materia nº 221/2022

5/t5 MI \11. IIML 1* 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. APROVA ÃO SIMPLES Em:_0 
Ailson rretra Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A PAVIMENTACÃO DA RUA SEM SAÍDA 
OUE TEM INÍCIO NA RUA JACINTO TELES, BAIRRO LAGOINHA, CONFORME 
LOCALIZACÃO DISPOSTA NO ANEXO ÚNICO. 
INDICAÇÃO n° 2,24.- /2022. 
Justificativa: 
A presente indicação visa a pavimentação da Rua sem saída que tem início na Rua Jacinto 
Teles, no Bairro Lagoinha, tendo em vista que atualmente a referida rua é apenas em "terra batida", 
necessitando assim da realização de calçamento, conforme localização disposta no anexo único. 
A pavimentação colabora para a mobilidade do local, bem como evita transtornos a longo 
prazo, visto que, em tempos chuvosos, por exemplo, estas ruas sem calçamento costumam ficar 
esburacadas e com lamas. 
Sobre o assunto, o Art. 5
0
, XI, da Lei Orgânica do Município determina que este serviço acima 
solicitado é da competência do município. Vejamos: 
Art. 5
0
- Compete ao Município: 
XI — A construção e abertura de ruas e sua conservação; (grifo nosso) 
Portanto, a pavimentação nesta rua irá contribuir para a infraestrutura do local e oferecer 
condições adequadas para a população local, contribuindo para a mobilidade e locomoção dos 
moradores. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, ao 08 dia do mês de junho de 2022. 
THIAGO DOS SANTOS THIAGO
odo desfosArni Narodr al por 
ROCHA:02096652383 "CCH"2"6652383 Dados: 2022.06.08 113634 -03'00' 
Thiago dos Santos Rocha 
Vereador 
PSB — Partido Socialista Brasileiro Y-L o81061.240t19-
Flavia Lethicia D. dos Santos 
Assessora Parlamentar/Plenário 
Diretoria Legislativa - eMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/cama rasga CCT @camarasga cmsga.ce.gov. 
ANEXO ÚNICO DA PROPOSITURA DE INDICAÇÃO N" /2022. 
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