Govemo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEINº 294 /2022
| “Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da localidade da
| Colônia de Férias do Distrito de Pecém, no Município de São Gonçalo do
| Amarante/CE, na forma que indica:”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE: Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
Art. 1º Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COLÔNIA DE FÉRIAS DO PECÉM, que tem as seguintes finalidades:
a) Defender solidariamente, interesses e reivindicações dos moradores,
representando-os junto aos poderes públicos e privados, no âmbito do
município de São Gonçalo do Amarante/CE, do Brasil, bem como de outros
países, visando o fortalecimento de su8as atividades, princípios e finalidades,
em especial a regularização da associação,
b) Promover a integração entre moradores,
c) Proporcionar á comunidade, atividades vinculadas a área social, cultural e
desportiva,
d) Buscar o apoio as autoridades locais, no tocante a execução de obras e/ou
outras formas de prestação de serviço que venham a atender os anseios da
comunidade,
e) Defender os interesses sócios comunitários da população local.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
—ge lala
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretona Legislativa - CHSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade —
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 | [/camarasga (0) (Qcamarasga |mmjcmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga gmail.com |
CNP) 35.004.696/0001-09 |
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSE EVALDO MARTINS, aos 19 de abril de 2022.
sé Iranildo de Morais Souza — Canoã
Vereador - Partido Republicano da Ordem Social - PROS
aprovado
em L a [659 paz
Ailson erreira Frota Filho
PRESIDENT
Diratoria
E CMSGA/CE Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184
admcamaramunicipalsga O gmail.com
CNP) 35.004.696/0001-09
/camarasga (0) (Dcamarasga E
cmsga.ce.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCARIÇÃ = 4
31.720.800/0001-00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ipnpdio”
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES COLONIA DE FERIAS DO PECEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DE COLONIA DE FERIAS DO PECEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RB SN
E ESA MUNICÍPIO
ET 670-000 ESA SAO GONCALO DO AMARANTE CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(85) 9124-0117
Dede tea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/07/2018
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cstentanto pros
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/03/2022 às 10:52:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
=
SS
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CHEGA
Ailson Pérreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
ESTATUTO
CAPÍTULO 1
Da Desominação, Sede, Atuação e afios.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COLÓNIA DE FERIAS DO PECEM.
Sociedade crvil de cunho social, cultural e beneficente, com personalidade jurídica própria,
Tera como foro jurídico o municipio de São Gonçalo do Amarante estado do Ceará, com
capacidade de representação cm todo temtóno nacional sem fins lucrativos, com prazo de
duração indeterminado e com sede na Av. B sn Bairro Pecém Cidade São Gonçalo do
Amarante-(e. regida pelo presente Estatuto e pela Legisiação Vigente
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação dos Moradores da Colônia de Férias do Pecém foi
fundada por um morador que em seguida foi cleito pela comunidade como o 1º Presidente em
mandato dessa associação. Desta forma citado acima e demais signatánios a este alo de
fundação, a criação de seu Estatuto e sua sede provisória será a casa de seu Pressdente
Art. 2º — São finalidades da Associação dos Moradores da Colônia de Férias do Pecém.
a) Defender, solidariamente, interesses e reivindicações dos Moradores,
as junto aos poderes públicos e privados, no âmbito de São Gonçalo do Amarante-Ce,
do Brasil, bem como de outros Paises, visando o fortalecimento de suas atividades,
princípios € finalidades, em especial a regularização da Associação;
b) Promover a integração entre moradores,
c) Proporcionar à comunidade, atrvidades vinculadas a área social, cultural e desportiva.
d) Buscar o apoio junto às autoridades locais, no tocante à execução de obras é ou outras
formas de prestação de serviços que venham a atender aos anseios da comunidade;
e) Defender os interesses sócios comunitários da população local
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se inclui nas finalidades a execução destes fins em áreas
destinadas a uso exclusivamente individual
CAPÍTULO
Assuciados — Direitos e Deveres
Art 3º — O quadro social da Associação dos Moradores da Colônia de Ferias do Pecém é
constituído das segumies categorias.
