materia nº 205/2022

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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° ZO5 /2022. 
APROV C) SIMPLES 
Em: / 
Ailson erreira Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa 
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo 
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PIER DE MADEIRA NO CALÇADÃO DA 
LAGOA DA PREJUBACA. 
Justificativa: 
A presente indicação visa a realização da manutenção e revitalização do píer de 
madeira no calçadão da Lagoa da Prejubaca. Hoje, esse píer se encontra com buracos e em mal 
estado de conservação, necessitando de reparos e manutenções. 
Assim, com a realização desses serviços será proporcionada uma infraestrutura de 
qualidade ao local, evitando a ocorrência de acidentes, visto que, muitas pessoas realizam 
atividade física sobre o píer todos os dias. Portanto, a manutenção e revitalização do píer irá 
oferecer condições adequadas de locomoção para a população que transita pelo local. 
Sobre o assunto, os Artigos 9° e 72, da Lei Orgânica do Município, determinam que a 
administração do patrimônio público municipal e a conservação paisagista da cidade, compete 
ao Poder Executivo. Vejamos: 
Art. 9
0
- Cabe ao Prefeito Municipal a administração do patrimônio público do 
Município, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus 
serviços. 
Art. 72 — O Poder Público Municipal adotará providencias, com vistas à conservação 
paisagística da Cidade. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas 
vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos S Rocha, aos 27 dias do mês de maio de 2022. 
cç Cd 106 PeDã￾Thiago i os Santos Rocha 
Vereador 
PSB — Partido Socialista Brasileiro 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 fp /camarasga o 
Flavia Lethicia D. dos Santos 
Assessora Parlamentar/Plenário 
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