materia nº 45/2022

r.SÂO GON ALO 
%I LILA_ 411ÃI41 
1)0 AMA NT1: 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECEARA 
PROJETO DE LEI N° j c3 /2022, DE MAIO DE 2022. 
APROVA 
Em: 
AO SIMPLES 
P:!s Ferreira Frota Filho 
PresidPnde da C.M.S.G.A. 
"Dispõe sobre o atendimento prioritário ao 
portador de Diabetes nos locais e na forma que 
especifica e dá outras providências". 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, 
credenciados à Rede Municipal de Saúde, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer 
atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, no tocante aos 
atendimentos nos exames laboratoriais, ou não, que venham a ser feitos em caráter de jejum total 
e parcial, dando-lhes prioridade no atendimento. 
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo equipara-se à dos 
idosos, deficientes e gestantes. 
Art. 2° O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de 
diabetes, mediante apresentação de documento médico (laudo) que ateste tal patologia. 
Art. 3
0
Incumbe-se a observância desta Lei no ato do atendimento às pessoas 
portadoras de diabetes, imediatamente após a identificação do paciente e apresentação do laudo 
patológico. 
Art. 4
0 A partir da publicação desta Lei, ficam os hospitais públicos e particulares, 
clínicas, postos de saúde, credenciados à Rede Municipal de Saúde obrigados a afixarem em local 
visível o texto da Lei e zelar pela aplicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, em 
.51 de de 2022. 
Thiago dos Santos Rocha 
Vereador 
Partido Socialista Brasileiro/PSB 
121(15-1X2.2,
Elisangela a Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
/camarasga o @camarasga cmsga .1 
APROVA 
UMA MINICIPAI 
SÃO GONÇALO 
IX) AMAXANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° •Ori) /2022, DE MAIO DE 
2022. 
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento prioritário ao portador de 
Diabetes nos locais que especifica e dá outras providências. O portador de diabetes não pode 
permanecer por longos períodos sem se alimentar, sob pena de prejuízo ao equilíbrio glicêmico, 
razão pela qual se faz necessária a priorização quanto aos horários de exame. 
Com relação à possibilidade de legislar sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais já decidiu sobre o tema. Vejamos: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL N.° 10.922/2016 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - 
EXAMES DE JEJUM TOTAL - PACIENTES PORTADORES DE 
DIABETES MELITUS - SAÚDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE 
- NORMAS GERAIS - CONTRARIEDADE - INOCORRÊNCIA - 
REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - 
RAZOABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. A previsão da Lei n.° 
10.992/2016, do Município de Belo Horizonte, sobre a possibilidade de o 
paciente portador de diabetes requerer prioridade na realização de exames 
de jejum total insere-se no âmbito da competência legislativa para tratar de 
assuntos de interesse local facultada pelo inc. I do art. 30 da Constituição 
da República, legitimada ainda pelo fato de a esfera de governo municipal 
integrar a rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único 
de Saúde, pelo que não há falar em invasão de competência normativa do 
Estado ou da União". (Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.096910-1/000 - 
COMARCA DE Belo Horizonte - Requerente(s): PREFEITO DE BELO 
HORIZONTE - Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BELO 
HORIZONTE representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE) 
ÃO SIMPLES 
/01.k9<) 
Off
Ailson F r'feira Frota Filho 
Presidende da C.M.S.G.A. 
Ademais, o projeto de lei em questão não fere a competência privativa do Chefe do 
Executivo, prevista no Art. 30, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante￾CE. 
Ante ao exposto, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na 
aprovação da presente proposição. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, em 
de de 2022. 
Thiago dos Santos Rocha 
Vereador 
Partido Socialista Brasileiro/PSB 
/21c5 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa -CMSGA 
enida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga o Oh. - 
@cama rasga cmsga.ce.gc