AffieeN
.krIARS W1NICIPAL De
S. GONÇALO
DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N°1—.1_ /2022, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: _rã' / /
Ailson Ferreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A
"Torna de Utilidade Pública O Conselho
Comunitário da Taiba- CCT, no Distrito de
Taiba, no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, na forma que indica".
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante-CE aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna de utilidade pública O Conselho Comunitário da Taiba- CCT,
que é uma organização de promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social, que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas
em risco de vulnerabilidade social, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor,
crença, política e religião.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do vereador Esaú Monteiro, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.
— 1-Á4,~•<' ' t--
FRANCISCO ESAÚ MONT IRO DE CARVALHO
Vereador
eil08(.20.2.2)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamararnunicipalsga@gmailcorn
CNN 35.004.696/0001-09
/ca 11 @camarasga rrl Sj
000
-!01/0372022 09:31 APROVAÇÃO SIMPLES
, ,f
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ailson Ferreira Frc jkl• Presid-mde da C.M .."
. •
,. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
07.335.177/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/11/1983
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DA TAIBA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ã arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ANTONIO MARQUES
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO * ****** *
,CEP
62.670-000
BAIRRO/DISTRITO
TAIBA
MUNICÍPIO
SAO GONCALO DO AMARANTE
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/03/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/03/2022 às 09:33:12 (data e hora de Brasília). Página 1/1
ta Filho
S.G.A
Ac(sa2
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
111
APROVAÇÃO SIMPLES
Em:
Aiison Ferreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
Francisco Leonardo Gonçalves de Morais
Nayhara Rocelly Gabriel Herculano Botelho
Antonia Gomes do Nascimento
Antonia Nunes da Silva
Maria Gilsa Paiva Santos
Márcia Silva dos Santos
Maria Geane Santos Gabriel
Diana da Silva
Manoel Castro Alves
André Luis Santos de Castro
CARTÓRIO MONTEIRO -2° OFICIO
SAO GONÇALO AMARANTE - CEARA
Rua das Cerejeiras, 65, - Palestina CEP 62.670-0Ç)f
Fone/Fax: 8598886-6124 / CNPJ 36.529.185/0001-,
Prenotação N° 59 z
Matrícula •
Registro N° E Lkk.ine.
Averbação N° —
São Gonçalo do Amarante-CE 2 imo Dl
Cartório Monteiro / Registro de Imóveis
Titular / Substituto
Maria Mune Oliveira unia
Escrevent Autonzad
Declaramos sob as penas da lei, que a presente cópia é transcrição fiel e integral da Ata lavrada em data de 30/10/2020, no livro 03 às folhas 43 Á 44 do Conselho Comunitário da Taba.
Tann 30/10/2020.
Mana Natane
15€00. ckos Se(
Francisca Silva dos Santos
leira Liv
CARTÓRIO MONTEIRO - 2" OFICIO
SA0 GONÇALO AMARANTE CEARA
Rua das Cerejeiras, 65, - Palestina CEP 62 670-000
Fone/Fax: 8598880-6124 / CNPJ 36.529 18510001-73
Reconheço a(s) firma(s) pojJ AUTENTIÇ1DADE
LtkÁI)
Antônio dos Santos Soares
MELHANÇ de
.ppu fé:—
Sá° Gonçalo do Amarante. 2 B JAN 2U/ I
Válido Somente com Selo de Autenticidade
ana alane __,_ A "Istrrstria
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: t_
Ailson F rreira Frota Filho
Presidrnde da C.M.S.G.A.
CONSELHO COMUNITÁRIO DA TAí13A
Ata de Eleição e posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Pais do Conselho
Comunitário da Tann, as 17:00hs do dia 30 de outubro de 2020, na sede desta entidade,
localizada na Rua Antonio Marques s/n distrito de Taiba, São Gonçalo do Amarante — Ce, para
o mandato de 30 de outubro de 2020 a 30 de outubro de 2023. Estavam presentes na reunião
representantes do Conselho de Pais, do Conselho Fiscal, da Diretoria e Voluntários do
Conselho Comunitário da Taiba. A reunião teve início com a fala da presidente Maria
Roseclene dos Santos Barros, a mesma agradeceu a presença de todos e expôs o trabalho
desenvolvido pela diretoria em vigor durante os três anos de mandato. Desta forma, deu-se
prosseguimento a reunião onde foi ressaltado as funções e atribuições da Diretoria. Na
Assembleia foi formada apenas uma chapa concorrente a pleitear o novo mandato assim
formada: presidente: Francisca Silva dos Santos; vice-presidente: Francisca Ramos Barreto;
tesoureira: Maria Roseclene dos Santos Barros e secretário: Antonio dos Santos Soares. De
acordo com o Estatuto da instituição quando incide essa situação a eleição pode ocorrer por
aclamação e assim foi feito. Com relação ao Conselho Fiscal e Conselho de Pais foram
convidados os presentes que se voluntariassem a fazer parte dos conselhos fiscal e de pais.
