R$ 97.683,270,36
58,11%
Oriento que à Unidade Gestora para correta mensuração do resultado:
• que identifique quais dos aposentados ligados ao magistério estão vinculados
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às regras de aposentadoria que dão acesso ao reajuste paritário;
• que identifique nos pensionistas, quais eram vinculados aos aposentados
ligados ao magistério e que tinham acesso a regra com direito a paridade;
• que identifique os cargos dos demais servidores não ligados ao magistério e
identifique também as regras de concessão de aposentadoria, para verificar
quais tem acesso a regra da paridade e assim possa identificar quais
pertencem aos cargos definidos no Anexo VI da Lei Municipal no 6.846
• que identifique nos pensionistas, quais eram vinculados aos aposentados das
carreiras identificadas no Anexo VI da Lei Municipal no 6.846 e quem direito a
regra da paridade;
• que no banco de dados fique evidenciado o valor do salário base e das
gratificações e adicionais incorporáveis separados, para facilitar análises
posteriores.
5. CONCLUSÃO
O exposto acima demonstra que o equilíbrio financeiro e atuarial de ambos os
planos de benefícios.
Como podemos observar os impactos foram significativos e que haverá
encessidade de adequação do plano de custeio suplementar visando a adequação
constituicional do equilibrio atuarial.
Há alguns pontos que deve ser ajustados para correta mensuração:
• que identifique quais dos aposentados ligados ao magistério estão vinculados
às regras de aposentadoria que dão acesso ao reajuste paritário;
• que identifique nos pensionistas, quais eram vinculados aos aposentados
ligados ao magistério e que tinham acesso a regra com direito a paridade;
• que identifique os cargos dos demais servidores não ligados ao magistério e
identifique também as regras de concessão de aposentadoria, para verificar
quais tem acesso a regra da paridade;
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CNPJ: 07.374,237/0001-81
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Assessora cie Tramites
Diretoria Legisidáa CMSGA
• que no banco de dados fique evidenciado o valor do salário base e das
gratificações e adicionais incorporáveis separados, para facilitar análises
posteriores.
Este é nosso Relatório.
Eusébio (CE), 18 de abril de 2022.
,
Tulio Pinheiro Carvalho
Atuário, MIBA no 1626
ARIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA
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