CAMARA MUNICIPAL in
SÃO GONÇALO
DO AMAR ANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal TCECEARÁ
Projeto de Lei N2 5/2022
AilsOtiFerreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGMCE
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO A SEMANA DA PESCA"
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou a
seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana da Pesca, a ser
comemorada sempre na última semana do mês de junho.
Art. 2° A Semana Municipal da Pesca tem como objetivos:
I — aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies
marítimas, respeitando o seu período de reprodução;
II — conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente
economia do país no setor da pesca;
III — sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do pescador;
IV — incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto a população
do município, conscientizando da importância do valor proteico deste alimento
para a saúde humana.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes promoverá eventos
comemorativos à Semana da Pesca e outras atividades como palestras, cursos, incentivando
ainda mais a profissão de pescador.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 20 de junho
de 2022.
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J ão Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém) sik_s£5._2
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AUTOR Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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WINMI cmsga.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAI In
SÃO GONÇALO
DO AMA R' ANT'''.
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
#081
JUSTIFICATIVA
APROVADO EM R 1 DE URGÉNCIA
EM %2G41-4.2.-
(
Aliso° Ferreira Trota Filho
PRESIDENTE CMSGAM
No dia 29 de junho é comemorado o Dia Nacional do Pescador, sendo a atividade,
exercida por esses, a pesca, principal na produção nacional de frutos da água.
Sendo assim, o objetivo da presente proposição é mostrar aos pescadores a sua
importância no crescimento econômico do país no setor da pesca, assim como respeitar as leis
que estabelecem as técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o
período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam
as águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma
alimentação saudável e para o crescimento do país.
A pesca contribui fortemente para geração de emprego e renda e é nesse aspecto,
como um segmento de turismo, que ela pode ser importante ao país.
Existe lei específica, que trata, esse tipo de atividade, contendo nela classificação,
definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.
As técnicas têm como finalidade, a preservação de peixes imaturos, a fim de que
possam crescer antes de serem capturados e atingir, em número suficiente, a idade de
reprodução, por forma a garantir a renovação das populações e reduzir as devoluções ao mar de
peixes de tamanho demasiado pequeno.
Tendo em vista o conhecimento dessas técnicas, faz-se necessário um
aprimoramento dessas, para que não deixem de representar uma perda tanto para o ecossistema
marinho como para a vida econômica do setor da pesca.
A Semana Municipal da Pesca visará à importância dos pescadores na economia e
no desenvolvimento do município, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as técnicas
de pesca, visando sobretudo a preservação das espécies marítimas.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação do presente
projeto.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 20 de junho
de 2022.
Jóão Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoda Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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