Desta forma, a nova Diretoria foi eleita por aclamação de maneira unânime pelos presentes.
Os recém-eleitos e seus cargos são respectivamente: Presidente- Francisca Silva dos Santos
portadora do RG 230193792 e CPF: 710.396.943-49 residente na Rua Francisco Procópio
Martins s/n2, Taba, São Gonçalo do Amarante — Ce; Vice-presidente - Francisca Ramos Barreto
portadora do RG 2007754078-0 e CPF: 650.436.428-15 residente na Rua Barramar s/n°, Tann,
São Gonçalo do Amarante — Ce; Tesoureira - Maria Roseclene dos Santos Barros portadora do
RG 2016311970-2 e CPF: 017.966.503-07 residente na Rua Francisca Ferreira Martins s/n,
Taiba, São Gonçalo do Amarante - Ce; Secretário - Antonio dos Santos Soares portador do RG:
2005010441443 e CPF: 015.120.583-35 residente na Rua Raimundo Mariano s/n, Taiba, São
Gonçalo do Amarante- Ce. O Conselho Fiscal: Orlando Araújo Mendes, Francisco Leonardo
Gonçalves de Morais, Nayhara Rocelly Gabriel Herculano Botelho, Antonia Gomes do
Nascimento, Antonia Nunés da Silva e Maria Gilsa Paiva Santos. Conselho de Pais — Márcia
Silva dos Santos, Maria Geane dos Santos Gabriel, Diana da Silva e Manoel de Castro Alves. Os
recém-eleitos receberam as homenagens de todos com aplausos, encerrando-se com
agradecimentos aos participantes e efetivando-se a posse da nova Diretoria. Nada mais
havendo a declarar, eu Francisca Gleiciane Paiva de Castro, secretária nomeada para esta
assembleia, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por mim, pelos
membros eleitos da diretoria e demais presentes.
FGLPD CASTRO
Francisca Silva dos Santos
Francisca Ramos Barreto
Maria Roseclene dos Santos Barros
Antonio dos Santos Soares
Orlando Araújo Mendes
APROVA Â0 SIMPLES
EnE_ 2 14~
k,
i-erreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A,
ESTATUTO
CONSELHO COMUNITÁRIO DA TAIBA
-CCTd.!
ESTATUTO
EC.-7ARTÕRIO DAMASCENO- 2° OFICIO
Rua Cal. Barroso, n' 4i.- Centro - Fone: (085,13315.7225
São Gonçalo do Amarante • Ceará
I ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
OfIcIala e Tabelião Titular
• Anatar Nogueira Avelar Nogueira
Ofides Substituto em Exercido Oficial Substituto sol texercicio
Alex Nogueira Rildo Noguf .ra
Escrevente Cornpromissattb Autorizado Escreveste Compromtaz • dotado
CONSELHO COMUNITÁRIO í:).A TAIBA
Ata de 17 de outubro de 2011
Trata da reformulação do Estatuto
Do Conselho Comunitário da Taiba-.
São Gonçalo do Amarante — CE.
O Presidente do Conselho Comunitário da Taiba,
São Gonçalo do Amarante — Ce.
Faço saber que os associados, em Assembléia,
Aprovaram o seguinte Estatuto Reformulado.
oão a sta rques
Presidente
•
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
COMUNITÁRIO DA TAÍBA
CAPÍTULO I
Rua
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFÍCI{ Cul. Barroso, n' 4 - Centro • Fone: (085) 3315.722 O C MI IM do Amaranto • Ceará AN rerNiANU UEIRA E VASCONCELOS Ofidala e Tabelião Tftular
Matar Nogueira
Ma Avelar Nogueira Substituto em Exercido Oficial Substituto entikarcicio Alex Nogueira
Escreveste Rido Nogueira CompromissattoAutoázado Estravaste CompmmbsseNe. Amam
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E FINS
Art. 1°. — O Conselho Comunitário da Talha - CCT, fundado em Assembléia Geral
realizada em 07 (sete) de Outubro de 1983, na localidade de Taíba, município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, registrada no Cartório Damasceno — 2°.
Oficio, primeira alteração em 29/12/2003 sob o número 312, livro A-1, folhas
140v/41, passa a regular-se por este Estatuto e pelo Regimento Interno que adotar.
Art. 2° — O Conselho Comunitário da Taíba é uma pessoa jurídica de direito privado,
filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter de assistência social de proteção básica,
cultural, com duração indeterminada, tendo sede e foro em São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, localizado à rua Antônio Marques, s/n. bairro Centro, Taíba,
município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. CEP 62670-000.
