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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL _DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE. APROVAÇAO SIMPLES
Em:
INDICAÇÃO N° 11104 2022,
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PRTB, infra-assinado, como
fulcro no art. 183 do Regime Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
— CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR
providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, e aos
órgãos competentes através da SECRETARIA DE GOVERNO — SEGOV, no sentido de
SUGERIR QUE AS SEGUINTES MEDIDAS EM FAVOR DO CUIDADO ANIMAL.
7,ilson Ferreira Frota Filho i,rèsia,.nde da C.M.S.G.A
IMPLANTAR CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES E PROTETORES DE ANIMAIS
QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
IMPLANTAR E GERIR AÇÕES PARA COMPRAR, RECEBER EM DOAÇÃO E
FORNECER ALIMENTOS E RAÇÃO AOS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS E
ABANDONOS, ATENDIDAS POR ENTIDADES, PROTETORES E LARES
TEMPORÁRIOS CADASTRADOS.
CONTROLE POPULACIONAL PERIÓDICO POR MEIO DE CASTRAÇÃO DOS
ANIMAIS SOLTOS E DOS ABRIGADOS COM O FIM DE MANTER ESSA POPULAÇÃO
SOB CONTROLE.
JUSTIFICATIVA
As medidas solicitadas acima visam proteger os animais que têm sido vítimas de
abandono e maus tratos, e, que pela própria condição de abandono sofre de doenças e
violência.
Igualmente visa dar suporte a pessoas e entidades que de modo voluntário protegem
animais abandonados e vítima de maus tratos e doenças. Colaborando com os custos
dos cuidados que os animais necessitam e de alimentação adequada.
Pede e Espera Providências.
Gabinete da Vereadora Elsa Rodrigues, aos 01 dias de abril de 2022.
0 k,
ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
PARTIDO — PRTB
OLiOai
Flavia Lethici'.1 Santos
Assessora P3í1JirtentariPlenário
Diretori , ^MSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
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