materia nº 53/2022

Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
TCECE4Rá 
PROJETO DE LEI N 3, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO 
ANIVERASÁRIO DO DISTRITO DO PECÉM, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
CEARÁ, NOS TERMOS QUE INDICA. 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
CEARÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica oficializado e instituído no calendário oficial do município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, o aniversário do Distrito do Pecém, no dia 04 de dezembro, em decorrência do Decreto n° 
1.156, que oficializou a criação do Distrito em 04 de dezembro de 1933. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO 
VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 14 dias de junho de 2022. 
oto, "--f „-(„ 14,UtP 
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
VEREADOR 
AUTOR 
ANTÔNIO PEREIRA SILVA 
VEREADOR 
RECEBIDO EM 
.1 
, • 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipal sga@gm ail . com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga (O camarasga ' 1:11/4W sga.ce.gov.br