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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal •4 TCECEARÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. APROVACÂO SIMPLES
Em: OS.
INDICAÇÃO n° 46 1 /2022. Ailson Ferreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A
PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS BROMÉLIAS, BAIRRO CARIOCA.
Justificativa:
A presente indicação visa a pavimentação na Rua das Bromélias, bairro Carioca. A
referida rua não possui calçamento, portanto, quando chove, a água fica empoçada e a rua
repleta de lama, dificultando a mobilidade da população local. Ademais, será necessária a
realização de drenagem na rua, para evitar alagamentos.
Sobre o assunto, o Art. 5
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, XI, da Lei Orgânica do Município determina que este
serviço acima solicitado é da competência do município. Vejamos:
Art. 5°- Compete ao Município:
XI-- A construção e abertura de ruas e sua conservação; (grifo nosso)
Portanto, com a revitalização do calçamento, será proporcionada uma infraestrutura de
qualidade ao local, oferecendo condições adequadas para a população e contribuindo para a
locomoção dos moradores.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas
vereadores.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 03 dias do mês de maio de 2022.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
PSB — Partido Socialista Brasileiro l çe- •
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
Diretoria Legislativa - CMSGA
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