materia nº 28/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023 
Elisangel 
Assessora de Trarn 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
I ,
SÃO GONÇALO. 
Dei ANIARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Mensagem N°. 20/2022 
São Gonçalo do Amarante-Ce 13 de abril de 2022 
Excelentíssimo Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Submetemos a essa Colenda Casa, proposta que estabelece as diretrizes orçamentárias, na qual se 
contemplam as metas fiscais da administração pública municipal e orientações gerais à elaboração 
da lei orçamentária para o ano de 2023, em atendimento aos ditames da Constituição Federal 
vigente, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 
131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, e em 
observância aos dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
Nesse sentido, preliminarmente convém destacar que a sistemática de planejamento contempla três 
instrumentos legais para disciplinar a utilização dos recursos públicos, quais sejam o Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, consoante preceitos 
constitucionais vigentes ( art. 165 da CF). 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias se constitui num elo entre o Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária, e visa selecionar dentre as prioridades e metas contempladas no Plano, as que serão 
previstas no Orçamento. 
No que concerne a esse primeiro ano de mandato a Relação de Metas e Prioridades previstas para 
o exercício de 2023 será enviado concomitantemente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual do 
próximo quadriênio (2022 - 2025). 
A presente propositura encontra-se amoldada às exigências estabelecidas pela Lei Complementar 
n°101, de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 2009 e pela Lei Complementar n° 156, 
de 2016, (§§ 1° a 4° do art. 4°) com ênfase para o Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e demais 
demonstrativos, os quais desempenham o importante papel para evidenciar a transparência, a ação 
planejada e, via de consequência, à condução ao equilíbrio das contas públicas. 
Nesse particular, cumpre-nos consignar que os aludidos Anexos foram elaborados em estrita 
observância à padronização definida no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido a partir do 
exercício financeiro de 2022, instituído pelas Portaria Conjunta STN/SOF n° 06, de 18 de dezembro 
de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV n°07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN n° 375, 
de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 
Por fim, registre-se por relevante, que diante da situação de excepcionalidade vivenciada no país, 
por conta da epidemia do Coronavírus, a propositura contempla previsão autorizando, caso se 
mostre necessário, a revisão das metas fiscais na fase de elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício de 2023. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Declinadas as justificativas 
faltarão com seu valioso apo 
Ao 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municip 
Nesta 
ntes, 
aprov 
Prefei i M nicipal 
tos de que os Nobres Edis não 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
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DO AINARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI NUS,/ lr.n 0~Q, 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
E 
Art. 1° - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para o 
exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I. Metas Fiscais; 
II. as Prioridades da Administração Municipal; 
III. a Estrutura dos Orçamentos; 
IV. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII. as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com a Portaria STN n°924, de 8 de julho de 2021. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às determinações do 
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN n°924, de 8 de julho de 
2021, 11 Edição do Manual de Elaboração válida para 2022. 
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
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SÃO ccFJÇAL 
ESTADO DO CEARÁ 
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PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA. 
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2023 e 2024 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão 
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
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I • I C. • 
S.A G. ONÇALO ,
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro 
do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN n° 924, de 8 de julho 
de 2021. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores 
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021, as 
METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
VÁLIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 
2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o 
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, 
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
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Art. 100 - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e 
sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido 
do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 11 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes 
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e 
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram 
obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido 
do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4
0
, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n° 924, de 
8 de julho de 2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, 
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4
0
, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, 
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
etc. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais 
seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência 
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021, a base 
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na 
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2023 e 2024. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS 
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL. 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são 
capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN 
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida 
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional e às normas da contabilidade pública. 
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal 
Líquida. 
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§ 3
0
- A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram as 
determinações da Portaria STN N° 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN n° 286, 
de 7 de maio de 2019. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 
2023 e 2024. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2023, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com 
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar 
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à 
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro 
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, 
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
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.4ssessora de Trâmites 
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Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 10, § 1040 I, "a" e 48 LRF). 
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução 
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal 
e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e 
as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3
0
da LRF). 
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, 
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo 
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9
0
da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente 
Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 
(art. 4
0
, § 2° da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
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,911111,
Elisangela da Silva Prata 
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VA I • P C.. 
SA0 G.01.4 Ç A L. 
DO AMIARAN 
ESTADO DO CEARÁ 
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Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de 
Contingência, não inferiores a 0,1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total 
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 50
, 
III da LRF), sendo esse último para os Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5
0
e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" 
da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio 
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V 
e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá 
de autorização em lei específica (art. 4
0
, I, "f' e 26 da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 100, parágrafo único da Constituição Federal). 
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3
0
da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei n° 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços 
correntes. 
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata 
a Portaria STN n° 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo 
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 
(art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se 
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos 
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responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4
0
, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações 
de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de 
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura 
do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 
32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação 
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, 
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da 
Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos 
na lei de orçamento para 2023. 
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida 
de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,100% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
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I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de￾obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de 
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas 
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3
0
