materia nº 56/2022

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CÂMARA ‘11,11 11,1 I. 
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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° 5C-)- /2022 
, "Torna de Utilidade Pública a Associação do Bem, no Distrito de 
Taíba, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que 
indica:" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso 
de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1° Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO BEM, que 
tem as seguintes finalidades: 
a) Proteger todo e qualquer animal contra a crueldade, os maus tratos, 
as doenças, a fome e o abandono, 
b) Promover campanhas de castração de machos e fêmeas, como 
única forma humanitária de controle da população animal, 
c) Conciliação entre o desenvolvimento sustentável e a conservação 
da natureza, 
d) Conservação das diversidades genéticas, espécies e ecossistemas, 
e) Fomento do uso sustentável dos recursos naturais para promover o 
desenvolvimento econômico e social, 
f) Estimulo a diminuição da poluição e desperdício dos recursos, 
g) Promoção de atividades de conservação e projetos, inclusive 
palestras de pesquisadores especialistas, estudantes e outros, 
especialmente das áreas menos desenvolvidas, 
h) Promoção da conscientização da população para necessidade de 
conservar a natureza, 
i) Estimulo e valorização das iniciativas que visem ao 
desenvolvimento sustentável e promover o amor e respeito a todo 
tipo de vida, 
j) Promoção de atividades de educação ambiental. 
RECEBIDO EM 
iÇ 636 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
@ca ma rasga 
VOO - 
WWW cmsga.ce.gov.br 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/ca ma rasga @ca ma rasga gwv., cmsga.ce.gov.br 
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MISSÃO 
Proteger, promover, conciliar, conservar, 
estimular, desenvolver, resgatar e valorizar 
com amor e respeito todo tipo de vida que faça 
parte das diversidades genéticas, espécies e 
ecossistemas de SGA. 
ASSOCIAÇÃO DO BEM 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768.898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-000 
F es: (85) 9986 4845 (85) 9947 6888 E-mail: 
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Instalações da Associação do Bem 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE 
Associação do Bem Defesa aos Animais 
Projeto de castração a 
baixo custo para cães e 
gatos pertencentes a 
pessoas de baixa renda 
Luta para construção 
de Canil e Gatil na 
Associação do Bem 
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Assistência para animais 
na casa dos tutores e nas 
ruas da Taíba 
Associação do Bem Defesa do Meio Ambiente 
Participação do Evento Taíba Praia Limpa no Dia Mundial de 
Limpeza de Praias, Lagos e Rios (20/Set/2014 ) - Realizada 
Oficina de Pintura de Lixeiras (material reciclado) 
Parceria com Usina de 
Filtragem de óleos e 
gorduras residuais — 
recolhimento de óleo de 
cozinha 
Excursão de crianças 
para a Redoia -sitio de 
conservação ambiental 
\ da Associação do Bem ••\, 
Confecção de cestas de lixo com material reciclado 
Ações voltadas a 
Coleta de Lixo 
na Ta íba 
ASSOCIAÇÃO DO Bem 
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CAPÍTULO I 
Talha, CEP: 62677 conoto d° 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FORO 
ARTIGO 1° - A ASSOCIAÇÃO DO BEM é uma sociedade civil constituída sob a 
forma de associação, com personalidade jurídica de direito privado, doravante 
também denominada somente associação. 
§ 1° — Fundada em 21 de julho de 2013. 
§ 2° — Sua duração é por tempo indeterminado; 
§ 3° — Não possui fins lucrativos; 
§ 4° — Funciona em sede provisória na Rua Francisca Ferreira Martins, Sn, 
Taíba, São Gonçalo do Amarante, CEP: 62.677-000; 
§ 5°— Seu foro é no Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará. 
