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po AMAIZANT
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei N° b412022
lei.:
APR
EM
Ailson Ferreira Frota Filho
PRFS!DENTF CMSGA/CE
"Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no município de São Gonçalo
do Amarante/CE, e dá outras providências."
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte
Art. 1° - Fica determinada, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a divulgação
dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e dos números de telefone para informações.
Art, 2° - A divulgação de que trata o art. 1° desta lei deverá ser feita em todos os sítios
eletrônicos públicos e publicada nos Órgãos Públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e
a visibilidade ao público.
Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá, sem prejuízo
de outros, informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
I - Aposentadoria por invalidez;
II - Auxilio-doença;
III - Isenção de Imposto de Renda - IR - na aposentadoria;
IV - Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na compra
de veículos adaptados;
V - Isenção de Imposto dobre Produtos Industrializados - IPI - na compra de veículos
adaptados;
veículos adaptados;
VI - Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para
VII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
VIII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/Pasep;
X - Benefício de Prestação Continuada - BPC;
XI - cirurgia plástica reparadora de mama.
Art. 3
0 - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Elisangela da Silva Prata
Nssessora de Trâmites
::' toria Legislativa -CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/cannarasga @ca ma rasga WWW cmsga.ce.gov.br
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal ..-
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Art. 4
0 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 21 dias de junho de 2022.
CeWer. Antonia (Moia Carvalho Correia
Presidenta da omissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
APR
EMÇ
Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE cvisGA/cE
Elisangele r!a Siiva Prata
Assessora de Trâmites
n:-etoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga -- @camarasga WWW cmsga.ce.gov.br
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