da LRF). 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" 
deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
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Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. 
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ. 
São Gonçalo do Amarante, 13 de abril de 2022. 
CEIA 
Pref to ^nici 
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
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‘1.• ' 
Elisangela da Silva Prata 
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Tabela 2- DEMONSTRATIVO 1— METAS ANUAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CrONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
AME - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, 1°) valores em R$ Milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2023 2024 2025 
Valor 
Corrente 
lal 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente 
l(i) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
r100 
Valor 
Corrente 
IX) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
x 100 
W2ena Total 43090(1 416 142 11 469 603 439 823 12 5 i3 -16.1 465 405 li 
Recatas Promanas (I) 429.092 415 264 li 468 611 446 467 12 512.380 476 492 14 
Receitas Pnmánas Consultes 390.092 377 521 10 426 019 383 412 li 465.81e 397 707 12 
Impostos. Taxas e Com de Melhoria 10419013 100 648 3 113 51e 3 435 3 124 187 653 3 
Contribinções 121200 11 613 O 13 105 13 105 ir 1433o 14.3.2u O 
Transferencias Correntes 270 000 261 248 7 294 867 294 867 8 322 408 322 408 9 
Demais Receitas Pnmánas Comentes 4 092 3 61611 ii 4 4141 4 469 ti 4181, 4 886 O 
Receitas Primárias de Capital 39,0151 37 743 1 42.592 42.507 I 46.57 0 46.5-7o 1 
Despesa Total 430 81111 416 142 11 469 603 469 603 12 513 464 513 464 14 
Despesas Pnmánas (II) 409 000 395 819 11 446 669 446 669 12 488 388 488 388 13 
Despesas Primarias Correntes 370.000 358.076 Ilii 404 077 404 077 11 441 815 441 818 12 
Pessoal e Encargos Sociais 190.000 183 877 5 207 498 207 499 6 226 578 226 879 6 
Cnnras Despesas Corremes 180..5591 574 1.u& e. 1%51% 190575 5 214 938 21447% 
Despesas Primadas de Capital 39 000 37 743 1 42.592 42.592 1 46.570 46370 I 
Pagamento de RPde Despesas Primadas 2 IPA 1 936 O 2.184 2 154 O 2 388 2.388 O 
Resultado Pnmáno (III) = (I— II) 20 082 19 444 1 21 942 21 942 1 23 992 234192 1 
Resultado Nominal 31 634 30 615 1 34 547 34 547 I 34 589 34.559 1 
tinnda Pública Consolidada 35801.1 34 776 1 39 187 39 187 I 39 233 39231. 1 
Divida Consolidada Liquida 31.634 30 615 1 34 547 34 547 1 34511.1 34.589 1 
Receitas Primadas advinda de PPP I IV I 
Despesas Prunánas geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 
FONTE_ Coleta em Dossmos %Camas, Setor Cootahil, anilam 31103/2022 as 1461 hrs 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabda 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2023 
AME - Demonstrativo II (1.RF, art. 4°, *2", MCISO valores em RS Milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
Metal Previstas em 
2021 
(a) 
%PIB % RCL 
Metas Realizadas em 
2021 
IN 
%PIB % RCL 
Vari afio 
Valor 
(c) (16a) 
C % 
(ela) x 100 
Receita Total 360950 1U 1 398.678 II l -37 728 -10 
Receitas Pnmánas (I) 353 481 9 1 393 6111 1 11 1 -40 129 -II 
Despesa Total 2(6632 6 1 396 491 11 I -179.850 -83 
Despesas Pnmánas (II) 215 351 6 1 393 417 II I -178 066 -83 
Resultado Pnmáno (I1I) = (I-11) 6 188 lá 11 l 994 0 II 4 194 68 
Resultado Nominal 20 489 1 O 3 0 0 20 486 100 
Divida Pública Consolidada 34 925 I o 42 482 I 11 -7 557 -22 
Divida Consolidada Liquida -46 777 -1 3 0 ri -46 780 100 
FONTE Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabd, emisio 31/03/2022 as 14.51 boa 
• r 
t IP/Ip 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
r et ori a Legislativa - CMSGA 
Tabda 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZ-ES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2023 
AMF - Demonstrativo 31LILF, art 4°, 2°, Inciso A} Valores em R$ milhares 
VALORES A PREÇOS coRizwits 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % - 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 354 189 398 678 12,56 409 990 2,84 430 000 4,88 469 603 9,21 513 464 9,34 
Assestas Primárias (I) 349 889 393 610 1/50 406 790 3,35 429 092 5,48 468 611 9,21 512.380 9,34 
Despesa Total 317.008 396 491 25.07 409 990 3,40 430888 4,88 469 603 9,21 513.464 9,34 
Despesas Primárias (II) 314.599 393 417 25,05 406 670 3,37 409 000 0,57 446 669 9,21 488.388 9,34 
Resultado Pnmáno (I11)= (1- II) 35 29n 1 994 -94,35 120 -93,98 20 092 16 643,33 21 942 9,21 23.992 9,34 
Resultado Nominal 4.218 20 789 393,10 2.339 -88,75 31 634 1.252,54 34.547 9,21 34 589 0,12 
Divida Publica Consolidada 44 020 34 925 -20,66 39 282 12,48 35.882 -8,66 39 187 9,21 39.233 0,12 
Divida Consolidada 1Jmnds 27 464 46 777 70,32 -47496 -201,54 31 634 -166,60 34 547 9,21 34.589 0,12 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES - 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 29.23 % 
Receita Total 370 942 410 758 10,73 423 889 3,20 416 142 - 1,83 439 823 5,69 465 405 5,82 
Receitas Primárias (I) 366.439 405.536 10,67 420 580 3,71 415264. 1,26 446.467 7,51 476 492 6,73 
Despesa Total 332.002 408.505 23,04 423 889 3,77 416 142 - 1,83 469 603 12,85 513 464 9,34 
Despesas Primárias (II) 329 480 405.338 23,02 420 456 3,73 395 819 - 5,86 446 669 12,85 488 388 9,34 
Resultado Primário (M)= (1- II) 36 959 2 054 - 94,44 124 - 93,96 19 444 15 572,45 21 942 12,85 23 992 9,34 
Resultado Nominal 4 415 21 419 385,09 2 418 - 88,71 30 615 1166.03 34 547 12.85 34 589 0,12 
Muda Publica Consolidada 46 102 35 983 21,95 40 614 12,87 34 726 - 14,50 39 187 12,85 39 233 0,12 
Divida Consolidada Louis 28 763 48 194 67,56 (49 1061 201,89 30 615 - 162,34 34 547 12,85 34 589 0,12 
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas Setor Contabil, enusao 31/03/2022 as 14 51 hrs 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Di'etoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV— EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2023 
AME- Demonstrativo 4 (LRF, arte, 52°, inciso valores em RS Milhares 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
PairmuSmo/Capiral 
Reservas 
Resultado Acumulado 
1 076 - 100 1 139 071 217 39300 100 
TOTAL 1 076 - 100 1 139 071 217 359 308 100 
REGIME PREVII)ENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio 
P.P.A.VSS. 
Lucros ou Prquizos Acumulados 
67 653 25 53.963 - 40 89 790 100 
TOTAL 67 653 
. 
25 53 963 
.__ 
- 40 89 790 100 
FONTE Coleta em Diversos Sistemas. Setor Contabd, emisão 31/03/2022 as 14.51 lira 
Elisangela da Silva Prata Assessora de Trâmites ,etoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V— ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 
AMF Demonstram° 5 RFaet4j2mcI valores em RS Millhares 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangivms 
Rendimentos de Animação Financeira 
34n 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 20/9 
AFIXAÇÃO DOS RECURSOS DA ALD3.4 AÇÀU DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Re une Pónn IP de Previdência dos Servidor. 
346 
SALDO FINANCEIRO 
VALOR f1171 
2021 
(j). fila — Rcke+ 111N 
2020 
Ite1' illb lkl+IhIeJ rtç
2019 
=sL —12 o 
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabd, emendo 31/030022 as 14.51 hrs 
Jeb 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
AMF/TabeIa 6- DEMONSTRATIVO 6— AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO CrONÇ ALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2023 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. C. 2° inciso IV, alma "a') 
RErErrAs E DESPESAS PREVEDIF:".iCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVID ENCIÀ R101 
valores em RS Milhares 
RECEITAS ran-warscuiRms - RPPS "fritou Km cArrrAsxmc A in 1019 2028 2021 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Recatas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patnmornais 
Recata de Seraços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Aportes Penódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)' 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (UI) 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
5948 
2400 
3544 
O 
4 
O 
8738 
2484 
5192 
709 
353 
O 
15228 
4885 
8297 
2035 
II 
O 
TOTAL DAS RECITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - P. = 11+118-11) 594.1 EM 15123 
DESPESAS PREVIDEIOCURIAS • RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 2019 2010 2021 
Benefaaos 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdenciánas 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Despesas Previdencanas 
83 
126 
156 
158 
464 
160 
178 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO IN') 1119 720 3.111 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAP/TALIZAÇÃO (VI)= riv—vg. 11.471 15920 29.780 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS LM EXERCICIOS ANTERIORES 2019 2010 2021 
VALOR 
RESERVA oackwicorrÁna DO RPPS 7.009 2020 1021 
VALOR 12465 12303 13428 
APORTES DE RECURSOS PARA o RINDO EM cApn-ALuLAÇÂo no RPM 2911 1910 2021 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o KM 
Retinias N2 a Cobertura de Defira tinincertu 
Beis E LIIILEflOS DO II" (FUNDO EM CAP1TALLLWA0) 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
2019 
81295 
2020 
92435 
2021 
94121 
FUNDO EM REPARTI(' (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS IRE VIDLN(lARLAS - RPM (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 1019 
RECEITAS CORRENTES (VII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimomal 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patnmonials 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os regimes 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de D11111'6[1=5 
Outras Receitas de C UI 
TOTAL DAS RECEJTAS DD FUNDO EM REPAATIÇ O I1XI=IVII+ VII 
5803 8670 
2416 2541 
3316 4414 
o 1714 
o O 
11.E129:114SIAREVIRE1CL4RIA8 - 1D.P9 (FIYKDo EM 19£P9lk-TIC 401 
Beneficias 
APosentadonas 
Pensões DM Morte 
Outras Despesas Prendenciárias 
Compensação Financeira entre os Regunes 
Demais Despesas Prandenciánas 
1019 
2.812 
856 
2020 
3178 
1044 
161 
1021 
4 113 
1 126 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Le4slativa - CMSGA 
TUrÂLDA5DIii!i5ASDQFuNi03 EIN REPARTIÇÃO (XI 14681 mu 1 S.139 
1E§SILTADO1RES111124CLÁRIO - FUNDO EM 1227,4RTICAO ‘Xls /De— XII 4.1311] 85741 632 
APORTES DE RECURSOS PARA O TI 34s42 cm R EPARUCAQ_DI) RPFS 2019 11120 2021 
Romanos vara Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Roam Ma. num Fiinn.cXo da It;;:erc.1 
DEM E DIREITO§ DQ IFIPPS rFuNiss0 Lm R EFA RTICAQi 2019 1010 2021 
l'arsa e Equ]raJdues dr Carta 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Dardo. 