a) Sócios Beneméritos - Pessoas fisicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente prestem
relevantes contribuições aos objetivos e atividades da Associação;
b) Sócios Contribuintes - Pessoas fisicas ou jurídicas, atuantes ou interessadas nas
atividades da Associação que tenham acesso u serviços específicos ou mediante
Pagamento dos preços correspondentes,
APROVADO —8E
Pi US poooo- Elisangela da Silva Prata
sssessora de Trâmites
Ailson Ferreira Frota Filho Diragoria Legislativa - CMSGA
SIDEN MS5SA
ci Socios Fandadores - Pessons fisicas que tenham asunado 4 ata de
A socaação dos Moradores da Cobómea de Férias do Pecém
Art A = Para poder ss Associado
a! Poderdo ser súcios da Associação dos Moradores da Cobómia de Férias de Pecém, mt
pessoas juridecas e/ou fisicas, no gozo de sous direstos civis, sem descriminação de
maciccadodade co credo, que sem moradores propriciários de lotes «
ma abrlecementem commeerims
bj A fiação é festa mediano assnsrura de ficha de filvação e apresentação de documento
de aquisção do lote
c) No ato da filiação fica, scmstcamente, estabelecado que associado esteja de acordo
com mm dimpenações desse Estarato e adota os principes e obgetivos da Associação dos
E
so
di Não prende: se filiar & Assincinção persas Fisscas eso purídicas que estejam sendo
procemsadas por condutas contras aos cbgetreos da mesma ou que estejam ligadas,
derota os indiretamente a pessoms cu cntodades que pomar interesses conflitantes
Ar E - São Dereitos dos Assecuados
of Votar e ser entado,
b) Propor, por escrito, o diretoria quenquer medidas cu sugenttos que julguem
ativamente do desemvolvemento da sua vita mantarta
e Convocar mediante colcta de esssustura da mascris dos sócmos efetivos assembléia
pera om catrasdimania quando bowvo mot vação que postifique.
( Desligar da Associação quando Be consier, obemrvando cm princípios de
responsabutdade para ocupantes de fonções admems atrativas mo amo crvil
Art 6º = São Deveres e Olrigações dos Associados
«) Cumpesr as disponções da let dese Esunato « resportar os atos e as revoluções
regulamentares do Conselho Adrsisustranvo. Fiscal, Dwvtorias « de Asmembécias.
b) Satisíaces portualmente os compromnsos ussanindos putsto 4 Associação,
« Desempenho com responsabilidade « ionestidade os cargos e utribuições que lhe
forem confiados
escsto com permissão da assocuação.
APROVADO
em LL Pro ed
Ailson Ferreira Frota Filho
PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento do disposto neste Estatuto a
internas elaboradas pela Diretoria e aprovada em Assembléia implicará na aplicação de
penalidades. como exclusão do associado mediante solicitação por escnto ou por ordem
CAPÍTULO HH
Dos Poderes
Arm. Tº— A entidade será Administrada e Fiscalizada por
a) Presidente.
b) Vice-Presidente,
ci |º Secretano;
d) 2 Secretáno,
e) Yº Tesoureiro:
O Y Tesouraro.
e; Conselho Fiscal
Art. 8º - Compete ao Presidente.
a) Manter conta corrente em estabelecimento bancário com movimentação sempre
assinado
by Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicisimente,
e) Tomar decisões de interesses da associação em demarcações de lotes, ruas praças.
projetos junto aos membros da diretoria
d) Pedir a posse do lote que, caso 0 associado não cumpra com as obrigações e deveres
citados em estatuto f
e) Firmar contrato, convênios, acordos € respectivos distrato junto a outras entidades ou
e conceito e go 5
g) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimentos Intemos € deliberações de
assembléias.
h) Filiar a Associação a outras entidades afins.
Art. 9º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Responder apenas quando for nomeado pelo Presidente.
í
10 - Compete mo Tesouresro.
a) Prestar informações a administração sobre |
b) Mavimentar conta bancária, em conjunto com à Presidente,
É c) Ffetuar periodicamente a conferência do caixa, A) to
e: d) Encaminhar mensalmente 20 Presidente, os balancetes de verificação:
: e) Manter atualizado os livres, documentos e registros contábeis, bem |
UE correspondência atincate, Eae
f) Arrecadar c controlar recursos financeiros e títulos de qualquer natureza.
