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A4 0Ir Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
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SÃO GONÇALO Poder Legislativo Municipal DO AMAR ANTE
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TCECF4RA
REQUERIMENTO Nct:32022 GAB 05. VEREADORA DÚLCIA CARVALHO - CMSGA/CE
São Gonçalo do Amarante/CE, aos 15 dias de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -CE.
Assunto: Requerimento de Informações, com amparo na Lei Federal n° 12.52712011 e no Decreto
Municipal n° 2.705/2015, nos termos que indica:
A vereadora Antônia Dúlcia Carvalho Correia, Legislatura 2021/2024, Presidenta da Comissão
Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais vem, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo 5°, inciso XXXIII da
Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n°12.527/2011 da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas
apresentar respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas ao cumprimento
da Lei Municipal n° 1.565 de 2021, que "Dispõe, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante, da criação do
Programa Cartão Alimentação, Auxílio Gás, na forma que indica", em específico a relação dos beneficiários com a
respectiva ficha cadastral de seleção, descrita no art. 4° e 5°, incisos II e III da Lei Municipal n° 1.565/2021 referente aos
meses de janeiro a julho de 2022.
Nos termos do art. 13 do Decreto Municipal n°2.705/2015 e art. 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o
acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em
conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste
Requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação. Para o recebimento da resposta, informo o seguinte endereço:
2021.vereadoradulcíaQgmail.com — ELETRÔNICO OU FÍSICO — (085) 9.8152-1723.
Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia
Presidenta da omissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
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