ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N /2022 DE h DE :.uui-bDE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atendendo a clamor de toda a Sociedade e de nossos munícipes, pois somos sabedores de que o problema de
Segurança Pública é um problema nacional e, na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei, que "dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social e adota outras providências".
A segurança pública está entre as principais preocupações da sociedade brasileira. O Brasil é o país com o maior
número de homicídios em todo o mundo, com mais de cinquenta mil mortes por ano. Em todo o ano de 2021, foram
registradas no Estado do Ceará 3.299 mortes provocadas por crimes violentos Letais Intencionais (CVLIs), segundo
estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Ministério da Justiça. São Gonçalo do Amarante
não está imune a essa realidade.
Nos últimos anos, progressivamente, observou-se uma mudança paradigmática na maioria dos municípios
brasileiros. A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas municipais,
exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de segurança comunitária,
preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos competentes dos Estados e da União,
O Executivo está empenhado em elevar o Município de São Gonçalo do Amarante ao mais alto patamar, criando
urna estrutura que permita a nossa população viver com a melhor qualidade de vida da região, o que inclui a segurança
publica.
Por assim, mais do que nunca, urge necessária ao Município de São Gonçalo do Amarante a criação de uma
Secretaria especializada, proporcionando uma efetiva, planejada e organizada participação do município no combate
direto à criminalidade, priorizando a segurança dos cidadãos que vivem em nossa cidade, certo de contar com a
aprovação por essa augusta Casa Legislativa, submete-se o projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estim respeito.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇ DAMA
CELO F RE TELES
Pre o nicipal d São Gnçalo do Amar
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama
Vereador Ailson Fe eira Frota Filho
Steia Maria !Me; tro Duarte 40, Diretora L i iva CMSGA
2022.
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora Padamentarfienádo
-)iretoria Legislativa - CMSGA
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PROJETO DE LEI N.° O M /2022, DE /4 DE 1 (.) 111 DE 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante a Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social — SMSPDS.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — SMSPDS, é um órgão do primeiro grau
divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar
e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social.
Art. 3° Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n° 1396/2017, passando a Guarda Municipal a compor a estrutura
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica extinta a Secretaria de Defesa Patrimonial e Cidadania do Município de São Gonçalo
do Amarante, bem como os respectivos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Executivo,
persistindo inalteradas todas as suas divisões, departamentos e células já previstas em Lei, que
passarão a integrar a Diretoria da Defesa Civil, Patrimonial e Cidadania, vinculadas à Secretaria de
Governo — SEGOV, com exceção da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Guarda Municipal permanecerá com sua estrutura inalterada, passando a
integrar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.".
Parágrafo Único - Os cargos referentes ao Art. 3°, serão de provimento em comissão, que seguirá a orientação
de legislação própria da Guarda Municipal e estarão diretamente subordinados ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4° Fica alterada a Lei Municipal n°1149/2013, em especial o art. 7°, caput, incisos I e IX, passando o cargo
de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, com a seguinte redação:
"Art. 7° Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com STATUS
DAS - 1, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa, o qual terá as seguintes atribuições
e competências:
I — revogado;
II - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III - coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
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IV - capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata o
inciso II deste artigo;
V - buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas, notadamente a
Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os mesmos no desempenho
de suas funções;
VI - apoiar iniciativas da sociedade civil;
VII - coordenar o planejamento financeiro da Coordenação, na área de sua competência;
VIII - promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais
e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
IX - exercer, por determinação do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social ou com sua
anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no
Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.".
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 5°A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, tem como missão precípua a formulação de políticas municipais de segurança pública e defesa
social, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação de serviço a toda a sociedade
gonçalense, coordenando os cargos ou órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência.
Parágrafo único - Entende-se por segurança pública e defesa social a atuação dos órgãos públicos municipais
de forma articulada, priorizando as políticas públicas urbanas de prevenção à violência e a criminalidade.
Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I — Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;
II — Elaborar e propor ações conjuntas com os entes públicos federais e estaduais de segurança pública ou
entidades não governamentais que tenham atividades relacionadas, à prevenção da violência e da criminalidade
no âmbito da segurança pública municipal;
III — Supervisionar e coordenar ações voltadas para a segurança municipal;
IV — Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, integrando-se aos organismos
governamentais e à sociedade;
V — Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e
entidades afins;
VI — Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições em parceria com a Guarda Municipal,
de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação
pertinente;
VII — Assessorar o prefeito municipal e demais secretários municipais nos assuntos pertinentes à segurança
pública;
VIII — Desenvolver projetos de segurança comunitária no município;
IX — Estabelecer parcerias com instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança
comunitária, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
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X — Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais visando a adoção de ações interdisciplinares no
municipio;
XI — Realizar as ações necessárias à execução orçamentária no âmbito de sua secretaria;
XII — Promover eventos e encontros entre os órgãos de segurança pública municipal, os órgãos de políticas
sociais e a sociedade civil organizada, voltados às questões de segurança dos munícipes;
XIII — Supervisionar e coordenar as ações de prevenção, de forma a impedir a ocupação irregular das
propriedades públicas municipais;
XIV — Supervisionar e coordenar as atividades de segurança, no âmbito do Município, respeitados os limites de
sua competência;
XV — Estabelecer ações, convênios e parcerias com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam
atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública municipal;
XVI -- Supervisionar e coordenar a proteção, diurna e noturna, dos munícipes nos logradouros públicos;
XVII — Promover a fiscalização do cumprimento das normas de utilização adequada dos parques, praças, jardins
e outros bens do domínio público;
XVIII — Atuar preventiva e permanentemente na proteção e preservação do patrimônio histórico, arquitetônico,
ambiental e cultural do Município;
XIX — Promover a segurança dos agentes de fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1° Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a celebrar convênios com os municípios
vizinhos para atender às demandas de segurança, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a
racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar,
gerenciar e fiscalizar estes serviços.
§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social fica autorizada a estabelecer articulação e
parcerias, agir e colaborar com organizações empresariais, sociais e comunidade organizada, locais e regionais,
para assegurar ações e resolubilidade referentes ao assunto Segurança e Defesa social no território municipal.
§ 3° A Secretaria Municipal de Segurança Pública fica autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou
entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão
social.
§ 4° Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional
de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e
outros órgãos afins, com o intuito de aplicar as políticas públicas inerentes à segurança no município de São
Gonçalo do Amarante/Ce.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALDE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ
Art. 7° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, compõe-se
dos seguintes órgãos:
I — Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
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II — Assessoria Jurídica;
III — Coordenação Financeira;
IV — Corregedoria;
V — Ouvidoria;
VI — Coordenadoria de Inteligência;
VII — Guarda Municipal;
VIII — Coordenação Defesa Social;
IX — Coordenação de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 8° Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo I desta lei.
Art. 9° Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante, de
provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja atribuição principal é
coordenar a execução da Política de Segurança e Defesa Social do município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 10. O Secretário Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante está diretamente subordinado
ao Prefeito, sendo requisitos para provimento do cargo:
I- Escolaridade: Nível superior.
II- Condições de Trabalho: atenção permanente.
III- Qualificações pessoais para o posto: Orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público.
V- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Pública será o Secretário de Assuntos relacionados a
segurança do município de São Gonçalo do Amarante, que responderá pela respectiva Secretaria.
Art. 11. Fica criado o cargo de Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do
Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja
atribuição principal é auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e
ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário e substituir, nos seus
impedimentos, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante.
Art. 12. O Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante está diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Prefeito Municipal, sendo requisitos para
provimento do cargo:
I- Escolaridade: Nível superior.
II - Condições de Trabalho: atenção permanente.
III- Qualificações pessoais para o posto: Orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
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Parágrafo Único, O Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante será o Secretário adjunto de Assuntos relacionados à segurança pública do município, que
responderá pela respectiva Secretaria, na falta ou impedimento do Secretário de Segurança pública.
Art. 13. A Corregedoria e Ouvidoria são autônomas e independentes, vinculadas à Secretaria Municipal de
Segurança Púbica e Defesa Social.
