(AMARA MCO, IPM.
SÀO GONÇALO
AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei n°05;39-12022
Torna de utilidade pública a Associação dos
Professores de São Gonçalo do Amarante — CE,
na forma que indica:
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, Estado do Ceará,
em pleno exercício do cargo, no pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1° - Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, que tem as seguintes finalidades:
a) Organizar os professores de São Gonçalo do Amarante, com vistas a defesa de seus
interesses e reivindicar junto aos órgãos competentes a execução das medidas que lhes
assegurem a satisfação de suas necessidades de modo a garantir um ensino de
qualidade.
b) Promover atividades que vise a divulgar informações úteis sobre saúde, educação,
assistência social, jurídica, cultural, esportivas, recreativa, profissionalização, cidadania,
segurança no trabalho, e todos os outros aspectos relativos aos interesses dos
profissionais do magistério, com o fim de prepara-los para alcançar seus objetivos.
d) Promover a pesquisa dos reais problemas da educação no município e elaborar planos
e projetos que venham solucionar os problemas e fortalecer a educação.
e) Formar parcerias e promover a integração com instituições governamentais e não
governamentais nacionais e estrangeiras, que melhor convenham aos interesses da
classe.
f) Desenvolver e fortalecer juntos aos profissionais docentes os princípios da amizade. Da
união, da ética e da solidariedade humana.
g) Estimular a troca de experiencia e a realização de ações entre a classe e com outras
associações congêneres.
h) Criara o Conselho de Professores com representantes de cada escola, para fortalecer as
atividades desenvolvidas pela associação.
RECEBIDO ENg2/
Le2_6_/202.2)
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
adnicamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga ,o,
••111,
@camarasga -ww cmsga.ce.gov.br
Agir Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal Do \ I 1RAN I I TCECIE4RA
contrário.
i) Criar as comissões de trabalho para assistir aos docentes nas áreas jurídica, profissional,
saúde, fiscal e administrativa, entre outras se necessária.
Art. 2°- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 6 dias do mês de junho de 2022.
Antônio Raphae Cavalcante Assunção
ereador
RECEBIDO EM
N2.00/4-
2-1
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN —Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga @gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga (0) @camarasga 1"ww cmsga.ce.gov.br
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Estatuto de AssocIação dos Professores de São Gonça!o
do Amaranto) fundada em 01 de Julho de 2004.
etn, - DA a/EigwaNnÃo,, rBTS E SEDE 12.4 ASSOCUÇÃO
Art. l — A Associação dos Professores de São Gonçalo do Amarante, fundada em 01 de
Julho de 2004, é uma sociedade civil ,de assistência e promoção social, com personalidade
jurídica, com duração indeterminada e ilimitada número de sócios, ‘uma entidade sem fins
lucrativos com sede e foro na cidade de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceara .A
Associação não terá caráter religioso, político partidário, raça, cultural, social e de sexo
Art. 2* — São finalidades da Associação
I- Organizar os professores de São Gonçalo do Amarante, com vistas a defesa de seus
interesses e reivindicar junto aos órgãos competentes a execução das medidas que lhes
assegurem a satisfação de suas necessidades de modo a garantir uni ensino de qualidade
II- Promover atividades que visem divulgar informações úteis sobre saúde, educação ,
.assistência social, jurídica, cultural, esportivas, recreativa, profissiónalização, cidadánia,
segurança no trabalho, e todos os outros aspectos relativos aos interesses dos profissionais
do magistério, com o fim de prepara-los para alcançar seus objetivos.
III- Promover a pesquisa dos reais problemas da educação no município e elaborar planos
e projetos que venham solucionar os problemas e fortalecer a educação
IV- Formar parcerias e promover a integração com instituições governamentais e não
governamentais nacionais e estrangeiras, que melhor convenham aos interesses da classe.
V- Desenvolver e fortalecer juntos aos profissionais docentes os princípios da amizade, da
união, da ética e da solidariedade humana.
VI- Estimular a troca de experiência e a realização de ações entre a classe e com outras
associações congêneres• 4>
VII- Criar o Conselho de Professores com representantes de cada escola, para fortalecer as
atividades desenvolvidas pela associação.
VIII- Criar as comissões de trabalho para assistir aos docentes nas áreas Jurídica,
Profissional, Saúde, Fiscal e Administrativa, e entre outras se necessárias.
