CÂMARA ' T ut
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
TC E CEARÁ.
PROJETO DE LEI N° G S /2022
INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO
LILÁS" NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES e a vereadora ANTÕNIA DÚLCIA
CARVALHO CORREIA que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem propor ao Plenário desse Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.° Fica instituída, no âmbito do Município da Campanha Agosto Lilás, a ser realizada,
anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário oficial de Eventos
do Município.
Art. 2.° A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3.° Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e
seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais,
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de
classe.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 01 dias de agosto de
2022.
ELSA 40 IV
VEREADORA
AUTORA
4,,Alek,uf0 (),14,G,,, (1.(0)2-t-c
DULCIA CARVALHO CORREIA
VEREADORA
Q.11 £1 í)-0J--.--)-
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP /camarasga [Opcamarasga sga.ce.gov.br 62.670-0001 1EL (85) 3315-4482 l 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
.00 Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
TCECE4RA
JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Este tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular
as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, a importância e o respeito aos
direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência
vivenciados estando conscientes de seus direitos e deveres. De acordo com dados oficiais,
a violência contra a mulher é considerada um dos maiores problemas de segurança pública
do nosso país.
Segundo informações do Instituto Maria da Penha, a cada sete segundos uma mulher é
agredida no Brasil, e ainda, de acordo com a ONU (Organizações das Nações Unidas), o
Brasil é o 5
0 país no mundo que mais mata mulheres. Importante destacar que o presente
projeto de Lei prevê realização de companhas educativas bem como sua divulgação e as
ações preventivas.
Expressando para a sociedade em geral que violência contra a mulher é crime e,
especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a viver uma vida
sem violência e digna. Assim sendo, teremos um mês específico no ano para potencializar
essas medidas, que é o objeto da presente proposição na ocasião da Campanha Agosto
Lilás.
Positivaremos por meio de Lei, o que demonstra a necessidade de aprovação deste projeto,
sobretudo, quando se vê os resultados alcançados com as referidas iniciativas. Diante de
todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
Colegas que integram esta Colenda Casa, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Elisangeia da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 l TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
adm cam aramuni ci pal sga@gm ail . com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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