Art. 14. A Ouvidoria, atuará de ofício, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a requerimento
do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, demais secretários
municipais e diretores, ou, ainda, mediante requerimento escrito por qualquer do povo ou de entidades da
sociedade civil organizada.
Art. 15. A Ouvidoria receberá e compilará todas as informações relacionadas com as atribuições da Secretaria,
objetivando o aprimoramento dos serviços prestados, e especialmente:
I - coletar, redigir, transmitir e processar aos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
mensagens, reclamações, denúncias, ideias ou sugestões;
II - efetuar o acompanhamento de todas as tomadas de providências junto aos órgãos da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania, provocadas por meio da Ouvidoria;
III - providenciar o retorno de informações aos munícipes acerca das providências adotadas pelos órgãos da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, provocadas através da Ouvidoria, a respeito de
reclamações, denúncias e sugestões;
IV - promover políticas de incentivo à comunidade acerca da utilização da Ouvidoria, como canal direto com o
Secretário desta Pasta;
V - elaborar relatórios para o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, acerca das reclamações,
denúncias e sugestões recebidas pelo órgão;
VI - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania e todos os seus órgãos;
VII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
§ 1° Os pedidos de informações, sugestões, críticas, reclamações e denúncias de fatos que constituam crimes
ou transgressões disciplinares referentes a outros órgãos da Administração Pública Municipal serão
encaminhados ao Prefeito, à Comissão Disciplinar ou à Procuradoria Geral do Município, conforme o caso.
§ 2° O Ouvidor será indicado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser detentor de ilibada reputação moral
e funcional e, ainda, não poderá responder a processo disciplinar, processo por improbidade administrativa e
processo criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime
de qualquer natureza.
§ 3° A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
compreenderá um Conselho Consultivo, que será composta por 06 (seis) membros que formarão um
colegiado presidido pelo Ouvidor, com direito a voto, cuja finalidade é assessorar o Ouvidor nas suas decisões.
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§ 4
0 Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após
consulta ao Secretário Municipal de Segurança Pública Defesa Social de São Gonçalo do Amarante e ao
Ouvidor, sendo composto da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
V - 01 (um) representante do Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência;
VI - 01 (um) representante da Guarda Municipal;
§ 5° As funções de membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante
interesse público.
§ 6° O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
recondução.
Art. 16. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo
do Amarante, em caráter permanente, autônoma e independente, a Corregedoria, cujo órgão está diretamente
vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante
§ 1° Integrarão a Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo
do Amarante, além do Corregedor, 03 (três) servidores de conduta ilibada, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2° O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da
Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante será
estabelecido em lei especifica.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O organograma da Secretaria com as atribuições especificas dos cargos criados nesta Lei e suas
remunerações estão descritos, respectivamente, nos Anexos II e III, e serão objeto de regulamentação, bem
como seu Regimento Interno.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de
dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 19. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento, gradualmente, na medida
em que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo as conveniências da Administração, bem como
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em decorrência da disponibilidade de recursos financeiros e limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal,
Art. 20. O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante fica obrigado
a elaborar e aprovar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data
da publicação desta Lei,
Art. 21. Fica o Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, obrigado a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, elaborar e aprovar
o Regimento Interno da Ouvidoria,
Art. 22. Fica autorizada através de Decreto a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, com o
devido remanejamento dos saldos das dotações orçamentárias vigentes de outra(as) Secretaria(as), para
atendimento de dotações da nova Secretaria nos termos desta Lei Municipal, com base na Lei Federal 4320/64.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DE 2022
O GON AL DO AMARAN
RCELO
Prefeito Municipal
E, GABINETE DO PREFEITO, EM
onçalo do arante
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social
SUB. 01
Secretário Executivo de Segurança Pública e Defesa