ADMINISTRAÇÃO DO RFGIMF. PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
REC FITAS DA ADMINisT14A CÃO - PPS 2019 1020 2005 
Roceiras Correntes 
TOTAL DAS RECEITAS DA Atem DILsTRAÇÃO RPM - NIT] 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO- RePS 2019 2020 1011 
Descosas Correntes (XIII) 
Pessoal e Encargos Socuus 419 493 541 
Demais Despesas Correntes 562 596 982 
Lipomas ar eallaal iY1V1
TOTAL DAS n[,'SPESAS DA ADML9i1STRACÃO RP95 rxv1=111111+ XIV) 1.610 1r/6 LS21 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPM (EVO — 2.0201. met 3.846 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINIsTitAçÃo DO RPPS 2019 1020 2021 
Cama e Equivalentes de Cama 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
BE NEFICIOS PREVI DENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS Farm IENCIA RIAS tBENEFICKIS MANTIDOS PELO TESOU&OS T 1019 1020 11121 
enotribiucões dos Sen.:dores 
Demais Receitas PrevIdenciánas 
TOTAL DAS RECEITAS sBENTFICIOS MANTIDOS PELO TF23011ROI IXVII1 
DMESAS PREvIIIENCIÀ RIAS ilsENEE/C105 MAN-11120'2 PELO TESOURO] MI9 2910 2011 
Anosentadonas 
Pensões 
Cubas DCWr-Its 
TOTAL DAS DESPESAS neNEFIceos mAN-nDos PE.LOTESOL'HO217CVIIII 
REsULTADo OEN ti EN 'Anos mAN-2123o,5 FM) MOURO (XTX)" (XVII W111)4
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Previdentiírial 
iar 
Dr~ 
Previdenciirim 
00 
Resultado 
Prevideaciárie 
rr i - I *4a3 
Saldo Financeiro 
de Exercício 
511 51 E u.-rçue 1]ne-rier] . (0 
2021 13.483.694,49 -1 880.670,08 11.603.024,42 70.382.045,99 
2022 14.821.867,94 -2.208.299,26 12.613.568,69 82.995.614,68 
2023 16.192.478,83 -2.776.217,72 13.416.261,12 96.411.875,79 
2024 17.689.179,37 -3.232.241,68 14.456.937,69 110.868.813,48 
2025 19.223.447,72 -3.923.137,68 15.300.310,04 126.169.123,52 
2026 20.871.737,71 -4.551.229,14 16.320.508,57 142.489.632,09 
2027 22.496.267,25 -5.608.614,00 16.887.653,25 159.377.285,34 
2028 24.182.474,88 -6.695.666,83 17.486.808,05 176.864.093,38 
2029 25.881.283,29 -7.988.253,88 17 893 029 41 194.757.122,79 
2030 27.538.624,31 -9.591.603,01 17.947.021,30 212.704.144,10 
2031 29.407.292,85 -10.614 063,55 18.793.229,29 231.497.373,39 
2032 31.238.090,23 -12.072 808,13 19.165.282,10 250.662.655,49 
2033 33150.990,00 -13.449.964,71 19.701.025,29 270,363.680,78 
2034 34.951.403,85 -15.447.251,37 19.564.152,48 289.867,833,26 
2035 34.038.209,27 -16.878.543,62 17.159.665,66 307.027.498,92 
20313 35.497.544,62 -18.561116,70 16.936.427,93 323.963.926,85 
2037 36.815.517,30 -20.620.171,72 16.195.345,58 340.159.272,43 
2038 37 982.818,20 -22.941 107,13 15.041.711,07 355.200.983,50 
2039 39.219.547180 -24764.289,75 14.455.258,05 369.656.241,55 
2040 40.248.069,59 -27.064.034,70 13.184.034,89 382.840.276,44 
2641 41.257.222,57 -29046859,20 12.210.363,37 395.050.639,81 
2042 42.133.132,14 -31.169.822,05 10,963.310,09 406.013.949,89 
2043 42.491.339,73 -34.533.118,35 7.958.221,38 413.972.171,28 
2044 42.892.037,77 -36.890141,80 6.001.895,97 419.974.067,25 
2045 42.930.733,98 -39,774469,95 3.156.264,03 423.130.331,28 
2046 42.728.945,53 -42.571.919,07 157.026,45 423.287.357,73 
2047 42.332.484,68 -45.095.473,53 -2 762.988,85 420.524.368,89 
2048 41.448.462,95 -48,234512,82 -6.786.049,87 413.738.319,01 
2049 40.411.143,69 -50.683.572,26 -10.272.428,57 403.465.890,45 
2050 39.013.401,76 -53.188 107,27 -14 174.705 51 389.291.184,94 
2051 37.211.096,52 -55.797.702,22 -18.586.605 70 370.704.579,24 
2052 35.236.567,62 -57 609.544,57 -22372976,96 348.331.602,28 
2053 32.929.957,21 -59.274.060,31 -26 344 103,10 321.987.499,18 
2054 30.127.732,23 -61.211.505,59 -31 083 773,36 290.903.725,82 
2055 27149.891,06 -62.286.649,68 -35136758,62 255.766.967,21 
2056 23.839.693,44 -63.124 915,87 -39285.222,43 216.481.744,78 
2057 20.270.191,74 -63.475.099,16 -43 204.907 42 173.276.837,36 
2058 16.327.333,87 -63.716 822,54 -47 389 488 67 125.887,348,69 
2059 12.080.053,58 -63.563 804,55 -51 483 750,98 74,403.597,71 
2060 7.463.207,70 -63.222.038,60 -55.758.83090 18.644.766,80 
2061 5.864.495,38 -62.748.609,75 -56.884.114 37 0,00 
2062 5.795 029,91 -62 002 970,89 -56 207.940,97 0,00 
2063 5.705.472,51 -61 044 662,61 -55.339 190,10 0,00 
Elisangela da Siiva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
2064 5.595.598,94 -59 872 327,67 -54.276.728,72 0,00 
2065 5.465.380,25 -58.483 839,47 -53.018.459,22 0,00 
2066 5.315.035,45 -56.882.873,78 -51.567.838,33 0,00 
2067 5.145.145,00 -55.072 955,66 -49.927.810,67 0,00 
2068 4.956.524,91 -53.064.691,54 -48.108 166,63 0,00 
2069 4.750.128,33 -50.864 208,88 -46.114 080,55 0,00 
2070 4.527.896,78 -48.498.554,65 -43 970 657,88 0,00 
2071 4.291.289,18 -45.978 689,08 -41 687 399,90 0,00 
2072 4.042.287,89 -43.325.474,35 -39.283 186,46 0,00 
2073 3.783.096,34 -40.559 136,50 -36776.040,16 0,00 
2074 3.515.965,53 -37705.160,94 -34.189195,41 0,00 
2075 3.243.564,83 -34.792 759,68 -31 549 194,86 0,00 
2076 2968.354.81 -31.849.617,99 -28.881 263,18 0,00 
2077 2.692 939,42 -28.901 438,03 -26.208.498,61 0,00 
2078 2.419.686,95 -25.969.297,91 -23.549.610,96 0,00 
2079 2.151.868,34 -23.099.352,39 -20.947 484,05 0,00 
2080 1.892.281,39 -20.308.583,88 -18.416.302,49 0,00 
2081 1.643.850,72 -17.641.243,63 -15.997 392,91 0,00 
2082 1.409.175,51 -15.117582,49 -13.708.406,98 0,00 
2083 1.190.632,97 -12.760 000,47 -11 569 367,50 0,00 
2084 990.389,87 -10.608.535,95 -9.618.146,08 0,00 
2085 809.924,03 -8.662.153,30 -7.852.229,27 0,00 
2086 649.977,41 -6.936.710,54 -6.286.733,13 0,00 
2087 510.883,24 -5.442.469,09 -4 931 585,85 0,00 
2088 392.140,21 -4.162.110,57 -3.769 970,36 0,00 
2089 292.920,60 -3.090.390,43 -2.797.469,83 0,00 
2090 212.186,78 -2.231.160,92 -2018.974,15 0,00 
2091 148.432,86 -1.554.868,36 -1.406.435,50 0,00 
2092 99.727,58 -1.042.956,42 -943.228,85 0,00 
2093 64.098,64 -667.644,94 -603.546,30 0,00 
2094 39.369,59 -411.085,30 -371.715,71 0,00 
2095 23.024 27 -241.268,85 -218 244 58 0,00 
FUNDO EM REP klITICAO (PUNO FINANCEIRO) 
EXERCICIO 
Receitas 
Prenslincliniaa 
.. 