CAPÍTULO II 
DOS SEUS OBJETIVOS E FORMA DE FUNCIONAMENTO 
ARTIGO 2° - São seus objetivos: 
I - proteger todo e qualquer animal contra a crueldade, os maus tratos, as 
doenças, a fome e o abandono; 
II - promover campanhas de castração de machos e fêmeas, como única 
forma humanitária de controle da população animal; 
III - conciliação entre o desenvolvimento sustentável e a conservação da 
natureza; 
IV - conservação das diversidades genéticas, espécies e ecossistemas; 
V - fomento do uso sustentável dos recursos naturais para promover o 
desenvolvimento econômico e social; 
VI - estimulo a diminuição da poluição e desperdícios dos recursos; 
VII - promoção de atividades de conservação e projetos inclusive palestras 
de pesquisadores especialistas, estudantes e outros, especialmente das 
áreas menos desenvolvidas; 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
VIII - promoção da conscientização da população para necessidade de 
conservar a natureza; 
IX - estímulo e valorização das iniciativas que visem ao desenvolvimento 
sustentável e promover o amor e respeito a todo tipo de vida; 
X - promoção de atividades de educação ambiental. 
§ 10 — Para cumprir seus objetivos a entidade atuará por meio da execução 
direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos 
físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de 
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público 
que atuam em áreas afins. 
§ 2° — A fim de cumprir suas finalidades a Associação se organizará em 
tantas unidades de prestação de serviços e/ou comissões, quantas se 
fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. 
§ 3° - As ações da ASSOCIAÇÃO DO BEM se processarão sob a observância dos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, 
eficiência e da auto-gestão. 
ARTIGO 3° - A ASSOCIAÇÃO DO BEM é isenta de quaisquer preconceitos ou 
discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção político￾partidária, filosófica, ideológica ou nacionalidade, em suas atividades, dependências 
ou em seu quadro social. 
ARTIGO 4°. - A ASSOCIAÇÃO DO BEM terá um Regimento Interno que, aprovado 
pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
CAPÍTULO III 
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS, DEVERES E PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO 
ARTIGO 5°. - A ASSOCIAÇÃO DO BEM é constituída por número ilimitado de sócios, 
distribuídos nas seguintes categorias: 
I - Fundador - os que assinaram a Ata de constituição da associação; 
II - Efetivo - pessoas físicas que participam efetivamente do desenvolvimento da 
ASSOCIAÇÃO DO BEM e assumem as responsabilidades dos projetos, das 
atividades e da administração do mesmo; 
III - Colaborador - pessoas físicas que colaboram nas atividades da ASSOCIAÇÃO 
DO BEM, de forma voluntária e sem remuneração; 
IV - Doador - pessoas físicas ou jurídicas que realizam doações ou contribuições 
periódicas; 
V - Honorário - pessoas físicas que exerçam ou tenham exercido relevante atuação 
científica, técnica, política ou social consentânea com os objetivos da ASSOCIAÇAO 
DO BEM. 
§ 1°. - A admissão de qualquer novo sócio ao quadro social será feita mediante 
proposta apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, sendo decidida e 
aprovada pela Diretoria. 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretorlâ 1.9gisfativa CMSGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
§ 2°. - Os sócios colaboradores, mediante a aprovação da maioria absoluta dos 
membros da Diretoria, poderão se afiliar como sócios efetivos em decorrência de seu 
comprometimento e auxílio contínuo nas atividades da ASSOCIAÇÃO DO BEM. 
§ 3°. - A impossibilidade ou o não interesse do sócio efetivo em continuar a realizar as 
atividades desta categoria ocasionará, a seu pedido ou por decisão da Diretoria, a 
alteração de sua afiliação para sócio colaborador. 
ARTIGO 6°. - São direitos comuns aos sócios quites com suas obrigações sociais: 
I - participar, com direito a voz, nas Assembléias Gerais; 
II - obter informações atualizadas, periodicamente, da ASSOCIAÇÃO DO BEM; 
III - propor novos projetos na área socioambiental e sugerir ações aos projetos em 
andamento. 
Parágrafo Único - As sugestões de novos projetos na área socioambiental e de ações 
para os projetos em andamento serão analisadas pela Diretoria e pelos responsáveis 
dos projetos em questão. 
