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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal TCEcE2..RÁ
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Substitutivo ao Projeto de Lei N° 44/2022
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Ailson erreira Frota Filho Presi.dend_ç, da C.M S.G A "Cria o Programa Sao tionçalo Amarante de
BEM COM O ESPORTE, que autoriza e cria critérios
de gestão e execução para transferência gratuita
de bens, valores ou benefícios aos alunos da rede
pública municipal de ensino, e dá outras
providências."
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, o Programa São
Gonçalo do Amarante de BEM COM O ESPORTE.
Art. 22. O Programa São Gonçalo do Amarante de BEM COM O ESPORTE cria
critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios aos
alunos da rede pública municipal de ensino, no âmbito esportivo e de lazer.
- Art 32. Esta Lei dispõe acerca do programa e projetos realizados pela
Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 42. Esta Lei autoriza e cria critérios de gestão e execução para
transferência gratuita de bens, valores ou benefícios aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
Parágrafo Único - Incluem-se, no conceito de transferência gratuita de bens,
valores ou benefícios, as subvenções, os auxílios e as contribuições financeiras,
independentemente de sua denominação formal, realizados em conformidade com os
lir princípios da Administração pública.
Art 5
0
. O objetivo Programa é estimular a prática de atividade física e de
esporte; é educar pelo esporte, promover a cultura do esporte e da atividade física e beneficiar
os alunos da rede pública municipal com a oportunidade de ter um estilo de vida mais saudável,
promovendo-a a cidade esportiva a nível regional, estadual, nacional e internacional.
Art. 6° - O Programa tem por finalidade desenvolver o esporte escolar, com a
utilização de metodologia adequada ao conteúdo curricular básico da aula de educação física,
aprimorando-o prioritariamente nas escolas de tempo integral, estimular a prática do esporte
educacional por meio da realização e participação de competições esportivas, com a oferta de
taxas de inscrição, participação, anuidades e congêneres, material esportivo, premiação,
arbitragem, segurança, primeiros socorros, alimentação e transporte, ajuda de custo aos
participantes fomentando a cultura esportiva saudável para a construção da cidadania;
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
Stela Mari e C
Diretora fegisiat
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNN 35.004.696/0001-09
/camarasga
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RECEBIDO EM .4 @tamarasga 7 cring4f • gov.br
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I. Amam 111'..1(1PAI 1)1
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Art 7° Para os fins desta Lei consideram-se bens valores e benefícios de
distribuição gratuita ou subsidiada:
I - repasse de valores e bens para custeio, Recursos Humanos, Material
esportivo permanente;
II -equipamentos, aparelhos de saúde e materiais esportivos, como
uniformes, bolas para todos os tipos de esportes, medalhas e redes diversas;
III - troféus e medalhas;
IV - outros materiais necessários de esportes em geral;
V - outros bens, valores ou benefícios inerentes à consecução dos objetivos
do programa;
VI - Pesquisas Cientificas, Cursos, Seminários, Capacitações, WorkShops;
VII - Organização de Competições, Eventos e jogos esportivos de
• modalidades Olímpicas, Não Olímpicas e esportes radicais;
VIII- Apoio Logístico e de transporte;
IX - Estagiários de Educação Física para monitoria em Projetos e ações
esportivas, de lazer e recreação e atividades físicas e bem estar.
Art. 82. A escolha dos beneficiários das transferências de que trata esta Lei se
fará com base nos objetivos dos projetos esportivos implementados pela administração pública.
Art.92.Para a complementação dos recursos financeiros e humanos
necessários à execução e manutenção dos programas previstos nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a firmar convênios, parcerias, termos e ajustes, bem como receber apoio e
patrocínios, com outros órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais, públicos e
privados, com pessoas físicas e jurídicas.
Art 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. As disposições desta Lei podem ser aplicadas subsidiariamente aos
• programas sociais regulados em leis municipais, estaduais específicas ou na legislação federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 08 dias de junho de 2022.
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6,9
/ P'4 •
Ailson erreira Frota Filho
za Presidende da C.M.S.G.A.
APROVA SIMPLES
Em: _9_953
Presidente da Comissa e Orçamento e Finanças
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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