Art. 11 - Compete ao |º Secretário:
a) Proceder aos registros competentes em Atas e Livros Próprios,
b) Arquivar documentos e contratos vinculados a Associação,
c) Zelar pela conservação e pelo funcionamento das instalações. dependências, móveis €
utensiltos da Associação:
d) Zelar pelo parmmônio da entidade, efetuando os controles necessários,
e) Elaborar e submeter ao Presidente o Planejamento e os estudos necessarios a solução
dos assuntos pertinentes à árca,
f) Fomecer ao Presidente informações e dados necessários av adequado funcionamento
da estrutura da entidade:
g3 Propor as autoridades povernamentais, sinalização nos locais de trafego, sinalização de
faixa, bem como modificações no sistema viáno
Art, 12 — Compete ao 2º Secretário:
a) Programar as atividades sociais, culturais c de meio ambiente, coordenando,
controlando e onentando suas execuções.
b) Manter relacionamento com entidades congéneres e organismos culturais, buscando
maior intercâmbio,
c) Organizar eventos, cursos, semmários e outras atividades com vistas do
aprimoramento intelectual dos Associados,
d) Promover ciclos de palestras e debates no tocante à segurança dos alunos, campanhas
antidrogas, valorização « respeito à dignidade familiar, podendo para tanto solicitar o
apoio é participação de técnicos da área governamental,
e) Promover campanhas de saúde pública, destinação de lixo, combate as pragas, €lc.,
8 Promover campanhas de orientação de cunho social para auxílio a populações
carentes, aee
g) Prestar apoio aos setores competentes no tocante à vacinação infantil, adulta e animal f
CAPÍTULO IV
ADO ,
em li) so Elisangela da Siva Prata
Assessora de Trâmites
Ailson Ferreira Frota Fino Di a “CHSGA
Riitereiãe A Adoctiação e suas eita tomadas na forma desta
todos os associados
Art 18 A Assembleia Cieral será, conforme o caso, ordinária ou extraordinária
Amt. 16 —- À convocação pala as Assembléias serão feitas por
a) Avisos entregues aos associados via whatsapp,
b) Aviso afixado na portaria da Associação,
PARAGRAFO ÚNICO: Sempre que se fizer necessário, serão expedidas convocações pelo
correio ou protocoladas
Art 17 — As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente ou por Associados que
representem pelo menos dois terços dos Associados
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal podera solicitar do presidente, a convocação de
Assembléia Creral ou convocar
Art. 18 — Os editais de convocações indicarão o tipo de Assembléia, a ordem do dia por
tópico, a data, a hora da primeira convocação, segunda convocação, local de realização, bem
como o upo de “quorum” para as respectivas deliberações serão informadas pelo Presidente.
Art. 19 — As Assembleias Gerais reunir-se-ão em primeira convocação com pelo menos “4
(um quarto) do número de Associados e em segunda, em até 15 (quinze) minutos após, com
qualquer número, exceto em convocação específica.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presença dos Associados nas Assembléias Gerais será
comprovada em livro próprio.
Art 20 — As convocações de Assembléias Gerais Ordinárias deverão estar acompanhadas de
cópias e relatórios sucinto das contas da administração, bem como de eventuais orçamentos
que se fizerem necessários.
Art 21 — Nas Assembleias Gerais, cada Associado terá direito a um único voto, computando-
se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o número de presentes, a
vista do livra de presença, por todos assinado.
a) O associado que não estiver em dia com suas obrigações perante à Associação, poderá
participar das Assembléias como ouvinigr a votar ou ser votado.
Em LE Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Ailson Ferreira Frota Filho Diretoria Legislativa -
escolherá o secretário que lavrará a ata dos trabalhos em livro próprio. E
a) Caberá ao Presidente ou ao convocante da Assembléia Eai , pras nimtoas
votação os assuntês pela ordem em que os mesmos constem da convocação E
respectiva, extemando seu voto, em caso de empate.
d) Compete ao Secretário anotar as deliberações tomadas durante a Assembléia o
elaborar a ata respectiva, a qual depois de revisada pelo Presidente, deverá ser
assentada em livro próprio, lida aos presentes assinada por ambos no final da.