Despesas 
Previdenciiriaa 
in 
Resultado 
Previdenciirio 
I O - is-b+ 
Saldo Financeiro 
il• 
(dá Eurtim Auterind + KJ 
2021 6.74 . (9.49 .9.10, 1 nI.R. 705,33 
4r
2022 11.798.071,25 -10.265.419,-, 1.532.651,99 23.871.357. 32 
2023 13.226.578,16 -11 839 672,04 1.386.906,12 25.258.263,44 
2024 14.798.668,34 -13709.473,00 1.089.195,34 26.347.458,79 
2025 15.906.449,52 -14942 132,09 964.317,43 27.311.776,21 
2026 17.147.675,38 -16.423 696,31 723.979,08 28.035.755,29 
2027 18.458.474,09 -18.004869,18 453.614,91 28.489.370,20 
2028 20.007.889,92 -20.040 772,91 -32.882 99 28.456.487,20 
2029 21.207.136,85 -21 543.773,74 -336636,88 28.119.850,32 
2030 22.325.793,92 -22.937.292,63 -611 498,70 27.508.351,62 
2031 23580.442,47 -24.555 017,11 -974.574,64 26.533.776,98 
2032 24.704.304,10 -25.96862069 -1.264316,59 25269.460,39 
2033 25.588.999,25 -26 995 161,67 -1 406 162 42 23.863.297,97 
2034 26 684.904,74 -28.362687,64 -1.677 783 10 22.185.514,87 
2035 27.584.910,43 -29421 187,01 -1.836 276,58 20.349,238,29 
2036 28.392.893,85 -30.343 215,53 -1.950.321,68 18.398.916,61 
2037 29.070.668,00 -31 076.232,76 -2005.56476 16.393.351,85 
2038 29.917.373,48 -32.064.793,82 -2.147.42034 14.245,931,51 
2039 30.743.571,59 -33.033 150,08 -2 289 578,49 11.956.353,02 
2040 31.607.698,09 -34.070.502,28 -2.462.806,20 9.493.546,83 
2041 32.301.020 41 -34 886.039,85 -2.585.019,44 6.908.527,39 
2042 32.953.282,09 -35.660.172,29 -2.706.890,20 4.201.637,19 
2043 33.469.760,87 -36.274.798,02 -2.805.037,14 1.396.600,05 
2044 34.076.028,86 -36.867 372,35 -2.791.343,49 0,00 
2045 34 614 841,40 -37241.343,90 -2.626.502,50 0,00 
2046 35.016.533,55 -37.468.243,14 -2.451.709,59 0,00 
2047 35.397.923,50 -37.685.716,29 -2.287 792,78 0,00 
2048 35.697.955,36 -37824.238,00 -2.126.282,65 0,00 
2049 35.823.483,71 -37.774.556,16 -1 951 072,45 0,00 
2050 35.801.073,40 -37.578.666,11 -1 777 592,71 0,00 
2051 35.641.984,67 -37 247 392,17 -1 605.407,50 0,00 
2052 35.367606,73 -36811.810,97 -1.444.204,24 0,00 
2053 34.980.562,10 -36.269 064,19 -1 288.502,09 0,00 
2054 34.474.534,91 -35.616.727,76 -1.142.192,85 0,00 
2055 33.848.446,62 -34.854.368,46 -1.005.921,84 0,00 
2056 33.101.035,22 -33.981.217,83 -880 182,61 0,00 
2057 32.234.903,37 -32.997.408,92 -762.505,55 0,00 
2058 31.247.962,90 -31.904.064,02 -656.101,12 cipo 
2059 30.146.121,73 -30.704.558,91 -558437,18 0,00 
2060 28.931.383,18 -29.403.675,93 -472 292,74 0,00 
2061 27.616.633,99 -28.009.278,72 -392 644,73 0,00 
2062 26.208.125,70 -26.532 558,40 -324.432,70 0,00 
2063 24 720.668,68 -24.985.642,26 -264.973,57 0,00 
2064 23.167.493,17 -23.381.454,56 -213.961,39 0,00 
2065 21.566.016,05 -21.735.100,20 -169084,15 0,00 
2066 19 927 391,02 -20.061 072,33 -133.681,31 0,00 
2067 18.273.919,05 -18.375.817,67 -101 898,62 0,00 
2068 16 619.450,56 -16.697 661,41 -78.210,85 0,00 
2069 14986,815,50 -15.043.288,94 -57.473,44 0,00 
2070 13.385.028,41 -13.427.039,02 -42.010,61 0,00 
2071 11.835.395,76 -11.865326,21 -29.930,45 0,00 
2072 10.348.986,13 -10.370.650,67 -21.664,54 0,00 
2073 8.938.618,30 -8.953 434,49 -14 816,19 000 
2074 7.611.160,56 -7.621 121,83 -9961,28 0,00 
2075 6.386.483,84 -6.392.61385 -6.130,01 0,00 
2076 5.266.338,31 -5270014 55 -3.676,24 0,00 
2077 4.258.519,74 -4260.749.32 -2.229,57 0,00 
2078 3.367.886,14 -3.369 061.62 -1.175,49 0,00 
2079 2698.262,98 -2.598 943.15 -680,17 0,00 
2080 1.951.205,84 -1.951 546,36 -340,52 0,00 
2081 1.423.751,10 -1.423.875,33 -124,23 0,00 
2082 1.004.554,46 -1.004.642,12 -87,66 0,00 
E.lisangeia da Silva Prata 
."\ ssessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
2083 682.012,21 -682.012,21 0,00 0,00 
2084 445.119,84 -445.119,84 0,00 0,00 
2085 278.152,04 -278.152,04 0,00 0,00 
2086 164.613,02 -164.613,02 0,00 0,00 
2087 91.340,14 -91 340,14 0,00 0,00 
2088 46.824,88 -46.824,88 0,00 0,00 
2089 22.185,31 -22.185,31 0,00 0,00 
2090 9.928,97 -9.926,97 0,00 0.00 
2091 4.495,21 -4.49521 0.00 0,00 
2092 2.595,63 -2595.63 0,00 0,00 
2093 1.548,98 -1 548,98 0,00 0,00 
2094 840,62 -840,62 0,00 0,00 
2095 375 79 -375 79 0,00 0,00 
FONTE Coleta eni Dtver,.. Sulesou, Setor C ~d., alusão 3 1/11If2112-1 a, 14 SI hc. 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mirumo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
prondenciánas do período de apuração 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meto da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do l° ao 5" bimestre) e a despesa 
empenhada (no (i° bimestre) 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Tramites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 9. DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIASSE RECEITA 
2023 
AMF Demonstrativo 7,LRE art. C r MC154, V1 Valores em RS Milhares 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES. 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2023 2021 NUS 
IPTU condor não geral 
( -Mak, não geral 
Pessoas Ruem soro 
comorbidades previstas 
Lei Complementar 
Mumelpal 13/2021 
:Sn TIO Mll 
Cadastramo. de 
ntnna untiveu 
TOTAL 2 ,11 2311 1% 
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Centabil, emnão 31/03/2022 as 1451 hrs 
4--
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII— MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2023 
AMF - Demonstratsvo 8 I LIO, art. 4°. ; 2°, momo V) Valores em Rs Milhares 
EVENTOS Valor Previsto 
Aumento Permanente da Recata 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita III 
Reduçdo Permanente de Desossa III) 
Margem Bruta IlIT)..11-111) 
Saldo Utilizado da Margem Benta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradai por PPP 
Itlamcm Liquida de Exsunián de DOCC (VI = OH-MI 
FONTE Coleta em Ornemos Ststemas, Setor Costabd. cauda 31(03(2022 as 14 51 hrs 
__AAPz> 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela I - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE lliKETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
ARE LRF, art 40, § 3") Valores em R$ Milhares 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDtNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 4100 
Anulação da Reserva de 
Contingencia e contigenciamento de 
dotações 
4100 
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 2100 Anulação de dotações 2100 
Avais e Garantias Concedidas 40000 
Provisão para Emprestimos junto a 
Banco Federal para investimentos a 
juros baixos mediante autorização 
Legislativa 
40000 
Assunção de Passivos 200 
Reconhecimento de passivos de 
responsabilidade do erário, anulação 
da Reserva de Contingência 
200 
Assistências Diversas 5000 
Reconhecimento do estado de 
calamidade por Força Maior ou Caso 
Fortuito, contingenciamento de 
dotações e redução do custo 
administrativo 
5000 
Outros Passivos Contingentes 1000 Contingenciamento de dotações e 
redução da Reserva de Contingência 1000 
SUBTOTAL 52400 
4 
SUBTOTAL 52400 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 25000 Redução do custo administrativo e 
redução das dotações 25000 
Restituição de Tributos a Maior 130 
Devolução dos valores depositados 
supereriores ao valor devido e 
redução de custos 
130 
Discrepância de Projeções: 300 
Correção publicando novos 
montantes de acordo com os novos 
estudos, redução dos custos e 
contingenciamento de dotações 
300 
Outros Riscos Fiscais 10000 Contingenciamento de dotações e 
redução da Reserva de Contingência 10000 
SUBTOTAL 35.430 _... SUBTOTAL 35.430 
TOTAL 87.830 TOTAL 87.830 
FONTE Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 31/03/2022 as 1451 hrs 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Tramites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023 
Elisange 
Assessora de Tra 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Mensagem N°. 20/2022 
São Gonçalo do Amarante-Ce 13 de abril de 2022 
Excelentíssimo Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Submetemos a essa Colenda Casa, proposta que estabelece as diretrizes orçamentárias, na qual se 
contemplam as metas fiscais da administração pública municipal e orientações gerais à elaboração 
da lei orçamentária para o ano de 2023, em atendimento aos ditames da Constituição Federal 
vigente, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 
131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, e em 
observância aos dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
Nesse sentido, preliminarmente convém destacar que a sistemática de planejamento contempla três 
instrumentos legais para disciplinar a utilização dos recursos públicos, quais sejam o Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, consoante preceitos 
