materia nº 1/2022

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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal a" TCECEARÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 OL/2022 
PRESIDENTE CPASGA/CE 
CONVOCA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO￾SEMURB, PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE 
DECISÃO (Despacho SRTB-CE-SEINT 21850686 SEI 13624.100236/2022-
73) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO(PROCESSO n° 
13624.100236/2022-73 - SEI n° 21850686), NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
constitucionais, legais e regimentais(arts. 174, §2°, 
RESOLVE: 
Art.12. Convocar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, o Sr. 
Herbenson Marques Gomes, para prestar informações sobre DECISÃO(Despacho SRTB-CE-SEINT 
21850686 SEI 13624.100236/2022-73) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO 
TRABALHO(PROCESSO n° 13624.100236/2022-73 - SEI n° 21850686), 'encaminhada a esta Casa 
de Leis por meio do Oficio SEI N° 138092/2022/ME. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 18 dias do mês de maio de 2022. 
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Ver. hrsti
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Ferreira Frota Filho/PTB 
Presidente da Câmara Municipal 
Ver. Francisco Esaú Monteiro de Carvalho/DEM 
Nrce-Pres.dente da Mesa Diretora 
Ce.12-0--- 
toma iiicit.ia Carvalho Correia/PDT 
1.4 Secre sa Diretora 
PTB 
ora 91) À ÇZL 
Elisangela da iNa Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa -CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
o /camarasga @cama rasga 
Ye￾WWW cmsga.ce.gov.br