Art. 3°— São os seguintes os fins do Conselho Comunitário da Taíba:
I- promoção e proteção dos direitos das crianças, adolescentes, gestantes e idosos;
II- promoção do direito à habitação, saneamento básico, trabalho e renda;
III- promoção de arte, da cultura e esporte como instrumento da propagação da
construção da cidadania;
IV- promoção e defesa dos direitos da mulher, das famílias em vulnerabilidade
social;
V- promover serviço de proteção e atendimento à família, tendo como prioridade a
convivência e o fortalecimento de vínculo;
VI- fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua
qualidade de vida;
VII- prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
VIII- promover acessos a beneficios, programas de transferência de renda e
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede
de proteção social de assistência social;
IX- promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto
de direitos;
•
de cuidados, por meio da promoção de espaço
vivências familiares;
XI- promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades, através dos
programas de qualificação de mão de obra e de geração de renda.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Art. 4
0
- Para consecução de seus fins o Conselho Comunitário da Taíba poderá:
I- celebrar convênios, contratos, termo de cooperação técnico-financeiro e
outros instrumentos jurídicos com pessoas fisicas, jurídicas, de direito
público, privado, nacionais ou internacionais;
II- realizar cursos de capacitação, qualificação e ocupação de mão-de-obra das
pessoas assistidas pela entidade, incluindo jovens e adultos em
vulnerabilidade social e inseri-los no mercado de trabalho, seja através da
inserção direta ou interrnediação, com objetivo de geração de renda;
III- manter unidade educacional para realização de cursos de qualificação
profissional;
IV- realizar, divulgar e apoiar atividades, de lazer, artísticas, culturais e
esportivas, em todas as modalidades como instrumento de inserção social e
agregação familiar;
V- comercializar no mercado interno e externo os produtos oriundos das
oficinas profissionalizantes;
VI- promover e/ou administrar centros de artesantos, feira, bazar de produtos
elaborados pelos assistidos ou doados;
VII-promover cursos, seminários, pesquisas e atividades correlatas.
Art. 5°— No desenvolvimento de suas atividades o Conselho Comunitário da Taíba
não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Art. 6° — O Conselho Comunitário da Taíba terá um Regimento Interno que, aprovado
pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cul. Barroso, n' 4 - Centre- Fone: (085)3315.7225
São Gonçalo do Amaranto • Ceara
ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
Mala e Tabelião Titular
X- apoiar famílias que possuem dentre seu mem'iros 4.(0141klitn que necessfedAr Nogueira
una. ~edito arnado OfdanüsUfldoemNrddo
we g ftSU ne toso a e taringi onetz amd,
•
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFÍCIO
Rua Cot. Barroso, n' 44. -Centro - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Amarante Ceará
ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
Oficiala e Tabelião Titular
Matar Nogueira Avelar Nogueira
Oficia Substituto em Exercício Oficial Substituto adi Oxercicio
Alex Nogueira Rildo Nogueira
Escrevente Compromissado Aulogitado Escrevente CanKolásad.Autortrado
Art. 7
0. — Serão admitidos como sócias todas as pessoas físicas a p th II/ 5 18 ais 'To
gozo de seus direitos civis e aprovadas em assembléia geral.
Parágrafo primeiro: A diretoria analisará o pedido de filiação à associação, as
pessoas fisicas que comprovem ter realizado trabalho voluntário ou em defesa da
promoção dos direitos da criança e adolescente e resida nas áreas de atuação do
Conselho, há pelo menos cinco anos.
Parágrafo segundo: Os país ou responsáveis das crianças assistidas serão
automaticamente associados, com o objetivo de integrá-los aos trabalhos
desenvolvidos com seus dependentes.
Parágrafo terceiro — Os associados não respondem, nem mesmo, subsidiariamente
pelas obrigações sociais do Conselho Comunitário da Taíba.
Art.8° - O quadro social do Conselho Comunitário da Taíba é constituído pelas
seguintes categorias de associados:
I- Fundador: são considerados associados fundadores, aquelas pessoas que se
encontram registradas na ata de constituição do CCT;
II- Beneficiários: são os pais ou responsáveis das crianças assistidas pela
instituição.
Parágrafo único: os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes assistidos pela
entidade serão considerados associados no Momento da inscrição nos programas
sociais, podendo permanecer, após o desligamento da assistência, por tempo
indeterminado.
SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art.9°- São direitos assegurados aos Associados:
I- votar e ser votado, desde que estejam associados há pelo menos 60 dias;
II- convocar sessões extraordinárias da Assembléia Geral de acordo com o que
estabelecer os Estatutos;
III- propor e discutir os trabalhos a serem realizados pelo CCT;
IV- participar das Assembléias Gerais e reuniões setoriais.