CAP. Ï ADIRETORIA
Art. 3°- A Diretoria será composta de um presidente, um vice presidente, um primeiro
tesoureiro, um segundo Tesoureiro, um primeiro Secretario e um Segundo Iesauteigo.
Art. 4' - Compete a Diretoria
1 — Executar os programas aprovados pela Assembléia Geral«
TI- Coordenar as atividades da Associação e distribuir tarefas para as comissões de
trabalho.
TH- Ampliar as ações da Associação a nível do município, de tal modo que a classe
docente participem das atividades que venham a beneficiar.
IV- Criar e manter os departamentos de trabalhos, visando o cumprimento dos objetivos
gerais da Associação.
V- Reunir-se extraordinariamente mediante convocação do presidente, da maioria simples
dos seus membros, de dois terços dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 5" — Compete aos membros da Diretoria:
PRESIDENTE
• Representar ativa, passiva, judicial e extrajudicial a associação em qualquer
oportunidade.
• Dirigir as reuniões da diretoria,
• Convocar e dirigir a Assembléia Geral,
• Orientar as diversas atividades programadas e devidamente aprovadas e postos em
execução.
• Assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques e visar os recibos com o" pague-se"
após o visto do tesoureiro.
• Assinar, comocsecretário, as atas das reuniões e Assembléias,
• Assinar as correspondências.
VICE-PRESIDENTE
• Auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
1.° SECRETARIO
• Redigir e assinar com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria e Assembléia
Gerais, bem como manter a correspondência em dia e organizada.
2.° SECRETARIO
• Auxiliar e substituir o 1.0 Secretário em sua§faltas e impedimentos,
1.0 TESOUREIRO
• Manter em ordem a contabilidade.
• Assinar cheques com o Presidente.
• Efetuar pagamentos com o" pague-se" do Presidente.
• Coordenar as campanhas financeiras.
o
2.° TESOUREIRO
• Auxiliar e substituir o 1.° Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
CAP. 34)0 CONSELHO FISCAL
Art. 6° - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e três suplentes.
§ ÚNICO — Dos membros efetivos do Conselho Fiscal, um será escolhido para Presidente
do mesmo.
Art. 7° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as despesas realizadas pela a Diretoria.
b) Convocar a Diretoria para apresentar a prestação de contas.
c) Aprovar a prestação de contas apresentada pela Diretoria, quando tal prestação não
deixar dúvidas.
d) Convocar a Assembléia Geral sempre que houver dúvidas das despesas apresentadas
pela Diretoria ou que esta mesma Diretoria manifeste na vontade em prestar ao
Conselho os esclarecimentos devidos.
e) Ampliar, com a Diretoria, a ação da Associação ao nível do distrito para que todos os
moradores dela participem.
CJ 4r 1 1LÃ Lit GIERAL
Art. 8° - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, formado pôr todos os
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários, sendo de sua exclusiva competência:
a) Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. '
b) Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria e do Conselho Fiscal.
e) Apreciar e homologar o balanço e prestação de contas aprovadas pelo Conselho Fiscal.
d) Apreciar o relatório anual da Diretoria.
e) Decidir sobre reformas no estatuto.
f) Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação.
g) Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente tantas quantas forem necessárias pôr
convocação da diretoria ou pôr 1/3 (uru terço ) dos associados.
cum, s aos giletes
Art. 9* - Serão considerandos sócios todos os docentes que exerçam funções no âmbito da
_.c..9±kr, bem como aos que se encontrem em situações legalmente
equiparadas ao exercícios de funções docentes.
Art. 1& - Considera-se docente aquele que é portador de qualificação profissional,
certificada pelo Conselho Regional de Educação ou de ensino com caráter permanente,
seqüencial e sistemático.
o
Parágrafo Primeiro — Ê direito de cada membro da associação,
a) Votar e ser votado nas Eleições Gerais.
b) Participar das Assembléias Gerais com direito a voz e voto.
c) Opinar sobre os trabalhos desenvolvidos pela associação.
d) Usufruir dos benefícios e serviços prestados pela associação ao conjunto dos
associados.
Parágrafo Segundo — São Deveres dos Sócios:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e demais resoluções aprovadas pela
Assembléia Geral e pela Diretoria.
h) Prestigiar a Associação através de sua participação ativa em toda e qualquer atividade
pôr ela realizada.
c) Contribuir financeiramente para associação conforme determinação da Assembléia
Geral.
Parágrafo Terceiro - Só gozarão dos direitos adquiridos pela associação o sócio
devidamente cadastrado.
