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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal „ %FIO ,
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Projeto de Lei N2&1/2022
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Ails Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE cmsGAKE
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO
ARTESANATO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, aprovou a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1.5i) Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do
Amarante/CE, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam a valorizar o
artesão do município, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como
desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2° O Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE
promoverá:
I - a capacitação dos artesãos na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio de
cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no
aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do
empreendedorismo do artesanato;
II - a realização de feiras e exposições que visem à produção e comercialização de produtos
artesanais;
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato gonçalense nos mercados nacionais e
internacionais;
V - a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização
dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e
internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto
artesanal;
VI - o mapeamento do setor artesanal na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio
de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando à elaboração de
políticas públicas para o setor;
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão,
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Munic iprEvA
Ailsonler,ej,, Frota Filho
PRESIDENTE CMSGANE
SÁL
TCECEARA
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VIII - incentivo aos empreendimentos de artesanato na Cidade de São Gonçalo do
Amarante/CE, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da
municipalidade;
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a
troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do
cooperativismo; e
XI - o acesso ao microcrédito e às ações de fomento, visando ao desenvolvimento do
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal.
§ 12 Nos termos do inciso II do caput deste artigo, se a loja não estiver
localizada no centro da cidade e/ou no trajeto para os pontos turísticos, poderá ser autorizado
a realização de feiras de produtos e artigos artesanais, periodicamente, no centro da cidade,
distritos e localidades.
§ 22 O Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE,
que terá como diretrizes básicas:
I - a valorização da identidade cultural, municipal, estadual e nacional;
II - a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção
artesanal, como loja e feiras.
III - a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais que desenvolvem,
ou tem potencial para desenvolver políticas públicas correlatas;
IV - apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando valor
aos produtos e às técnicas artesanais locais;
V - divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do artesanato
como capi larização do saber popular em instituições do Município;
VI - incentivar e apoiar o artesão de São Gonçalo do Amarante/CE, a obter a Carteira
Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional;
VII - incentivar o artesão local a constituir uma MEI (Micro Empreendedor Individual),
garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das
contribuições sociais vertidas para a Previdência Social: e
VIII - comemorar no dia 19 de março, o Dia do Artesão com atividades voltadas para o
fomento ao artesanato.
Art. 32 Para os fins desta lei, entendem-se por empreendedor artesanal as
associações, cooperativas, pequeno empresário, microempresários e microempresários
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SÃO GONÇALO
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
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Allson P rreira Frota Filho
PMINNTE CoAcraicr
individuais, que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos
artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal n2
13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente manual, que
pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar
qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto,
ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de produtos artesanais.
§ 1° As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria
prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico
e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural,
como também a produção de artigos artesanais alimentícios como: balas, bolos, cerveja, licores,
doces, entre outros alimentos feitos artesanalmente.
§ 2° Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta lei:
I - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos,
bem como as empresas de grande e médio porte;
II - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão
do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
III - aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matériaprima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no
acabamento; e
IV - aqueles que realizam somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o
restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
Art. 42 Para a promoção de ações visando ao desenvolvimento do artesanato
gonçalense previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando ao fortalecimento do
artesão e do empreendedorismo artesanal, fica o Poder Executivo autorizado a criar a
Coordenadoria Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 5
2 Cabe ao Poder Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos
e dos empreendimentos artesanais, nos termos do art. 3° e seu parágrafo segundo, atestando
ainda a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.
Ait. 6° Poderá o Poder Executivo, para a execução desta lei, realizar convênios
e parcerias com os demais Entes da Federação, bem como com instituições sem fins lucrativos
e empresas privadas.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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TCECEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 21. dias de junho de 2022.
L--Qc4 1412)
Ver. João Celso da Trindade Neto
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
APROVA
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Aliso etreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
Elisangela da Silva Prata
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