materia nº 62/2022

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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECE4RA 
Projeto de Lei N2 6.242022 
"Autoriza o Poder Executivo do município de São 
Gonçalo do Amarante/CE a criar o Programa 
Bolsa-Atleta e dá outras providências". 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante aprovou a seguinte lei: 
Art. 1 2 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta 
para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas amadores, que, representem o município 
de São Gonçalo do Amarante/CE em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades 
contempladas nas políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas 
referendadas por histórico de resultados e situação nos rankings regional, estadual, nacional ou 
internacional da respectiva categoria. 
Art. 22 Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte, 
conceder o benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, cujos valores serão 
fixados e corrigidos anualmente por decreto, que, poderão ser debitados mensalmente ou 
eventualmente, condicionados à natureza do projeto ou da categoria. 
Parágrafo único. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual 
ao atleta e/ou paratleta amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização das 
competições esportivas ou apenas para quitação de despesa eventual. 
Art 32 São categorias da Bolsa-Atleta: 
I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente 
matriculados em instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos 
jogos escolares e/ou universitários; 
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais 
promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou 
Jogos Oficiais do Estado do Ceará; 
RECEBIDO EM 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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CNPJ 35.004.696/0001-09 
Stela Maria kro Duarte 
Diretora L4slativa CMSGA 
camar marasga VIWW cmsga.ce.gov.br 
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DO AMARXNTF 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais 
nacionais, promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do 
Desporto; 
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas 
internacionais; 
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos olímpicos e 
paraolímpicos. 
Art. 4-° Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá 
comprovar que preenche cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade; 
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação 
ou Liga Municipal amadora da categoria e, na ausência desta, na Federação Cearense 
da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; 
III - estar em plena atividade desportiva; 
IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva; 
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, 
ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais; 
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao 
Programa; 
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida pela comissão gestora do 
Programa Bolsa-Atleta; 
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em 
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que 
convocado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV; 
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça 
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SÃO GONÇALO 
, DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, 
além de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela 
Justiça Federal e Justiça Comum Estadual; 
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, 
juntamente com o programa e calendário esportivo anual; 
XI - estar cadastrado na SEJUV ou na associação da categoria esportiva na respectiva 
modalidade de sua atuação; 
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu 
uniforme, o brasão da cidade, quando possível; e 
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação, juntando 
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos 
ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades 
equivalentes. 
Parágrafo único. O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta 
na categoria estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino 
público ou privado, bem como ter rendimento escolar com média acadêmica igual ou superior 
a 6,0 (seis) no ano letivo da concessão do incentivo e nos subsequentes, enquanto perdurar os 
seus efeitos. 
Art. 52 O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida, 
autorizará o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais, 
utilizará uniformes que representem o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e em demais 
matérias de divulgação e marketing, sob pena de desligamento do programa. 
Art. 62 A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo 
empregatício entre os atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal. 
Art 72 A SEJUV ficará incumbida de todo trabalho de orientação, avaliação, 
acompanhamento e fiscalização e estabelecerá normas administrativas para o desenvolvimento 
deste programa. 
Art 82 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, 
a fim de estabelecer as normas e valores a serem destinados ao programa. 
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SÃO GONÇALO 
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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECEARA 
Art. 92 As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do 
Município, destinados à SEJUV. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 30 dias de junho de 2022. 
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Ver. João Celso da Trindade Neto 
Partido Socialista Brasileiro/PSB 
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St a Maria stro Duarte Diretora Le islativa CMSGA 
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