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DO AMARiANYED
Poder Legislativo Municipal
Governo do Estado do Ceará Age r
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
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Projeto de Lei N°<2 /2022
lei:
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: C j(àe_
Ailson Ferreira Frota Filho
Presiclende da C.M.S.G.A,
"Institui a política de inclusão das mulheres vitimas de violência
doméstica no mercado de trabalho no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE."
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte
Art. 1° Institui-se a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho
no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único. Para fins dessa Lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são aquelas
dispostas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2° São objetivos desta política:
I - Acesso prioritário nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, visando
à busca e à manutenção do emprego, e nos programas de trabalho e renda;
II - Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da mulher;
III - Inclusão nas avaliações periódicas;
IV - Articulação intersetorial das políticas públicas e;
V - Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil, com vistas à definição de estratégias
de inclusão, de superação de barreiras e ações atitudinais.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 11 dias de
maio de 2022.
evt. G ce.9
Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desp~
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE ilva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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