constitucionais vigentes ( art. 165 da CF). 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias se constitui num elo entre o Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária, e visa selecionar dentre as prioridades e metas contempladas no Plano, as que serão 
previstas no Orçamento. 
No que concerne a esse primeiro ano de mandato a Relação de Metas e Prioridades previstas para 
o exercício de 2023 será enviado concomitantemente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual do 
próximo quadriênio (2022 - 2025). 
A presente propositura encontra-se amoldada às exigências estabelecidas pela Lei Complementar 
n°101, de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 2009 e pela Lei Complementar n° 156, 
de 2016, (§§ 1° a 4° do art. 4
0
) com ênfase para o Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e demais 
demonstrativos, os quais desempenham o importante papel para evidenciar a transparência, a ação 
planejada e, via de consequência, à condução ao equilíbrio das contas públicas. 
Nesse particular, cumpre-nos consignar que os aludidos Anexos foram elaborados em estrita 
observância à padronização definida no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido a partir do 
exercício financeiro de 2022, instituído pelas Portaria Conjunta STN/SOF n° 06, de 18 de dezembro 
de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV n°07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN n° 375, 
de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 
Por fim, registre-se por relevante, que diante da situação de excepcionalidade vivenciada no país, 
por conta da epidemia do Coronavírus, a propositura contempla previsão autorizando, caso se 
mostre necessário, a revisão das metas fiscais na fase de elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício de 2023. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100— CNN n° 07.533.656/0001.19— CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
D tota Legis!ativa - CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Declinadas as justificativas pe 
faltarão com seu valioso apoio p 
Ao 
Ex.mo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
Nesta 
en s, pe •nec mos con 
a ovaçã te dida. 
CELO FE 
Prefei 
ictos de que os Nobres Edis não 
LES 
cipai 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000-- São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legisiativa - CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI NVglja,2,.2_, 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
E 
1 
Art. l - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para o 
exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I. Metas Fiscais; 
II. as Prioridades da Administração Municipal; 
III. a Estrutura dos Orçamentos; 
IV. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII. as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com a Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021. 
Art. 3
0
- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4
0
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às determinações do 
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN n° 924, de 8 de julho de 
2021, 11' Edição do Manual de Elaboração válida para 2022. 
Art. 5
0
- Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br •it i,`"" 
Elisangela da Silva Prata 
ssesscra de Trâmites 
:)!! , -eoia Legislativa - CMSGA 
CDt. .J.AICI 1121451WIÇA i'.5 
p2 ..+A M.A 113 A N.TE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO. 
DEMONS fRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA. 
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2023 e 2024 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão 
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
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eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro 
do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN n° 924, de 8 de julho 
de 2021. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores 
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 3
0
- Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021, as 
METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
VALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 
2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o 
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, 
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
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Art. 100 - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e 
sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido 
do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 11 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes 
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e 
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram 
obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido 
do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4
0
, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n° 924, de 
8 de julho de 2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, 
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4
0
, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, 
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
etc. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais 
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência 
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021, a base 
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na 
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2023 e 2024. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS 
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL. 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são 
capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN 
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida 
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional e às normas da contabilidade pública. 
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal 
Liquida. 
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§ 3
0
- A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram as 
determinações da Portaria STN N°495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN n° 286, 
de 7 de maio de 2019. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 
2023 e 2024. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2023, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com 
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar 
ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à 
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
IH - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro 
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, 
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/S'TN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
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Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1
0
, § 10 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução 
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal 
e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e 
as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, 
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo 
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente 
Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 
(art. 4°, § 2° da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
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Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N°4.320/1964. 
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de 
Contingência, não inferiores a 0,1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total 
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, 
III da LRF), sendo esse último para os Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO n°42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" 
da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tomaram insuficientes. 
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio 
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V 
e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá 
de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f e 26 da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 100, parágrafo único da Constituição Federal). 
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Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 
do art. 24 da Lei n°8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3
0
da LRF). 
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços 
correntes. 