ARTIGO 7°. - São direitos privativos dos sócios fundadores, efetivos e doadores: 
I - participar, com direito a voto, das Assembléias Gerais; 
II - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
III - coordenar projetos da ASSOCIAÇÃO DO BEM. 
ARTIGO 8°. - São deveres dos sócios: 
I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; 
II - respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria; 
III - zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO DO BEM; 
IV - defender os interesses da associação; 
V - comparecer às assembléias quando convocados; 
VI - denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da associação; 
VII - para os sócios doadores, pagar pontualmente as contribuições definidas. 
ARTIGO 9°. - Os associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente 
pelas obrigações da ASSOCIAÇÃO DO BEM. 
ARTIGO 10°. - Cancela-se a qualidade de sócio por: 
I - falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, falência ou 
outra modalidade que implique em desconstituição da pessoa jurídica; 
II - sentença judicial condenatória por crime falimentar, de prevaricação, suborno, 
concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade que 
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, quando pessoa física; 
III - sentença condenatória criminal transitada em julgado; 
IV - infração deste estatuto ou de ordens normativas ou executivas; 
V - pedido de exclusão. 
§ 1°. - O representante legal ou procurador da ASSOCIAÇÃO DO BEM, incurso na 
situação prevista nos incisos (I) e (III) deste Artigo 10° estará automaticamente 
impedido de representar a associação, hipótese em que a Diretoria deliberará a 
respeito da continuação ou cancelamento da qualidade de sócio. 
§ 2°. - A decisão de cancelamento será tomada por maioria absoluta dos membros da 
Diretoria, com recurso à Assembléia Geral. 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO I — DA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E MANDATO DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO. 
ARTIGO 110. - A Associação será administrada por: 
I - Assembléia Geral; 
II - Diretoria; 
III - Conselho Fiscal. 
ARTIGO 12°. - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, é 
constituída pela totalidade de seus associados Fundadores, Efetivos e 
Honorários, em pleno gozo de seus direitos estatutário se em dia com suas 
obrigações. 
ARTIGO 13°. - Compete à Assembléia Geral: 
I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
II - apreciar o Relatório Anual da Diretoria, as contas e o balanço aprovados 
pelo Conselho Fiscal, bem como os planos de expansão, programas de 
ação e demais atividades da Associação; 
III - deliberar sobre propostas de admissão e exclusão de associados; 
IV - reformar este Estatuto; 
V - resolver sobre a extinção da Associação; 
VI - deliberar sobre qualquer proposta apresentada pela Diretoria, pelo 
Conselho Fiscal ou pelos Associados quites com suas obrigações sociais; 
VII - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da ASSOCIAÇÃO DO 
BEM; 
VIII - deliberar sobre exclusão e destituição dos associados e membros da 
diretoria e conselho fiscal; 
IX - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens 
patrimoniais; 
X - aprovar o Regimento Interno. 
Parágrafo único: Para as competências dos incisos "IV", "V", "VII", "VIII", 
"IX" e "X" é exigido convocação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente 
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a 
presença mínima de dois terços dos sócios efetivos, ou com menos de um terço nas 
convocações seguintes, sempre com intervalo mínimo de meia hora entre uma 
convocação e outra. 
ARTIGO 14°. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: 
I - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; 
III - inscrever os candidatos à nova Diretoria e Conselho Fiscal bianualmente; 
IV - definir bianualmente a data da Assembléia Geral Extraordinária para eleição da 
nova Diretoria e Conselho Fiscal. 
§ 1°. - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá no mês de junho do ano vigente. 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
§ 2°. - A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá bianualmente para a eleição e 
posse da nova Diretoria e do novo Conselho Fiscal, no prazo de 30 dias após a 
realização da Assembléia Geral Ordinária. 
