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(MIARA
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
APRO
Em:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO n° /2021.
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS(AS) DO MUNICIPIO, FIXANDO A JORNADA DE
TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Justificativa:
A presente indicação visa a alteração da carga horária de trabalho atual dos Psicólogos(as) do Município
de São Gonçalo do Amarante/CE, para que seja fixada a jornada de trabalho desses profissionais da
saúde em 30 (trinta) horas semanais.
É de conhecimento público que o Projeto de Lei n° 1.214/2019 tramita na Câmara dos Deputados
objetivando instituir a duração do trabalho do Psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais. Esse projeto
de lei é um reconhecimento a esses profissionais que cada vez mais vem conquistando seu espaço na
sociedade pelo seu trabalho e por sua importância.
Portanto, a nível municipal, o estabelecimento da jornada de trabalho em 30 (trinta) horas semanais
as(os) Psicólogos(as) será uma grande conquista e reconhecimento pelo trabalho e serviço prestado por
eles à nossa população.
Vale acrescentar que, semelhante a Lei municipal n° 1.577/2021 que dispõe sobre a carga horária do
cargo de fonoaudiólogo, a alteração da carga horária da jornada de trabalho dos Psicólogos(as) não
deverá afetar a remuneração atual percebida por esses servidores.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
O
Alisa • erreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
Q SIMPLES
Uó. 0,03è Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB / 06 )240.z.-9'
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
Diretoria Legislativa - CMSGA
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