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata 
a Portaria STN n° 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo 
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 
(art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se 
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Art. 41 - Os programas priorizaclos por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos 
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Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
PREFERIRIA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF- De.0O2. 1.. 3 LRF. 0r1.4". 2° inciso lb Valores em 18$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 354 189 398 678 12,56 409 990 2,84 43041111) 4,88 469 603 9,21 513 464 9,34 
Receitas Primánas (I) 349.889 393 619 11311 406 790 3,35 429 092 5,48 468 611 9,21 512.380 9,34 
Despesa Total 317.008 39649! 25,07 409 990 3,49 430 000 4,88 469 603 9,21 513 464 9,34 
Despesas Pnmánas (11) 314 599 393 417 25,05 406 670 3,37 409 000 0,57 446.669 9,21 488.388 9,34 
Resultado Pomário (111) - (1-II) 35 290 1 994 -94,35 120 -93" 20 092 16 643,33 21 942 9,21 23 992 9,34 
Resultado Nominal 4.216 20 789 393,111 2.339 -88,75 31 634 1.252,54 34 547 9,21 34 589 0,12 
Divida Pública Consolidada 44 020 34 925 -2966 39.282 12,48 35.882 -8,66 39 l 87 9,21 39 233 0,12 
Divida Consolidada Luanda 27.464 46 777 70,32 -47 496 -201,54 31 634 -166,60 34 547 9,21 34 589 0,12 
ESPECIFICAÇÃO 
V9LORFS A PREÇOS CONSTANTES 
2020 2021 St 2022 % 2023 
Rekeincia,
% 2024 % 2025 % 
Receita Total 370 942 410 758 10,73 423 889 3,20 416 142- 1,83 439 823 5,69 465 405 5,82 
Receitas Priminas (I) 366.439 405 536 10,67 420 580 3,71 415.264 • 1,26 446 467 '7,51 476 492 6.73 
Despesa Total 332.002 408.505 23,04 423 889 3,77 416.142- 1,83 469 603 12,85 513 464 9,34 
Despesas Primarias lin 329 480 405 338 23,02 420 456 3,73 395 819 - 5,86 446 669 12,85 488 388 9,34 
Resultado Prinsino (18:1) (1- II) 36.959 2 054 94,44 124 • 93,96 19 444 1.5 572,45 21 942 12,85 23 992 9,34 
Resultado Nominal 4 415 21.419 385,09 2 418 - 88,71 30 615 1166,03 3454? 12,85 34 589 0.12 
Divida Pública Consolidada 46 102 35 983 - 21.95 40 614 12,87 34 726 - 14,50 39 187 12,85 39 233 0,12 
Divida Consolidada Liquida 28 763 48 194 67,56 149 1061 201,89 30 615 • 162,34 34.547 12,85 34 589 0,12 
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contatai, emulo 31/03/2022 as 14 51 lira 
Eiisangela da Silva Prata 
N.ssessora de Trâmites 
:)!;.,:.-toria Legislativa - CMSGA 
Tabela O - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2023 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4 r, inciso Ri) abres em RS Milhares 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
?amua:miai:optai 
Reservas 
Resultado Acumulado 
1 Cinto IDO 1 139 1.71 217 359 308 100 
T131A1 1 076 • 100 1 1,, 071 217 , 09.308 100 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 4: 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Premam Acumulados 
67.653 25 53963 ao 89 790 100 
TOTAL 67 ..91 20 53 963 411 89 5(,1 100 
FONTE Coleta em Diversos Sistemas. Setor Cantabil, erosão 3/03/2022 as 14 51 los 
Etisangela da Silva Prata 
Assessora de Tramites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DF ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DETIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 
AME - Demonstrativo 5 ar1.4. r inciso Mi valores em RS %libares 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIEN 41; IX) DE ATIVOS 0) 
Alienação de Bens MÓVCIS 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Entangb eis 
Rendimentos de Apitcaiao Financeira 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019 
AFLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
biversdes Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 
Regime Geral de Previdência SOCIal 
R ql!Ilt: P,4.10 de Prev.démieut dos Servidores 
4,. 
SALDO FINANCEIRO 
VALOR MD 
2021 
(11..ala -Ni+ tmq 
2020 
dr) rtL. 
2019 
=tc —1111 
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, mamão 31/03/2022 as 14 51 brs 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legisiativa - CMSGA 
AME/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARLU. DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS SIRITARES 
2023 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. ais 4°, 5 r. incise IV, abriu 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RECAME PRÓPRIO DE PREVIDTENC1A DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENC141110) 
valores em RI Milhares 
R ECETTAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 1019 2010 2011 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Recata de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patmnomais 
Reunia de SWRÇOS 
Outras Receitas Correstes 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial do RPPS (11)' 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (m) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
5948 
2400 
3544 
O 
4 
0 
8738 
2484 
5192 
709 
353 
o 
15228 
4885 
8297 
2035 
11 
o 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO VII CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 5948 117311 15228 
DesruAs rRmoznic-~s- arPs ortrroo EM CAPITALIZAÇAoi 2019 2010 2021 
Beneficiou 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdencianas 
Compensaç10 Financeira entre os Regimes 
Demais Despesa Preindenciárias 
83 
126 
156 
158 
464 
160 
178 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 209 778 3311 
RESULTADO PREVIDINCLARIO - FUNDO EM CAPITÃLRAÇÃO (VI) = (IV— V)' 11.4111 15920 29.780 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM ~CIOS ANTERIORES 2019 Mn 2021 
VALOR 1 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA Do RPPS 2019 21110 2421 
VALOR 12465 123031 13428 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO PO RPPS 
Plano de Amortização - Contribuição' Patronal Suplementar 
Plano de Arnortuação - Aporte Penodico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Reeururt para Cobertura de Deficit Pimenteiro 
2019 :02s) 1031 
BENS E DIREITOS DO RPPS ¡FUNDO EM Ç.APITALI2A CÃO) 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
2019 
81295 
2924 
92435 
1011 
94121 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
'RECEITAS PREVIDENCIÁRLAS - RPM (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2910 2011 
RECEITAS CORRENTES (VII) 5803 8670 5555 
Recata de Contribuições dos Segurados 
Ativo 2486 2541 2056 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 3316 4414 3896 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Recatas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patnmoimus O 1714 -587 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os regimes i I 190 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) o o O 
Alienação de Bens, Direitos e Alvos 
Amortização de Empréstimos 
Guina Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) =, (VII + VIII) 51103 1167, 55$5 
DESPES AS PR EVIDENCIARIAS- RPPS tntrea EM R F.P wrec 40i 201 2010 1.021 
Beneficies 
Aposentadorias 2 812 3178 4 113 
Pensões Por Morte 
Outras Despesas Previdenaanas 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
85E 1044 
161 
1126 
--£4t1P 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
TOTAL DAS DESPESAS DO orNoo EM REPARTI( ÀO ITO 1 3.4041 43431 5.139 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO ILIA DEP ADTIC 40 /XII .1LX X 1' 4,2701 95741 6.12 
Armou D1 RECURSOS PARA O RINDO EM REPARTI(' /0 mRPPS 21119 2020 2021 
Recursos oara Cobertura de Insuficiências Financeiras 
X4, 18543 Lua Forrnaçáo doRt9,:u 
BENS R DOEMOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICÀO) 2019 2028 2021 
Caixa e Equgvuler0. de Caiu 
Investimentos e Apbcações 
Outro Bens e fincam. 
