materia nº 64/2022

Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE TCECEARÁ 
PROJETO DE LEI Nº 6 2t , DE 04 DE AGOSTO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA 
NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO 
A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
CEARÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, no Município, visando a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. 
Art. 29. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, 
maternidade e unidades de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, 
as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério. 
Art. 39. Para efeitos da presente Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as 
seguintes condutas: 
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou 
de qualquer outra forma que a faça sentir-se constrangida pelo tratamento recebido; 
II - recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha 
ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, 
evacuação e outros; 
III - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 
IV - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, 
tratando-a como incapaz; 
V - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz 
necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos 
riscos que alcançam ela e o recém-nascido; 
VI - realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem 
dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o parto por conveniência médica; 
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; 
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia 
de haver vaga e, garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao 101'1; 
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IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o 
trabalho de parto; 
X- impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho 
celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; 
Xl- submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem 
intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais 
de um profissional; 
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; 
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; 
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras 
simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; 
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; 
XVII - submeter a mulher e/ou o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes; 
XVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na 
primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a 
chance de mamar; 
XIX - retirar da mulher, depois do parto, direito de ter o recém-nascido ao seu lado no alojamento 
conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados 
especiais; 
XX - não informar a mulher, com mais de vinte e cinco anos ou com mais de dois filhos sobre seu 
direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS); 
XXI - tratar o pai do recém-nascido como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o recém-nascido a qualquer hora do dia. 
Art. 49. Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas Cartilhas dos 
Direitos da Gestante e da Parturiente, pela Secretaria de Saúde do Município, propiciando a todas as mulheres 
as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado visando 
à erradicação da violência obstétrica, devendo conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria nº 
1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá 
outras providências. 
Art. 59. As unidades de saúde da rede pública municipal deverão expor cartazes informativos 
contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 39, bem como disponibilizar às mulheres gestantes 
e às parturientes um exemplar da Cartilha referida no art. 49 desta Lei. 
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 79, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MARTINS, em 04 de agosto de 2022. 
JOAO CELSO DA TRINDADE NETO 
VEREADOR 
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