ARTIGO 15°. - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando 
convocada: 
I - Pela Diretoria; 
II - Conselho Fiscal; 
III - Pelo requerimento de pelo menos 1/5 dos associados Fundadores, 
Efetivos ou Honorários, desde que não coincida com o horário da 
Assembléia Geral Ordinária. 
Parágrafo único: Na Assembléia Extraordinária a ordem do dia poderá ser 
ampliada por consenso dos presentes. 
ARTIGO 16°. — As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima 
de sete dias através de um ou mais dos seguintes meios, que informarão local, data, 
horário e pauta do evento: 
I — edital redigido em papel timbrado assinado pelo Presidente ou substituto, fixado 
em lugar visível e acessivo aos membros; 
II — edital publicado em jornal, rádio ou televisão acessível aos membros; 
III — aviso enviado por correio eletrônico a todos os sócios. 
Parágrafo Único — As assembléias se instalarão em primeira convocação com a 
maioria absoluta dos sócios efetivos e, em segunda convocação, com qualquer 
número. 
ARTIGO 17°. — A Diretoria é o órgão de direção e representação da ASSOCIAÇÃO 
DO BEM, sendo composta dos seguintes cargos: 
I — Presidente: 
II — Vice-Presidente; 
III — Secretário; 
IV — Vice-Secretário; 
V - Tesoureiro; 
VI — Vice-Tesoureiro. 
ARTIGO 18°. - Os membros da Diretoria são eleitos com mandato de 2 (dois) 
anos. 
Parágrafo único: É recomendável que a Diretoria seja constituída por 
membros que representem de forma equilibrada os setores de interesse da 
Associação. 
ARTIGO 19°. - Compete à Diretoria: 
I - dirigir a Associação; 
II - informar à Assembléia Geral sobre os planos futuros em relação à 
Associação; 
III - apresentar balanços completos à Assembléia Geral e relatórios a ele 
inerentes, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal; 
IV - observar as seguintes normas de prestação de contas: 
a) Serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as 
Normas Brasileiras de Contabilidade; 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CN/ISGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
b) Será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações 
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto 
ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para exame de qualquer 
cidadão; 
c) Será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos se 
objeto do Termo de Parceria e previsto em regulamento. 
V - Serão obedecidas as determinações do parágrafo único do art. 70 da 
Constituição Federal; 
VI - convocar a Assembléia Geral Ordinária; 
VII - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados por 
qualquer dos associados: 
VIII - constituir procuradores para representar a Associação para todos os 
fins necessários à sua atividade; 
IX - lutar pelos direitos dos animais, e conservação do meio ambiente 
conscientizando, informando e educando, de tal maneira que interesses 
individuais não se sobreponham aos coletivos; 
X - Criar unidades de prestação de serviços e/ou comissões não eletivas e 
não remunerada, com mandato menor ou igual da Diretoria com a 
competência de desenvolver projetos e auxiliar a Diretoria em todas as 
suas necessidades. 
ARTIGO 20°. - A Diretoria, reunir-se-á regularmente nas datas estabelecidas 
por seus membros. 
Parágrafo único — A Associação aditará práticas de gestão administrativa, 
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou 
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da 
participação no respectivo processo decisório. 
SEÇÃO II— DAS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA DIRETORIA 
ARTIGO 21°. — São competências do Presidente: 
I - Representar a Associação ative e passivamente, judicial ou extra￾judicialmente; 
II - Convocar e presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria e do 
Conselho Fiscal nos prazos definidos neste Estatuto ou sempre que 
regularmente solicitados, assegurando-lhe o voto de desempate quando as 
circunstâncias assim o exigirem; 
III - Assinar, solidariamente com o Tesoureiro, todos os documentos que 
envolvam obrigações financeiras para a Associação, incluindo-se aí toda a 
movimentação bancária e documentos contábeis; 
IV - Executar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, 
garantindo o seu cumprimento; 
V - Assinar, solidariamente com o Secretário, as atas, convocatórias e 
demais documentos de registro da Associação. 
ARTIGO 22°. - São competências do Vice-Presidente: 
I - substituir legalmente o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. 