Assembléia, sendo necessário que conste na referida ata, no mínimo, as assinaturas de
três Condômimos, não pertencentes a Administração da Associação.
Art. 23 - Não é admitido o voto por procuração.
Art 24 — É de responsabilidade da Administração da Associação, providenciar o local E todo
o apoio necessario para a realização das Assembleias Gerais
Art. 28 — As despesas com as Assembleias Gerais serão inscritas a débito da Associação
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando convocadas especialmente para apreciação de recurso de
associado, estas serão pagas por este, caso o recurso seja desprovido.
Art 26 — As Assembieias Gerais Ordinarias reatizar-se-ãdo na primeira quinzena do mês de
Abnil e de novembro, e a ela compete:
a) Discutir e votar as contas da Administração, relativos ao exercicio findo,
b) Discutir e votar o orçamento previsto para o exercicio seguinte;
«) Discutir é votar as deniáis matérias constantes da ordem do dia
8 1º - Para todos os efeitos legais, 0 exercicio a que se refere esta Convenção sera de Quatro
anos.
Art 27 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Associação ou
pelo Conselho Fiscal, se aquele não o fizer, até dois dias úteis do mês em que a mesma deva
ser realizada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o caso de convocação por Associados, estes comunicarão por !
escrito ao Presidente sua intenção.
ERON TOO
em dO fia Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Ailson Ferreira Frota Filho Diretoria Legislativa - CMSGA
DENT
Art. 38 - À Assembleia Geral Exiraordinária realizar-se-4 a cada quatro anos, Como
dehberar sobre proposta de destituição do Presidente, de alteração desta convenção
assuntos cujas preméncias justifiquem sua convocação, « competindo-lhe anda aprovar
regulamentos intemos. E
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 31 — Todos os membros da orgmização da Associação, ou seja: Presidente, Vice-
Presidente e Membros Efetivos do Conselho Fiscal/Consultivo, serão eleitos em Assembléia
Geral Ordinária, e deverão coincidir com a chupa vencedora para a Administração da
Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário, Tesoureiro e demais cargos serão eleitos pela maioria
dos votos dos Associados presentes a Assembléia.
CAPÍTULO VIH
Do Patrimônio
Art. 32 - O Patrimômo da Associação dos Moradores da Colônia de Férias do Pecém, será
constituído pela dotação incial de seu sócio fundador e por bens de qualquer espécie que lhe
tenham sido, ou seja, dotados, cedidos ou doados, legados ou adquiridos, de pessoas fisicas ou
Jurídicas, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, bem como valores que venham a ser
adicionados desde que destinados a formação de seu patrimômo
& 1º - As doações e legados condicionados, ou com encargos, somente serão aceitos após
prévia manifestação da Presadência e da comissão.
6 7º - A alicoação permuta sub-rogação ou oncração de bens que integrem o patrimônio da
Associação dependem da prévia e expressa autorização da presidência.
Art. 33 - Constituem receitas ds Associação dos Moradores da Colônia de Férias do Pecém,
além dos rendimentos de seu patrimônio:
a) As dotações ou subvenções eventuais, recebidas diretamente da União, Estados ou
Municipios, ou através de órgãos da administração pública direta ou indireta,
b) As dotações, doações, legados, contribuições, auxílios ou subvenções feitos em
seu favor por pessoas jurídicas ou fisicas, de direito público ou privado, nacional
ou ;
estrangetro, a NADO am
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trêmites
Diretoria Legisiaiiva
Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/ÇE
ren girinos de Uli, MA cm ca rt
2 (É Tirana ps Sei au ]
“o As rendas em seu favor constituídas por terceiros;
hj Osusufrutos que lhe sejam conferidos;
à) Contribuições e mensalidades,
p dad coord ás sotaion. mola, vo medo 6 =
e qc da
Er) pudriicâador 6 28 reosiáco da Aneceiação, isinanto jpdária asc
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
& 2º - Será admitida a utilização do patrimônio da Associação, visando seu acréscimo. E
forma de arrecadamento, e visando custear eventuais participações em entidades congêneres,
sob forma de aplicação ou doação. desde que autorizado pelo Presidente e comissão,
Art 34 - A Associação dos Moradores da Colônia de Férias do Pecém destinará a totalidade
da renda ou receita, oriunda de quaisquer fontes legais. para constituição de fundo financeiro
para sia manutenção. conservação c ampliação de seu patrimônio social e autonomia
econômica e financeira, bem como para cumprimento e desenvolvimento de seus objetivos.
