materia nº 224/2022

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S4MARA M
SÃO GONÇALO 
t. ,ICIPAI 151 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CE. 
INDICAÇÃO N° / 2022, 
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PRTB, infra-assinado, como 
fulcro no art. 183 do Regime Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
— CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR 
providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, e aos 
órgãos competentes através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — SEDUC, CONSELHO 
TUTELAR, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — STDS, 
CRÁS E CREAS, no sentido DE SOLICITAR, A CRIAÇÃO DE UMA CARTILHA 
EDUCATIVA SOBRE O TRABALHO INFANTIL, A SER APLICADA NAS ESCOLAS DO 
MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE. 
JUSTIFICATIVA 
Esta cartilha educativa tem como objetivo abordar um assunto muito importante: Trabalho 
Infantil. Como sabemos, o trabalho infantil aumenta o estado de vulnerabilidade social de 
crianças e adolescentes, expondo-as a inúmeras situações de risco e a violações graves 
de direitos humanos, com impactos muitas vezes irreversíveis, sobre seu desenvolvimento 
físico, intelectual, social, psicológico e moral. "O trabalho infantil rouba os sonhos, tira a 
vontade de estudar e faz com que a criança pare de brincar." 
Algumas das causas do trabalho infantil são: Pobreza e baixa renda. Baixa escolaridade 
dos pais. Grande quantidade de filhos. Má qualidade da educação. Busca de mão-de-obra 
barata. 
Frente às dificuldades financeiras das famílias, algumas crianças e adolescentes saem a 
procura de trabalho para ajudar na renda e sustento de casa. O cansaço e sobrecarga de 
responsabilidades fazem com que as crianças fiquem desestimuladas a estudarem, 
podendo até mesmo abandonar a escola. 
Devemos combater o trabalho infantil não ofertando dinheiro e nem comprando nada de 
crianças, porque se fizermos essa compra estaremos contribuindo para prática de trabalho 
infantil. Existem campanhas em todo o mundo informando a importância de não ofertar 
dinheiro para menores, para que se evite a evasão escolar, exploração sexual e violência. 
Pede e Espera Providências. 
Gabinete da Vereadora Elsa Rodrigues, aos 13 dias de junho de 2022. 
M IA á - APROVAÇÃO SIMPLES A
PARTIDO — PRTB 
Ailson eira Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A. 
12-
Flavia Lethicia D. dos Santos 
Assessora Parlamentar/Plenário 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
"Vi 106 J 2o2-
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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