ARTIGO 23°. - São competências do Secretário: ,4W
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
I - Elaborar as atas e convocações da Associação e assiná-las, 
solidariamente com o Presidente; 
II - Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos documentos da 
Associação; 
III - Cuidar da correspondência da Associação. 
ARTIGO 24°. São competências do Vice-Secretário: 
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Secretário. 
ARTIGO 25°. - São competências do Tesoureiro: 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; 
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; 
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios 
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; 
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
tesouraria; 
VI - Responsabilizar-se pela guarda de valores e bens em posse da 
Associação. 
ARTIGO 26°. - São competências do Vice-Tesoureiro: 
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 
ARTIGO 27°. - Para obrigar judicialmente a Associação, todos os 
documentos financeiros deverão contar com a assinatura do Presidente e 
do Tesoureiro. 
Parágrafo único: Os cheques deverão contar com a assinatura do 
Presidente e do Tesoureiro, mediante a competente prestação de contas. 
SEÇÃO III — DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL 
ARTIGO 28°. — O Conselho Fiscal é o órgão interno responsável por fiscalizar a 
regularidade, a formalidade, a moralidade e a legalidade das atividades financeiras da 
ASSOCIAÇÃO DO BEM. 
ARTIGO 29°. - O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros e seus 
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 
§ 1°. - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 
§ 2°. - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o 
seu término. 
ARTIGO 30°. - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - fiscalizar a gestão administrativa; 
ElLangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites Diretoria Legislativa - CMSGA 
7 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre 
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos 
superiores da entidade; 
III - requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das 
operações econômico-financeiras realizadas pela associação; 
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. 
Parágrafo único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6(seis) meses 
e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS, SUA ORIGEM, APLICAÇAO E PRESTAÇAO DE CONTAS 
ARTIGO 31°. - Os recursos e meios para a sustentação econômica das 
atividades da Associação virão: 
I - da contribuição de seus associados; 
II — de doações, legados e qualquer contribuição espontânea nacional 
ou internacional; 
III - da receita de serviços e de outros trabalhos; 
IV - da receita de ativos e outros direitos da Associação; 
V - de convênios com organizações públicas ou privadas. 
Parágrafo único: A ASSOCIAÇÃO DO BEM poderá aceitar auxílios, contribuições 
ou doações, após análise e aprovação da Coordenadoria, bem como firmar convênios 
com organizações públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua 
subordinação a compromissos e interesses que confiitem com seus objetivos e 
finalidades ou arrisquem sua independência. 
ARTIGO 32°. - A associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua 
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas 
atuações são inteiramente gratuitas. 
Parágrafo único: A Associação não distribui entre seus sócios ou 
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais 
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício 
de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu 
objetivo social. 
ARTIGO 33°. - A prestação de contas da associação observará as seguintes normas: 
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição 
para o exame de qualquer cidadão; 
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o 
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme 
previsto em regulamento; 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
8 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos 
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMONIO 
ARTIGO 340. - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO DO BEM será constituído de bens 
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. 
ARTIGO 35°. - Em caso de dissolução da Associação o respectivo patrimônio 
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta 
Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta. 
ARTIGO 36°. - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a 
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido 
com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será 
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da 
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS 
ARTIGO 37°. - O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo por 
decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, 
não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a presença mínima de dois 
terços dos sócios efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, 
sempre com intervalo mínimo de meia hora entre uma convocação e outra. 
ARTIGO 38°. - A ASSOCIAÇÃO DO BEM será dissolvida quando se tornar impossível 
a continuação de suas atividades, por decisão Assembléia Geral Extraordinária 
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira 
convocação, sem a presença mínima de dois terços dos sócios efetivos, ou com 
menos de um terço nas convocações seguintes, sempre com intervalo mínimo de 
meia hora entre uma convocação e outra. 
ARTIGO 39°. - Os casos omissos não previstos neste estatuto, serão 
resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. 