Social
DESP. 01
Assessor Jurídico DAS-2 01
Ouvidor DAS-1 01
Corregedor DAS-2 01
Coordenador Financeiro DESP. 01
Coordenador de Central de Inteligência DAS-1 01
Coordenador de Defesa Social DESP. 01
Coordenador de Políticas Públicas Sobre Drogas DAS-1 01
Assistente de Políticas Públicas Sobre Drogas DESP. 01
Assistente de Gabinete II DAS-12 01
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO FUNÇÃO Símbolo Quantidade
Comandante da Guarda Municipal FC-6
Subcomandante da Guarda Municipal FC-7r
Inspetor da Guarda Municipal C-Ã O
Subinspetor da Guarda Municipal r\ h C-à, 20
O FE
unicipal de ante
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
ORGANOGRAMA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social
Secretário
Secretário Executivo
ssoria Jurklica Chrvidoria
Codenaç inanceira
Assistente de
Gabinete
ordenação Defesa
Social
Co •daria
Comandante da
Guarda Municipal
Subcomanda
tcla
Municipal
Coordenadorta de
PoliticasSobre Droga s
Coordenadona de
tetigencia
Assist
tas
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
São atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante:
I- Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, atuando como órgão central do sistema
de segurança e defeso;
II- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;
III- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Policia Militar e Polícia Civil;
IV- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades,
como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará — CBMECE, Polícia Militar do Estado do Ceará — PMECE,
Policia Rodoviária Federal — PRF, e demais órgãos públicos, institucionais, autarquias, de interesse público e
demais órgãos afins da iniciativa privada;
V- Coordenar a segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas,
cemitérios, feiras livres, visando 10rotege-los contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público em
parceria com a Guarda Municipal;
VI- Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;
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VII- Prestar assistência à população em parceria com a Secretaria de Defesa Civil Municipal no caso de
calamidade pública e exercer colaboração com os demais órgãos do poder públicos envolvidos nesta atividade;
VIII- Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia
administrativa;
IX- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em articulação
com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades privadas e sociedade civil;
X- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou
estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou
ambiental;
XI- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
XII- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura dentro do
Município;
XIII- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
XIV- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em
defesa e promoção dos seus direitos;
XV- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVI- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XVII- Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XVIII- Fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de suas responsabilidades, a execução e vigência de contratos,
convênios e outras formas de parcerias;
XIX- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL:
São atribuições do Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante:
I — Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades inerentes à Secretaria;
II- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;
III- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Militar e Polícia Civil;
IV- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades,
como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará — CBMECE, Polícia Militar do Estado do Ceará — PMECE,
Policia Rodoviária Federal — PRF, e demais órgãos públicos, institucionais, autarquias, de interesse público e
demais órgãos afins da iniciativa privada
V— Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
VI —Despachar com o Secretário;
VII- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos;
VIII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
IX- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Trânsito em parceria com o órgão de Trânsito do Município de São Gonçalo do Amarante;
X- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
Xl- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa
e promoção dos seus direitos;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
XII- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIII- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XIV- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
Compete à Coordenação Financeira:
I- Orientar, dirigir e executar as atividades de pessoal, de finanças, de compras, de serviços, de patrimônio e
demais atividades referentes ao suporte administrativo da Pasta;
II- Executar as atividades relacionadas aos contratos administrativos, abrangendo a formalização, a gestão, a
alteração, a prorrogação, a repactuação, o reajuste, a revisão, a fiscalização, o controle, a aplicação de sanções
e a rescisão contratual, bem como executar outras atividades correlatas;
III- Coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do planejamento orçamentário e dos planos
