materia nº 46/2022

a. 
1. 
(AMARA MLNICIPAI IA￾SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal - • s.
TCECE,NR.A 
Projeto de Lei t"-n/2022
APROVAÇÃO SIMPLES 
Em:
c fee Ailson Ferreira Frota Filho 
Presidende da C.M.S.G.A. 
"Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de 
Endometriose no Município de São Gonçalo do Amarante/CE." 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de São Gonçalo do Amarante/CE o 
Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose. 
Art. 2° O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá fazer avaliações 
médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, 
prevenção e tratamento. 
Art. 3
0 O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá propor o 
treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico 
e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e das boas práticas na relação de profissionais de saúde com 
pacientes de Endometriose. 
Art. 4° O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá compreender as 
seguintes ações, dentre outras: 
I - Execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas: 
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; 
b) precauções a serem tomadas pelas portadoras da doença; 
c) orientação sobre tratamento médico adequado; 
d) orientação e suporte às famílias das pacientes; 
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com as pacientes em idade 
escolar e impedindo a prática de bullying; 
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos e quaisquer outros 
eventos médicos; 
II - Implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos 
sobre a população atingida e à contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença; 
III - promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, 
em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas mais carentes da cidade de São 
Gonçalo do Amarante/CE; 
IV - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e cuidados com a Doença de 
Endometriose; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
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/camarasga 
'42, Lir" 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
oriaLegislatva - CMSGA 
@camarasga cmsga.ce.gov.br 
jeN 
1)0 AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
V - Campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos e plataforma digital vinculada ao Poder 
Público Municipal sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento; 
VI - Implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados 
sobre as portadoras da moléstia, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde, AMAs e entidades particulares 
de saúde, visando a: 
a) detecção do índice de incidência da moléstia no município; 
b) obtenção de dados das pacientes, que visem contribuir para os estudos médicos realizados na Cidade 
de São Gonçalo do Amarante/CE; 
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor; 
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose; 
VII - instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFICIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 31 
dias de maio de 2022, 
c.....ce.„ 
er. Antônia Dulcia Carvalho Correia 
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
APROVA. 
Em: ÃO,SIMPLES 
Ailson 
Presidende 
erreira Frota Filho ida C.M.S.G.A. 
Prata 
Elisangela da ilva 
Assessora de Trâmites 
Legislativa - CMSG Diretoria
A 
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