ARTIGO 40°. - Este estatuto entrará em vigor na data de seu registro em 
Cartório. 
DIRETORÍA: 
Presidenta — QNNE MONIKA IMMLER 
RNE: V098020-M - C I/ IREX/DPF - CPF: 317.994.503-68 
Rua Franci ca Ferreira Martins, s/n - Taiba 
São Gonçalo do Amarante-CE — CEP: 62670-000 
Suiça, Divorciada, Administradora. 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
J ,
Vice-Presidenta - MARIA ZENAIDE MOREIRA DE SOUZA 
RG: 306298896— SSP-CE — CPF: 625.939.603.10 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba 
São Gonçalo do Amarante-CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Separada, Paisagista. 
Â, 113.\ 3)f￾Secretári - MARIA SHIRLEY MOREIRA DE SOUZA 
RG: 950 2510339— SSP-CE— CPF: 760.988.503-72 
Rua Raimundo Procópio, n°51, Taíba 
São Gonçalo do Amarante-CE - CEP: 62670-000 
Brasileira, Solteira, Guarda Civil Municipal. 
Vice-Secretária — FRANCISCA SORAYA PEREIRA BOTO DE SENA 
RG: 8908001002534— SSP-CE— CPF. 472.495.523-68 
Av. Padre Cícero, n°. 20 - Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62.677-000 
Brasileira, Solteira, Gerente. 
1 
Tesoureira — ANDRÉA SILVA DE MORAIS 
RG: 2002021078944 — SSP-CE— CPF: 023.823.373-11 
Rua Adelaide Martins s/n, Loteamento Nova Taíba - Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Solteira, Recepcionista. 
Vice-Tesoureiro — CARLOS EJARDO MASSAYOSHI NAITO 
RG: 206.728 CMB - PF: 098.64.767-91 
Rua República do Líbano, 1000, Apto. 902 — Meireles 
Fortaleza — CE — CEP: 60.160-140 
Brasileiro, Casado, Aposentado. 
CONSELHO FISCAL: 
EFETIVOS: 
1° — PAMELA ERA BUTLER 
RNE: V798918-Z - CGPI/DIREX/DPF — CPF: 600.773.503-67 
Rua Capitão Inácio Prata, 2484, Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Norte-Americana, Casada, Aposentada. 
(-4 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
10 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
20_ RUTH ELISABETH VVYLER 
RNE: V484094-S - CGPI/DIREX/DPF — CPF: 600.777.373-69 
Rua Caetano, s/n, Parada. 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Suiça, Solteira, Enfermeira Aposentada. 
SUPLENTES: 
1° — ANTONIA DUCIA CARVALHO CORREIA 
RG: 98002509084— CPF: 914.171.553-53 
Rua da Tabuba, s/n, Tabuba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Casada, Professora. 