Art 38 — A Associação manterá ngorosa escrituração contábil de suas receitas € despesas,
bem como seu ativo c passivo, de forma a demonstrar a exatidão financeira de suas anividades.
Art 36 - A Associação não remunerará e não distnburá lucros, dividendos ou quaisquer
vantagens aos seus assuciados
Art 37 - O Patrimônio e recestas da Associação são impenhoraveis
CAPÍTULO VN
Do Conselho Fiscal
Art 38 - O Conselho fiscal é o órgão fiscalizador da Associação dos Moradores da Colônia
de Férias do Pecém, sendo constituído por três integrantes titulares e três suplentes, eleitos
pela Assembléia Geral, dentre seus associados, para mandato de quatro anos, coincidente com
o da Presidência, permitida a recondução de 2/3 de seus membros
$ 1º - Em caso de impedimento para exercícios ou vagância de cargo, assumirá o suplente,
para o periodo restante do mandato
$ 7 -O imício de exercício dos integrantes ocorrerá mediante lavratura de termo de posse em
livro próprio, devendo eles permanecer em exercício sé idêntica providência em 88 0 MA
novos
APROVADO
ps Elisangela da Silva Prala
Ailson Ferreira Frota Filho Sia de Trâmites
PRESIDENTE CMSGA/CE Bleatoria egislativa - CMSGA
indicação de dia, hora e local de realização, c as matérias a serem apreciadas na ordem do dia, |
com uma antecedência não inferior a 08 (oito) dias da data da realização. | É |
& 7º - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá, dentre seus sócios efetivos, um.
Presidente, responsável por convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destas e um secretário.
Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por outro membro titular do
Conselho escolhido na ocasião
& Fº - As decisões sobre a matéria e as deliberações de competência do Conselho Fiscal serão
tomadas por maioria simples de votos c constarão na ata, lavrada em livro próprio, lida,
aprovada c assinada no final dos trabalhos, sendo atribuído um voto a cada Conselheiro e
dedado o voto por procuração
& 4º Os Conselheiros suplentes poderão ser convocados a comparecer as reuniões, somente
votando na ausência ou impedimento dos titulares, na ordem respectiva eleição
Art. 40 — No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal terão acesso aos
registros contábess, ata de reumões, e demais livros e documentos da Associação.
Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal
a) Fiscalizar os atos, as operações, atividades e serviços da Associação, € verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, analisando seus recebimentos
dos créditos são feitos com regularidade e se os compromissos sociais são
atendidos com pontualidade,
Opinar sobre o relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da
Associação e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu
parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis a deliberação
da Assemblésa Geral,
Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da Associação €
sobre os demais dados concementes à prestação de contas perante Assembléia
Solicitar, quando necessário, a contratação de um auditor externo da Associação
para a apuração de fatos especificos ou esclarecimentos « informações para melhor
Denunciar aos Associados e a Assembléia Geral qualquer irmegularidade
constatada,
Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em
volume, qualidade, e valor às previsões e as conveniências econômico-financeiras
da Associação, | APROVADO
em Le po 9 vie
Ailson Ferreira Frota Filho
mventários
1) Dar conhecimento a direção das conclusões de seus trabalhos,
aos associados ou as antoridades competentes, as irregularidades cx
de auditoria externa, correndo as despesas por conta da Associação.
CAPÍTULO IX
Da Dissolução
Art. 42 — Na impossibilidade de sua connnindade, depois de ouvida a direção da Associação e
o Conselho Fiscal. a Associação extinguir-se-á pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de
sócios presentes em Assembléia e em gozo de seus direitos estatutários.