Ai:MINN-MAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREMIEN( 1 DOS SERVIDORES - RPPs 
RECEITAS DAADAIINISTR AcA o - RPPS :1115 rreo 2011 
Recata &lurara 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADM INL9TRACÀO RPPS - 
otsrims DA ~NI posou Go - arrs zot, 2920 2021 
Despesas Correntes offin 
Pessoal e Encargos Sociais 419 493 541 
Demais Despesas Correntes 562 596 982 
Deseaas_tle t amial i XIV I 2. , 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISERACÃEIRPPS (XV) . (XIII + XIVI 1J10 1095 1.-23 
RESULTADO DA ADMINISTRACÀO RPPS (XVI) - XV'? 2.020I 21901 3.046 
BENS E DIREITO.S DO RPPS ADMINLSTRAÇÀO DO RPPS 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Otmu Bens e Direitos 
HENEEICIOS PRENTDENCIAIDOS MANTIDOS PELO TESO!. RO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 8 BENEFÍCIOS mArmoos PELO TESOLT101 2019 2020 2021 
Contolaupões dos Senadora 
Demais Recatas PrrAdencánas 
TOTAL DAS RECEITAS 411E tiE FIC105 MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII 
DESCF.sAS PREVIDENC Á Ruis (03NTITITOS ANTIDOS PELO TESOCRO1 2010 2020 Iole 
Aposentadonas 
Pensões 
Ouitas Despesas Prradelicarias 
TOTAL DAS DESPESAS IRENMCIOS MANTIDOS PELO TESOURO( ;XVIII) 
RnULTADO DOS DENEEICIES MANTIDOS PELO TESOURO (XIX). (XVII - 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Dos SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITA I ILAÇÃO (PLANO PREVIDENCURIII) 
Despem Resultada Saldo Piamo:iro 
miruim Previdoecií Receitasrás Previdemeiériag Previdenalrio do Exercida 
Lei alo ta — ia-bi Idl— td turcirok .kai cru, r I +1C r 
2021 13.483.694,49 -1 880 670,08 11.603.024,42 70.382.045,99 
2022 14821.86794 -2.208.299,26 12.613.568,69 82.995.614,68 
2023 16.192_478,83 -2776.217.72 13.416.261,12 96.411.875,79 
2024 17.689_179,37 -3.232.241,68 14.456.937,69 110.868.813,48 
2025 19.223.447,72 -3.923.137,68 15.300.310,04 126.169.123,52 
2026 20.871.737,71 -4551 229,14 16.320.508,57 142.489.632,09 
2027 22.496.267,25 -5 608 614,00 16,887,653.25 159.377.285,34 
2028 24.182.474,88 -6.695.666,83 17.486.808,05 176.864.093,38 
2029 25.881.283,29 -7.988.253,88 17.893.029,41 194.757.122,79 
2030 27.538.624,31 -9.591.60301 17.947.021,30 212.704.144,10 
2031 29.407.292,85 -10.614.063,55 18.793.229,29 231.497.373,39 
2032 31.238.090,23 -12.072.808 13 19.165.282,10 250.662.655,49 
2033 33 150 990,00 -13.449.964,71 19,701.025,29 270.363_580,78 
2034 34.951.403,85 -15.447.251,37 19.504.152,48 289.867.833,26 
2035 34.038.209,27 -16,878,54362 17,159.665,66 307,027.498,92 
2038 35.497.544,82 -18.561116,70 16.936.427,93 323.963.926.85 
2037 36.815_517.30 -20.620.171,72 16.195.345,58 340.159.272,43 
2038 37.982.818,20 -22.941.107,13 15.041.711,07 355.200.983,50 
2039 39.219.547,80 -24.764.289,75 14.455.258,05 369.656.241,56 
2040 40.248.069,59 -27.064.034,70 13.184.034,89 382.840.276,44 
2041 41.257.222,57 -29.046.859,20 12.210.363,37 395.050.639,81 
2042 42.133.132,14 -31.169.822,05 10.963.310,09 406.013.949,89 
2043 42491.339,73 -34.533.118,35 7.958.221,38 413.972.171,28 
2044 42.892.037,77 -36.890.141 80 6.001,895,97 419.974.067,25 
2045 42.930.733,98 -39 774.469,95 3.156.264.03 423.130.331,28 
2046 42.728.945,53 -42 571.919,07 157.026,45 423.287.357,73 
2047 42.332.484,68 -45 095.473,53 -2.762.988 85 420.524.368,89 
2048 41.448.462,95 .48.234.512,82 -6.786.04987 413.738.319,01 
2049 40.411.143,69 -50.683 572,26 -10.272.428,57 403.465.890,45 
2050 39.013.401,76 -53 188 107,27 -14.174.705,51 389.291.184,94 
2051 37.211.096,52 -55 797 702,22 -18.586 605,70 370.704.579,24 
2052 35.236.567,62 -57 609 544 57 -22 372 976.96 348.331.602,28 
2053 32.929.957,21 -59.274.060,31 -26,344.10310 321.987.499,18 
2054 30.127.732,23 -61211505,59 -31.083 773,36 2911903.725,82 
2055 27.149.891,06 -62,286 649,68 -3513675862 255,766.967,21 
2056 23.839.693,44 -63.124 915,87 -39.285.222,43 216.481,744,78 
2057 20.270.191,74 -63.475 099,16 -43 204 907,42 173.276 837,36 
2058 16.327.333,87 -63,716,822,54 -47.389488,67 125.887348,69 
2059 12.080.053,58 -63.563.804,55 -51 483.750,98 74.403.597,71 
2060 7.463.207,70 -63.222.038,60 -55 758 830.90 18.644.766,80 
2061 5.864.495,38 -62,748609,75 -56.884.114,37 0,00 
2062 5.795.029,91 -62.002.970,89 -56.207.940,97 0,00 
2063 5.705 472,51 -61 044.662,61 -55.339.190,10 0,00 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
5.595.598,94 
5.465.380,25 
5.315.035,45 
5.145.145,00 
4.956.524,91 
4.750.128,33 
-59.872.327,67 
-58.483.83947 
-56 882.873 78 
-55.072.955 66 
-53.06469154 
-50.864.208,88 
-54 276 728,72 
-53.018 459,22 
-51.567.838,33 
-49.927.810,67 
-48.108.166,63 
-46.114.080,55 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2070 4.527.896,78 -48 498 554,65 -43 970.657 88 0,00 
2071 4.291.289,18 -45 978.689,08 -41 687.399 90 0,00 
2072 4.042.287,89 -43 325.474,35 -39283.186,46 0,00 
2073 3.783.096,34 -40.559 136,50 -36.776.040,16 0,00 
2074 3.515.965,53 -37705.160,94 -34 189 195 41 0,00 
2075 3.243.564,83 -34 792.759,68 -31 549 194 86 0,00 
2076 2.968.354,81 -31 849 617,99 -28 881.263 18 0,00 
2077 2.692.939,42 -28.901 438,03 -26.208 498,61 0,00 
2078 2.419.686,95 -25.969297,91 -23.549.610,96 0,00 
2079 2.151.868,34 -23.099 352,39 -20 947 484,05 0,00 
2080 1.892.281.39 -20.308.583,88 -18.416 302,49 0,00 
2081 1.643.850,72 -17.641 243,63 -15.997 392,91 0.00 
2082 1.409.175,51 -15.117.582,49 -13.708.406,98 0,00 
2083 1 190.632,97 -12.760.000,47 -11 569367,50 0,00 
2084 990.389,87 -10.608.535,95 -9618146.08 0,00 
2085 809.924,03 -8.662.153,30 -7 852 229,27 0,00 
2086 649.977,41 -6.936 710,54 -6.286.733,13 090 
2087 510.883.24 -5442 469.09 -4 931 585,85 0,00 
2088 392.140,21 -4.162.110,57 -3.769.970,36 0,00 
2089 292.920,60 -309039043 -2797469,83 0,00 
2090 212.186,78 -2231 160,92 -2,018,97415 0,00 
2091 148.432,86 -1554868,36 -1.406 435 50 0,00 
2092 99 727,58 -1 042.956,42 -943.228,85 0,00 
2093 64.098,64 -667544,94 -603.546,30 0,00 
2094 39.369,59 -411 085,30 -371.71571 0,00 
2095 23 024,27 -241 268 85 -218 244 58 0,00 
FUNDO EM REPMITIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
EXERCÍCIO 
Receitas 
Preddenciiriaa 
Despesas 
Previdociárina 
Rendtada 
Prevideadirio 
te p=da-1,P 
Saído Femeeiro 
de Eurdcid 
g) = (d Eurckia 
33A.755:33 
AllltriAr) + c.) 