2° — FRANCISCA VALDINANDA ALVES MONTEIRO 
RG: 200015050778 — CPF: 004.566.333-59 
Loteamento Nova Taíba, s/n, Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Solteira, Conferente de Bordo. 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
11 
5)* iSOCIAÇÃO DO BEM 
7 ATA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DO BEM 
Aos 13 dias do mês de março de 2022 as 09.00 horas reuniram-se, em Assembleia 
Geral na sede da entidade no município de São Gonçalo do Amarante, Ceara, Rua 
Francisca Ferreira Martins s/n, Taiba, CEP 62670-000, CNPJ 18.768.898/0001-08, 
conforme edital de convocação publicada via redes sociais datada 4 de março 2022, 
os membros da Associação do Bem para a realização da Assembleia Geral, que esse 
ano acontece excepcionalmente no mês de março em razão de muitas ausências no 
mês de junho. Na ocasião a senhora Yvonne deu abertura a assembleia informando 
acerca do resumo das ações da já referida Associação. Na mesma ocasião os 
membros da diretoria foram informados sobre as atividades do ano passado e da 
dificuldade de formar convênios com o poder público e privado. O relatório anual foi 
aprovado pelos membros participantes bem como o balanço e a contabilidade que 
foram analisados e aprovados pelos tesoureiros, diretoria e conselho fiscal. A seguir 
deu-se o início a eleição a qual resultou na aclamação da diretoria, escolhidos/as por 
unanimidade. Dessa forma a atual diretoria a partir deste momento é composta pelos 
membros devidamente empossados. Presidenta: Yvonne Monika Immler, Suíça, 
casada, administradora, residente e domiciliada a Rua Francisca Ferreira Martins 
S/N,Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RNE: V098020-M￾CGPI/DIREX/DFP — CPF: 317.994.503-68; Vice-Presidenta: Maria Zenaíde Moreira de 
Souza, brasileira, casada, Paisagista, residente e domiciliada a Rua Francisca Ferreira 
Martins S/N, Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RG: 306298896 
e CPF: 625.939.603-10; Secretária: Maria Shirley Moreira de Souza, brasileira, 
solteira, guarda civil municipal, residente e domiciliada a rua Raimundo Procópio N° 
51, Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RG: 95002510339 e CPF: 
760.988.503-72; Vice secretária: Rebeca Moreira da Silva, brasileira, solteira, auxiliar 
veterinário, residente e domiciliada na Rua Francisca Ferreira Martins S/N, Taíba; São 
Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RG:2006015186172 e CPF: 058.615.413-
29; Tesoureira: Andréa Silva de Morais, brasileira, casada, recepcionista, residente e 
domiciliada a Rua Adelaide Martins S/N, Loteamento nova Atlantida, Taíba; São 
Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RG: 2002021078944 e CPF: 
023.823.373-11; Vice tesoureiro: Carlos Eduardo Massayoshi Naito, brasileiro, casado, 
aposentado, residente e domiciliado a Rua República do Líbano N° 1000, apt. 902 
Meireles, Fortaleza — Ceará, portador do RG: 206728-Ministério da Defesa da Marinha 
do Brasil e CPF: 098.694.767-91; Conselheiro Fiscal: Marques Aurélio de Souza, 
brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliada a Rua Raimundo Correia S/N, 
Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, portadora do RG: 97011001227 — SSPDS￾CE e CPF: 465.594.503-68; Segunda Conselheira fiscal: Elimagna das Neves Santos, 
brasileira, Solteira, cuidadora, residente e domiciliada a Rua João Correia, S/N, Taíba; 
São Gonçalo do Amarante- Ceará, portadora do RG: 2007540727-7 e CPF. 
063.050.193-98 e seus suplentes: 1a suplente: José Marcio da Silva Ferreira, 
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliada na Rua Zulmira Bessa de 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768,898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, siri, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-0 O 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
3SOCIAÇÃO DO BEM 
Oliveira S/N, Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, portador do RG: 9802100661 
e CPF: 994.358.963-91; 2a suplente Francisca Valdinanda Alves Monteiro, brasileira, 
casada, conferente de bordo, residente e domiciliada no Loteamento Nova Taíba, S/n, 
Taíba; São Gonçalo do Amarante — Ceará, Portadora do RG:2000015050778 e CPF: 
004.566.333-59. Foi definido, que a próxima Assembleia será em junho 2024. Não 
tendo mais nada a relatar, eu, Maria Shirley Moreira de Sousa lavrei a presente ata da 
7a assembleia que foi lida na presença de todos e aprovada por unanimidade, declaro 
a presente ata encerrada, a qual segue por mim assinada, pela presidente da 
associação e pelos demais presentes. 
DIRETORIA: 
President ONNE MONIKA IMMLER 
RNE: V098020-M CGPI/DIREX/DPF - CPF: 317.994.503-68 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n - Taiba 
São Gonçalo do Amarante-CE — CEP: 62670-000 
Suíça, Casada, Administradora. 
; fr?-,1 09-7.44 7. dl 5 n.443,Ank￾Vice-Presidenta — MARIA ZENAIDE MOREIRA DE SOUZA 
RG: 306298896— SSP-CE — CPF: 625.939.603.10 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba 
São Gonçalo do Amarante-CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Casada, Paisagista. 