plurianuais;
IV- Coordenar a elaboração e a execução das leis orçamentárias;
V- Supervisionar, coordenar e acompanhar todos os atos de programação e de controle das despesas, no âmbito
da Secretaria;
VI- Orientar e acompanhar as atividades relacionadas aos convênios, envolvendo a elaboração dos projetos,
captação de recursos, acompanhamento e prestação de contas, licitações, bem como executar outras atividades
correlatas,
ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
Compete ao Assessor Jurídico:
1-Prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário;
II- Exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de natureza jurídica e legislativa
dos órgãos integrantes da Pasta;
III- Analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e
outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo Secretário;
IV- Prestar apoio à Procuradoria do Município no encaminhamento de informações junto aos órgãos vinculados,
a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais, quando solicitado;
V- Examinar a adequação formal das minutas de termos de cooperação, de convênios, de acordos, de contratos
ou de outros instrumentos jurídicos congêneres a serem firmados pelo Secretário ou que sejam de interesse da
Pasta;
VI- Acompanhar a tramitação de todos os projetos de leis de interesse da Secretaria Municipal da Segurança
Pública e Defesa Social, controlando os prazos para a sanção ou o veto, acompanhando a apresentação de
emendas e demais intercorrências;
VII- Realizar o exame de adequação jurídica dos atos relativos a servidores públicos subordinados ao órgão e,
nas hipóteses legais, dos servidores públicos lotados na Secretaria;
VIII- Receber as intimações e as notificações advindas do Poder Judiciário e do Ministério Público dirigidas ao
titular da Pasta, providenciando os encaminhamentos necessários para a obtenção de informações junto aos
órgãos vinculados, a fim de subsidiar e auxiliar o Gabinete do Secretário na elaboração de resposta às
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autoridades solicitantes, e proceder à análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar as minutas de
proposições legislativas de interesse da Pasta; defesa e promoção dos seus direitos;
IV- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
X- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
Xl- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela SMSPDS.
ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
São atribuições do Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante:
I — Sendo a Ouvidoria Geral, órgão permanente, autônomo e independente, destinará também, a fiscalizar,
investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante.
II — Receber, esclarecer, encaminhar, responder manifestações, reclamações, críticas, denúncias, elogios,
pedidos de informações sobre as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
São Gonçalo do Amarante, bem como representações provenientes da população do município de São Gonçalo
do Amarante;
III — Requisitar, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados às
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
IV — Emitir pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;
V — Manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Secretário
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social acerca de determinados assuntos, excetuando-se os casos em
que for necessário o sigilo;
VI — Identificar os problemas informados ou denunciados no atendimento das ocorrências realizadas pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
VII — Estimular a participação dos cidadãos na fiscalização e no planejamento dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
VIII — Identificar eventuais problemas no atendimento ao cidadão usuário;
IX — Recomendar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população;
X — Solicitar informações e documentos necessários junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,
para o esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário;
XI — Propor a correção de erros ou omissões cometidas no atendimento do cidadão usuários;
XII — Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de São Gonçalo do Amarante e ao Procurador Geral do Município relatório bimestral consolidado das
atividades, ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelos
integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
XIII — Realizar outras atribuições que lhe sejam incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipais ou pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
XIV — Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
XV — Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XVI —Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração
Pública;
CONSTRUtNDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
XVII — Resguardar o sigilo das informações;
XVIII — Indicar como ouvintes, membros da ouvidoria, para participar das audiências de interrogatório de
Comissão Disciplinar, quando for aberto procedimento para apurar infração de membros da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social;
XIX — Apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no menor prazo possível, com clareza e
objetividade.
ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
I - Apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, através de processos administrativos
disciplinares, iniciados por decisão que reconheceu a existência de indícios das referidas infrações em
processo de sindicância;
II — Realizar, a qualquer tempo, inspeções e correições na Guarda Municipal e nos demais órgãos vinculados;
III — Apreciar as representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
IV — Assistir ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, ao
Diretor do Departamento da Guarda Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito nos
assuntos disciplinares;
V — Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Diretor
da Guarda Municipal e outros órgãos da SSPDS;
VI — Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre quaisquer assuntos de
sua competência;
VII — Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes
da Secretaria;
VIII — Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante,
quando se tratar de servidor em estágio probatório ou não e quando for o caso, a instauração de processo
administrativo disciplinar buscando a sua exoneração;
IX — Ter acesso a todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante, de forma a permitir o escorreito desenvolvimento dos trabalhos vinculados à sua esfera
de competência;
X — Identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, sugerindo soluções e remetendo-as ao
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE DEFESA SOCIAL:
Compete ao Coordenador de Inteligência — (Cl):
I- Planejar, coordenar, integrar e supervisionar a implementação da política e da gestão de inteligência no âmbito
da Secretaria, executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos, dados e informações que propiciem
a produção do conhecimento, para subsidiar medidas de prevenção e de repressão à violência e à criminalidade,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
bem como fomentar intercâmbio com órgãos de inteligência em âmbito federal, estadual, além de executar outras
atividades correlatas;
II- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em articulação com
as demais entidades, secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades privadas e sociedade civil;
III- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou
estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou
ambiental;
IV- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
V- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura dentro do
Município;
VI- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
VII-Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa
e promoção dos seus direitos;
VIII-Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IX- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
X-Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE DEFESA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA:
1-Promover a articulação entre os órgãos de Segurança Pública e as entidades representativas dos diversos
segmentos sociais;
II- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de projetos voltados à otimização da intersetorialidade institucional;
III- Fomentar a integração com as demais organizações governamentais, entidades sociais, fóruns, grupos de
trabalho, conselhos, comissões e outros segmentos da sociedade interessados no aprimoramento da Segurança
Pública Municipal;
IV- Organizar e participar de eventos (encontros, palestras, seminários, etc) que tratem de assuntos relacionados
à promoção de defesa social com foco na intersetorialidade;
V- Realizar estudos e pesquisas que subsidiem um amplo conhecimento a respeito das comunidades que estão
em contato com os órgãos do Sistema da Segurança Pública;
VI- Planejar e executar medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o Sistema da
Segurança Pública do Estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala;
VII- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de projetos voltados ao fortalecimento da segurança pública do
Município, com ênfase na solução pacífica e consensual dos conflitos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Qtd. VENC. REPR. TOTAL IMPACTO
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social SUB. 1 R$ 13.230,04 R$ R$ 13.230,04 R$ 13.230,04
Secretário Executivo de Segurança Pública e Defesa
Social DESP. 1 R$ 82,19 R$ 8.050,00 R$ 8.132,19 R$ 8.132,19
Assessor Jurídico DAS-2 1 R$ 3.189,10 R$ 4.860,91 R$ 8.050,01 R$ 8.050,01
Ouvidor DAS-1 1 R$ 3.197,32 R$ 4.862,55 R$ 8.059,87 R$ 8.059,87
Corregedor DAS-2 1 R$ 3.189,10 R$ 4.860,91 R$ 8.050,01 R$ 8.050,01
Coordenador Financeiro DESP. 1 R$ 1.310,16 R$ 2.640,04 R$ 3.950,20 R$
_
3.950,20
Coordenador de Central de Inteligência DAS-1 1 R$ 3.197,32 R$ 4.862,55 R$ 8.059,87 R$ 8.059,87
Coordenador de Defesa Social DAS-1 1 R$ 3.197,32 R$ 4.862,55 R$ 8.059,87 R$ 8.059,87
Coordenador de Políticas Públicas Sobre Drogas DAS-1 1 R$ 3.197,32 R$ 4.862,55 R$ 8.059,87 R$ 8.059,87
Assistente de Políticas Públicas Sobre Drogas DESP. 1 R$ 1.114,54 R$ 1.844,42 R$ 2.958,96 R$ 2.958,96
Assistente de Gabinete II DAS-12 1 R$ 609,95 _ R$ 655,54 R$ 1.265,49 R$ 1.265,49
TOTAL IMPACTO R$ 77.876,38
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Símbolo Qtd. VENC. REPR. TOTAL IMPACTO
Comandante da Guarda Municipal FC-6 1 R$ - R$ 2.504,11 R$ 2.504,11 R$ 2.504,11
Subcomandante da Guarda Municipal FC-7 1 R$ - R$ 1.442,45 R$ 1.442,45 R$ 1.442,45
Inspetor da Guarda Municipal FC-2 20 R$ - R$ 527,68 R$ 527,68 R$ 10.553,60
Subinspetor da Guarda Municipal FC-3 R$ R$ 350,14 R$ 350,14 R$ 7.002,80
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Prefeito Municipa de S. o Gonçalo do Amarante
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