Parágrafo Quarto — Os Sócios não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pôr
obrigações assumidas e contraídas pela Associação.
- DAS REUNIÕES .11).,?'. DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Art. 10 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez pôr mês em dia e hora que serão
fixadas pêlos seus membros, para tratar das atividades da. associação e distribuir
responsabilidades.
Art. 11 - A Diretoria reunir-se-á semestralmente com o Conselho Fiscal para prestar
informações, avaliar e distribuir responsabilidades, replanejando suas atividades,
Art. 12 - Todo e qualquer membro da Diretoria que faltar a cinco reuniões consecutivas
sem justificativas, será substituído assumindo o suplente.
Art. 13° - A convocação dc reunião extraordinária será feita através de carta circular
entregue até 48 horas antes da realização da reunião.
aks atawdzs
Art. 14 - A eleição para escolha da Diretoria c do Conselho Fiscal da Associação ocorrerá
de 03 Lts_4).__ein 03 ( três ) anos, devendo acontecer 30 ( trinta ) dias antes de terminar o
mandato da Diretoria em excrucio.
e
ute. c - REMAS
Art. 15* - As rendas da Associação serão constituídas pela contribuição de seus membros,
subvenções governamentais, doações especiais' e resultados de promoções filantrópicas e
culturais.
9J l SPillNaurumns
Art. 16* - Os membros da associação de uma forma geral, estão sujeitos as seguintes
penal idadès:
a) advertência: Quando com palavras ou atitudes desrespeitarem seus companheiros,
membros da associação.
h) Suspensão: Quando reincidirem nas faltas acima citadas ou cometerem outras que
comprometerem o bom funcionamento da associação.
c) Exclusão: Em caso de reincidência nas faltas anteriores, em caso de agressões pessoais
e corporais, ou quando fizerem uso do cargo que ocupam para seu próprio beneficio,
para o que deve haver a devida comprovação.
cup.Ago" aats anszeurAzis (caudas1Emastruhleas
Art. 17* - A Diretoria organizará estrutural e administrativamente a associação para garantir
o pleno funcionamento deste estatuto e concretização de suas finalidades.
Art. 18" - Este estatuto só poderá ser reformado pôr decisão da Assembléia Geral, que
deverá contar para tal fim, com a participação de /3 ( dois terços ) de seus associados
numa primeira convocação, e na Segunda convocação com maioria simples.
Art. 19" - No caso de dissolução da associação os bens remanescentes serão destinados a
outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho
de Serviço Social.
§ ÚNICO: A Associação será dissolvida pôr decisão da Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades
Art. 20" - O membro da Diretoria ou Conselho Fiscal da Associação que se candidatar a
cargo eletivo junto ao poder público municipal, estadual ou federal, será afastado de seu
cargo até que ocorram as eleições respectivas, e no caso de ser o mesmo eleito, será
afastado do cargo assumindo o suplente.
'
Art. 21:: As chapas que concorrerem à eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da
Associação devem ser inscritas até 60 dias antes da realização do pleito eleitoral, para que
num prazo de 45 dias antes da eleição, a Assembléia Geral possa apreciá-las e homologálas
Parágrafo Primeiro — O sócio que deixar de participar do processo eleitoral pagará uma
multa estipulada em reunião pela Assembléia Geral,
Art. 22' - Os casos não previstos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria e pelo
Conselho Fiscal, depois de ouvidos os sócios em Assembléia Geral.
Aprovado na Assembléia Geral em 14, cie Agosto 2004.
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Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer ciivergencia, providencie junto à
RFB a sua atualtzação cadastral.
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SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado peia instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/02/2017 às 12:3903 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
C Copyright Receita Federal do Brasil - 14/02/2017
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FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO - 1" Tabelião Público, Oficial do Registro
Civil da Comarca de São Gonçalo do Amarante, por concurso público. Certifica pela
faculdade que lhe confere a Lei e a requerimento verbal da parte interessada que
revendo o arquivo de Pessoa Jurídica do Cartório a meu cargo, verifiquei constar o
seguinte documento em nome da ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE: Ata da 98 assembleia geral extraordinária de alteração
da diretoria e conselho fiscal: registrada no livro n° 009, fls. 220 às 222 sob n° 309,
em data de 04 de abril de 2022. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.
São Gonçalo do Amarante, 04 de abril de 2022.
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VALIDO SOMENTE COM O SELO DE AUTENTICIDADE