Secretária — MARIA SHIRLEY MOREIRA DE SOUZA 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768.898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-000 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CtviSGA 411 
3SOCIAÇÃO DO BEM 
RG: 95002510339— SSP-CE— CPF: 760.988.503-72 
Rua Raimundo Procópio, n° 51, Taíba 
São Gonçalo do Amarante-CE - CEP: 62670-000 
Brasileira, Solteira, Guarda Civil Municipal. 
Vice-Secretária — REBECA MOREIRA DA SILVA 
RG: 2006015186172— SSP-CE— CPF. 058.615.413-29 
Rua Francisca Ferreira Martins S/N - Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62.670-000 
Brasileira, Solteira, Auxiliar Veterinária. 
jLL Srj,--•=.- , 
Tesoureira — ANDRÉA SILVA DE MORAIS 
RG: 2002021078944 — SSP-CE— CPF: 023.823.373-11 
Rua Adelaide Martins s/n, Loteamento Nova Taíba - Taíba 
São Gonçalo do Amara nte - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Casada, Recepcionista. 
¥\\ 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768.898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-000 
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Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
3SOCIAÇÃO DO BEM 
C7(-11
Vice-Tesoureiro — CARLOS EI UARDO MA SAYOSHI NAITO 
RG: 206.728 Ministério da Defesa da Marinha do Bra - CPF: 098.694.767-91 
Rua República do Líbano, 1000, Apto. 902 — Meireles 
Fortaleza — CE — CEP: 60.160-140 
Brasileiro, Casado, Aposentado. 
CONSELHO FISCAL: 
EFETIVOS: 
01 Yel 
1° — MARQUES AURÉLIO DE SOUZA 
RG: 97011001227- SSPDS-CE - CPF: 465.594.503-68 
Rua Raimundo Correia S/N, Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileiro, Solteiro, Vigilante 
2° — ELIMAGNA DAS NEVES SANTOS 
RG: 2007540727-7 — SSP-CE — CPF: 063.050.193-98 
Rua João Correia S/N, Taíba. 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Solteira, Cuidadora. 
J 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768.898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-000 
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Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
SUPLENTES: 
BSOCIAÇÃO DO BEM 
0-05e vA- 5~ 2 JF:12et Y2
1° — JOSÉ MARCIO DA SILVA FERREIRA 
RG: 9802100661 — SSP-CE — CPF: 994.358.963-91 
Rua Zulmira Bessa de Oliveira S/N, Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileiro, Casado, Comerciante. 
L4 41ZÁ Á/11 7721 
2° — FRANCISCA VALDINANDA ALVES MONTEIRO 
RG: 2000015050778 —SSPDS-CE — CPF: 004.566.333-59 
Loteamento Nova Taíba, s/n, Taíba 
São Gonçalo do Amarante - CE — CEP: 62670-000 
Brasileira, Casada, Conferente de Bordo. 
Associação do Bem - CNPJ: 18.768.898/0001-08 
Rua Francisca Ferreira Martins, s/n, Taíba - São Gonçalo do Amarante/CE - CEP 62670-000 
çtj 
1)( 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
18.768.898/0001-08 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 15/08/2013 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DO BEM 
-MULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
ASSOCIACAO DO BEM DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONCIMICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 - /Uh/idades de organizações associativas ligadas ã cultura e ã arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇA0 DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRAI4CISCA FERREIRA MARTINS 
NUMERO 
SN
COMPLEMENTO 
CEF' 
62.677-000 
BAIRROIDISTRETO 
TAIBA 
MUNICÍPIO 
SA0 GONCALO DO AMARANTE 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(88) 9986-4845 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL EFR; 
1~ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SIRJAÇÃO CADASTRAL 
05/0712021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL .4-rat-w DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
dr1r5.11~ 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 16/07/2021 às 10:39:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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