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ii6RAACRN
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
REQUERIMENTO N`012022 GAB 05. VEREADORA DULCIA CARVALHO — CMSGA/CE
São Gonçalo do Amarante/CE — 24 de Maio de 2022.
REQUERIMENTO N 12022
Ementa: A Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a implantação da Emenda
Constitucional N° 120/2022, quanto á ordem de pagamento do novo vencimento
constitucional dos ACS/ACE.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -CE.
A Vereadora Antônia Dúlcia Carvalho Correia, que abaixo subscreve requer nos termos do ART.186,
inciso II, com o ART. 191 do Regimento Interno, que seja encaminhado oficio, a Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando que seja cumprida e implementada no município de São Gonçalo do Amarante -CE a Emenda Constitucional
N° 120/2022, que prevê novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a
Endemias (ACE).
Justificativa:
APROVA M) SIMPLES /
Ailson rreira Frota F I Presidende da C.M.S.G.A.
Este requerimento se justifica tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional aos 05 de Maio do corrente ano,
da Emenda N° 120/2022, que estabelece a "responsabilidade financeira da União (...) na política remuneratório e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde, e de agente de combate às
endemias", delimitando o piso salarial devido a essas categorias de profissionais de saúde, tão essenciais nesse
período de pandemia e pós-pandemia.
Ademais este requerimento une-se ao apelo da categoria, encaminhando a mesma secretaria a fim de que, o quanto
antes se dê cumprimento ao novo texto magno e efetivada ao direito ora constitucionalmente garantido.
São Gonçalo do Amarante/CE, 24 de Maio de 2022.
G, c- () j) Q,(1À
ANTÔNIA DULCIA CARVALHO CORREIA
VEREADORA/1a SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA/CMSGA CE— _ /OS 1-90,-Q
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Dietoria Legislativa - CMSGA
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