Art 43 - O tesoureiro, em caso de dissolução procederá a sua liquidação, realizando as
liquidações pendentes, a cobrança e pagamento de dívidas, bem como de todos os atos que
julgar procedente.
Art 44- O Conselho Fiscal será previamente consultado antes da liquidação da Associação,
manifestando-se sobre à forma camo serão realizados os pagamentos. cobranças e operações
pendentes
Art. 48 - Em caso de dissolução o Patrimônio da Associação sera integralmente revertido a
entidades nacionais privadas, cujos objetivos sejam semelhantes aos dessa Associação
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 46 - As reuniões dos órgãos de Administração da Associação serão sempre objetos de
atas que consignaram as deliberações nelas corridas e o que mais de relevante houver
ocorrido, podendo ser lavradas em livro ou por processamento eletrônico a ser oportunamente
encadernado, contendo, em qualquer hipótese, a relação, assinatura dos presentes e, ou final, a
assinatura de quem presidiu e secretaniou os trabalhos.
Art. 47 — Após a eleição de novos administradores, a prestação de contas da direção cujo
mandato esteja sendo concluído. deverá realizar-se até o último dia útil do mês de dezembro
permitindo de forma simultânea a sua saída com a posse da nova direção. ”
da Silva Prata
APROVADO Elisangela de Tiômites
piretoia Legislativa - CMSGA
PARÁGRAFO ÚNICO; É facultada a adoção da informática para facilitar esse registro.
Art. S0 — O encerramento do exercicio financeiro c fiscal concidirá com o ao civil O
Balanço Geral, incluindo o confronto da receita e despesas até o dia 31] de dezembro, será À
levado c apresentado até no máximo, 30 dias (trinta) após 1 Soul
Art. &1 — No livro de matricula os associados serão insentos por ordem cronológica de
admissão e deverá constar
a) Nome, idade. nacionalidade, profissão c residência do associado,
b) A data de sua admissão e de sua saida, quando for o caso, assinalado detalhe nos
casos de sua saída a pedido, ou qualquer outro tipo de penalidade.
Art 82 - A Associação promoverá e apoiara o aprimoramento técnico-profissional de seus
sócios em questões relativas aos seus objetivos
Art. 83 - O presente Estatuto podera ser reformado, obedecidas as normas legas, por
determinação da Presidência e da totalidade dos seus sócios presentes em Assembléia Geral
Extraordinania, convocada especialmente para esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO: As reformas do Estatuto não poderão atingir. sob pena de nulidade,
as disposições que dizem resperto à
aj Natureza dos seus objetivos.
b) Não vitaliciedade dos cargos e funções,
c) A destinação do seu patrunônio
Art. S4- A Associação praticara a isenção politico-partidária e religiosa, assegurando 30s seus
associados 4 hbei dade ideológica e de vedo
Art. 55 — Os empregados da Associação serão regidos pelas normas da Consolidação das Leis
do Trabalho
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser contratadas pessoas naturais sem relação de emprego
para serviços de natureza eventual ou técnica, bem como pessoas jurídicas, observada os
preceitos da legislação civil e respeitadas as limitações orçamentárias.
Art. 56 — Nenhum associado exceto o representante legal (Presidente) poderá envolver a
Associação em negócios de qualquer natureza ou responsabilidades discordantes dos objetivos
sociais descritos neste Estatuto, sem que tenham sido investidos de poderes outorgados pela
EM fo pi2oso
Ailson Ferreira Frota Filho
te
assembléia Gera!. Qualquer ato dessa natureza será nulo e ineficaz em relação ao
estrimônio, aos bens ou responsabilidades financeiras da Assuciação.
Arm. 57 - Os casos omissos serão dirimidos em Assembléia Geral, por maioria simples
São Gonçalo do Amarante, 01 de Agosto de 2016
Alison Ferreira Frota Filho
SIDENTE CMSGA/CE o
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. DE MOEAOÕEES DA
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A SER ACIONADO QUANTO ADS PROCES
| RELACIONADO AS DEMANDAS DA ASSOCIAÇOS
2 PoeTALMTO Fla DEFIIDO COMO NOVA DIRETORA
LDA ASSOCIAÇÃO DE MOPADICES DA CHAMAR DE
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