2112f 6 / 
2022 11.798.071,25 -10.26„ 1.532.651,99 23.871.357,32 
2023 13.226.578,16 -11.839.67, 1.386.906,12 25.258,263,44 
2024 14.798.668,34 -13.709 473, 1.089.195,34 26.347.458,79 
2025 15.906.449,52 -14.942.132,09 964.317,43 27 311.776,21 
2026 17.147.675,38 -16.423696,31 723.979,08 28.035.755,29 
2027 18.458.474,09 -18.004 859,18 453.614,91 28.489.370,20 
2028 20.007.889,92 -20.040 772,91 -32.882,99 28.456.487,20 
2029 21.207.136,85 -21.543.773,74 -336 636,88 28.119.850,32 
2030 22,325.793,92 -22.937 292,63 -611 498,70 27.508.351,62 
2031 23.580.442,47 -24 555 017,11 -974574,64 26.533.776,98 
2032 24.704.304,10 -25.968.620,69 -1 254.316 59 25.269.460,39 
2033 25.588.999,25 -26.995.161,67 -1 406.162 42 23.863.297,97 
2034 26.684.904,74 -28.362.687,84 -1 677 783,10 22.185.514,87 
2035 27.584.910,43 -29.421.187,01 -1 836.276,58 20.349.238,29 
2036 28.392.893,85 -30.343.215,53 -1 950.321,68 18.396.916.61 
2037 29.070.668,00 -31.076.232,76 -2.005.564,76 16.393.351,85 
2038 29.917.373,48 -32.064.793,82 -2.147 420 34 14.245.931.51 
2039 30 743.571,59 -33.033 150,08 -2.289 578,49 11.956.353,02 
2040 31 607.696,09 -34.070 502,28 -2.462.806,20 9.493.546,83 
2041 32.301.020,41 -34.886.039,85 -2.585.019,44 6.908.527,39 
2042 32.953.282,09 -35.660 172,29 -2.706.890,20 4,201.637,19 
2043 33.469.760,87 -38.274.798,02 -2.805.037,14 1.396.600 05 
2044 34.076.028,86 -36.867.372,35 -2791 343,49 0,00 
2045 34.614.841,40 -37 241 343,90 -2.626.502,50 0,00 
2046 35 016.533,55 -37 468.243,14 -2.451.709,59 0,00 
2047 35.397.923,50 -37.685.716,29 -2.287.792,78 0,00 
2048 35.697.955,36 -37.824238,00 -2.126 282,65 0,00 
2049 35 823 483,71 -37 774 556,16 -1 951.072,45 0.00 
2050 35.801.073 40 -37 578.666,11 -1 777.592,71 0,00 
2051 35.641.984,67 -37 247 392,17 -1.605.40750 0.00 
2052 35.367.606,73 -36.811.810,97 -1444.204,24 0,00 
2053 34.980.562,10 -36.269.064,19 -1 288.502,09 0.00 
2054 34,474.534,91 -35.616.727,76 -1142.192,85 0,00 
2055 33.848.446,62 -34 854.368,46 -1005.921,54 0,00 
2056 33.101.035,22 -33.981.217,83 -880 182,61 0,00 
2057 32.234.903,37 -32.997 408,92 -762.505,55 0,00 
2058 31.247.962,90 -31 904.064,02 -656 101 12 0,00 
2059 30.146.121,73 -30.704.558,91 -558 437,18 0,00 
2060 28.931.383,18 -29 403 675,93 -472.292,74 0,00 
2061 27.616.633,99 -28.009.278,72 -392 644,73 0,00 
2062 26.208.125,70 -26.532.558,40 -324 432,70 0,00 
2063 24.720.668,68 -24 985 642,26 -264.973,57 0,00 
2064 23.167.493,17 -23.381 454,56 -213.961,39 0.00 
2065 21.566.016,05 -21 735.100,20 -169.084,15 0,00 
2066 19.927.391,02 -20.061.072,33 -133681,31 0,00 
2067 18.273 919,05 -18.375 817,67 -101 898,62 0,00 
2068 16.619.450,56 -16.697 661,41 -78.210,85 0,00 
2069 14 985.815,50 -15.043.288,94 -57.473,44 0,00 
2070 13.385.028,41 -13.427.039,02 -42 010,61 0,00 
2071 11.835.395,76 -11 865.326,21 -29.930,45 0,00 
2072 10.348.986,13 -10.370.650,67 -21.654,54 0,00 
2073 8.938.618,30 -8.953.434,49 -14.816,19 000 
2074 7.611.160,56 -7.621.121,83 -9961,28 0,00 
2075 6.386.483,84 -6.392 613 85 -6.130,01 0,00 
2076 5.268 338,31 -5.270 014.55 -3.676,24 0,00 
2077 4.258.519,74 -4.260.749,32 -2 229,57 0,00 
2078 3.367.886,14 -3.369.061,62 -1 175,49 0,00 
2079 2.598.262,98 -2.598.943,15 -680,17 0,00 
2980 1.951.205,84 -1.951 546,36 -340,52 0,00 
2081 1.423.751,10 -1.423 875,33 -124,23 0,00 
2082 1.004.554,46 -1.004642,12 -8766 0,00 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
2083 682.012,21 -682 012,21 0,00 0,00 
2084 445.119,84 -445.119,84 0,00 0,00 
2085 278.152,04 -278.152,04 0,00 0,00 
2086 164.613,02 -164 613,02 0,00 0,00 
2087 91.340,14 -91 340,14 0,00 0,00 
2088 46.824,88 -46.824,88 0,00 0,00 
2089 22.185,31 -22 185,31 0,00 0,00 
2090 9.926,97 -9926,97 0,00 0,00 
2091 4.495,21 -4.495,21 0,00 0,00 
2092 2 595,63 -2.595,63 0,00 0,00 
2093 1.548,98 -1.548,98 0,00 0,00 
2094 840,62 -840,62 0,00 0,00 
2095 375,79 -375 79 0,00 0,00 
FONTE Coleta era Dwences Sutemaa, Sete< Contabd, emulo 31/01(2021 asi 1431 bis 
1 Como a Portana MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdericiánas do período de apuração 
20 resultado previdericiáno poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa 
empenhada (no 6° bimestre). 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII— ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2023 
AMF - Demoostrauvo 7 (LRF art. 4° I r ....0 Vi Valores em RS Milhares 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
IPTU exata não geral 
Carater não geral 
Pessoas Ejetem com 
emnorbidades previstas 
Lei Complementar 
Municipal 13/2021 
_ 
2.50 250 I_ 
Cadasiramento de 
SIOVIX I m óve is 
TOTAL 250 255 255 
. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabd, enodo 31/03/2022 as 14.51 hrs 
‘40?'
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2023 
AME - Demonstrativo 8 (LRF art. 4°, 2°, meias V) Valores em RS Milhares 
EVENTOS Valor Previsto 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferencias Consnrucionais 
i -1 Transfer8ncias ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita i li 
Itedupla Permanente de Despem IR/ 
Manem Pmna IRTI•=11, II0 
Saldo Uuhzado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC ¡Frades por PPP 
Magoe. Ilquids de Ensartado de DOCC IV) =1111-1V) 
FONTE Coleta em Diveccas &atenua, Secar Coatakal, exalçam 31/03/2022 as 14 SI hei 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
ARF /1 art 4°, § 3 ' Valores em R$ Milhares 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descriçã, 1 Valor 
Demandas Judiciais 4100 
Anulação da Reserva de 
Contingencia e contigenciamento de 
dotações 
4100 
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 2100 Anulação de dotações 2100 
Avais e Garantias Concedidas 40000 
Provisão para Emprestimos junto a 
Banco Federal para investimentos a 
juros baixos mediante autorização 
Legislativa 
40000 
Assunção de Passivos 200 
Reconhecimento de passivos de 
responsabilidade do erário, anulação 
da Reserva de Contingência 
200 
Assistências Diversas 5000 
Reconhecimento do estado de 
calamidade por Força Maior ou Caso 
Fortuito contingenciamento de 
dotações e redução do custo 
administrativo 
5000 
Outros Passivos Contingentes 1000 Contingenciamento de dotações e 
redução da Reserva de Contingência 1000 
SUBTOTAL 52400 SUBTOTAL 52400 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 25000 Redução do custo administrativo e 
redução das dotações 25000 
Restituição de Tributos a Maior 130 
Devolução dos valores depositados 
supereriores ao valor devido e 
redução de custos 
130 
Discrepância de Projeções: 300 
Correção publicando novos 
montantes de acordo com os novos 
estudos, redução dos custos e 
contingenciamento de dotações 
300 
Outros Riscos Fiscais 10000 Contingenciamento de dotações e 
redução da Reserva de Contingência 10000 
SUBTOTAL 35.430 SUBTOTAL 35.430 
TOTAL 87.830 TOTAL 87.830 
FONTE Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, etnisào 31/03/2022 as 14. 51 hrs 
Eisangela da Silva Prata 
Nssessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA