materia nº 67/2022

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'SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
Projeto de Lei N° ,--1-12022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa 
Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados 
nas Unidades Municipais de Ensino de São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências." 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Permanente de Reforço 
Escolar para os alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino para a atenuação de déficits de 
aprendizagem. 
Parágrafo único. Pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das 
unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao Programa citado 
no caput. 
Art. 2° O Programa Permanente de Reforço Escolar terá por atribuição primária e precípua 
prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino por equipes multidisciplinares 
de professores, obedecendo aos princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por órgão 
por ela determinado, concomitantemente com outras Secretarias Administrativas Municipais que necessite de 
assistência intersetorial. 
Parágrafo único. Para a execução do Programa Permanente de Reforço Escolar, o Poder 
Executivo fica autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com os Governos do Estado e da União, sociedade 
civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades 
comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. 
Art. 3° Constituem-se como objetivos do Programa Permanente de Reforço Escolar: 
I - Identificar os alunos com menor rendimento escolar, com lastro nas provas aplicadas 
e/ou na percepção dos professores; 
II - Identificar os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas; 
III - Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento 
escolar durante o período de aulas remotas; 
IV - Produzir conteúdo específico para o reforço escolar; 
V - Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis peias 
aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar; 
VI - Manter diálogo constante com os conselhos tutelares. 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
IYr torta Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/cama rasga @camarasga cmsga.ce.gov.br 
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CkklAltA 11111NICIPAI 111 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 4
0 Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a adotar as 
medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação do Programa Permanente de Reforço 
Escolar correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou 
extraordinários, se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, no dia 01 de Agosto de 2022. 
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Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia 
AUTORA 
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
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Vereadora 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
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