Parágrafo único: Para gozar de quaisquer dos direitos acima enumerados, é
necessário que o sócio não se encontre com direitos sociais suspensos.
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rue Cel. Barroso, ri° 44 • Centro • Fone: (085) 3315,7225
São Gonçalo do Amarante • Ceara
SEÇÃO II ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
Oflolala e Tabelião Titular
DAS OBRIGAÇÕES DOS AS CIafik eira • Avelar Nogueira
uto Ohm Substituto em Exercido Oficial Substit eni torcido
Art. 10 - São obrigações dos associados do CCT: Alex Nogueira Rliclo Nogueira
Esmoam ComprtmissadoAutortrot Escrevente Compro~ad•
1-cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II- acatar as decisões da Diretoria;
III- aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV- zelar pelo nome e o patrimônio da instituição.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS
Art. 11 - Infringindo o presente Estatuto ou Regimento Interno, os associados estarão
sujeitos às seguintes penalidades;
I- Advertência por escrito;
II- Suspensão;
III- Exclusão.
Parágrafo primeiro: A advertência será aplicada pelo Presidente do CCT, mediante
aprovação da Diretoria, em caráter reservado, para faltas leves.
Parágrafo segundo: São consideradas faltas leves, quando o sócio deixar de
comparecer às reuniões e/ou assembléias, por 03 (três) vezes consecutivas, ou 06 (seis)
alternadas no prazo de doze meses, sem justificativa. Não cumprir com as regras dos
programas sociais da entidade, realizar comentários pejorativos em relação a
administração, funcionários ou atividades da entidade.
Parágrafo terceiro: A suspensão será aplicada pelo presidente da diretoria quando o
sócio cometer faltas graves.
Parágrafo quarto: São consideradas faltas graves, desrespeitar o Estatuto, Regimento
Interno, as decisões de assembléia e órgãos administrativos, reincidir: no
descumprimento das critérios dos programas sociais, comentários pejorativos sobre a
administração, funcionários ou atividades.
Parágrafo quinto: A exclusão será deliberada e aplicada pela Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim, após votação da maioria simples dos
presentes, para punir faltas muito graves.
Parágrafo sexto: Consideram-se faltas, muito graves passíveis de exclusão, provocar
prejuízo moral ou material; agressão fisica ou verbal aos associados ou membros dos
c,(rJ2 '
oiN
Órgãos de administração da entidade e usuários dos servi
quais sofreu suspensão.
Art. 12 - Fica assegurado prévio direito de defesa a tod
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cal. Barroso, n• 4's • Centro - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Amarante - Ceará
ANTON IA NOGUEIRA E JASCONCELOS
. . . Oficiais e Tabelião Titular
os, seakli oeliitil,s faltas pelafikelar Nogueira
Oficia Substituto em Exercido Mal Substituto ettlUrclolo
Alex Nogueira Rildo Nogueira
Escrevente CompromisradoAutoricado Escrevente Comprorrásad• Autorizado
os associados • uando lhes
forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese
de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para a Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 13 - São órgãos do Conselho Comunitário da Taíba:
I- Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III- Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro: É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos de
direção e fiscalização do CCT; a concessão de vantagem ou beneficios, direta ou
indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, bem como a
distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de bonificações, superávit, dividendos,
eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos, aos seus diretores, conselheiros, mantenedores e associados.
Parágrafo segundo: O CCT poderá reembolsar os membros da sua Diretoria ou
Conselho Fiscal por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante
comprovação.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano do CCT, será constituída por todos os
associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo primeiro: A Assembléia Geral será realizada:
I- Ordinariamente, uma vez por ano;
II- extraordinariamente, quando convocada em Assembléia Geral anterior, por
requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, por 2/3 (dois terços) da
Diretoria, ou pelo Presidente do CCT, por sua iniciativa ou por solicitação do
Conselho Fiscal.
Parágrafo segundo: Não se admite voto por procuração.
Parágrafo terceiro: Estarão aptos a participarem das assembléias gerais, os
•
associados, que até a data da publicação do edital nã
sociais suspensos.
Parágrafo quarto: Os associados poderão ser comunica
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cal. Barroso, n" az - Centru - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo doAmarante • Ceara
ANTONIA NOGUEIRA E ASCONCELOS
Oficiais e Tabelião Titular
Matar Nogueira Avelar Nogueira
ffitscareitourtgengous direi? SSI sub""""*I°
Alex Nogueira Rildo Nogueira
Escrevente Campo:minado Autolizado Escrevente ComptomWC- kutortado
os por meio e e convite, por
correio eletrônico, por carta com aviso de recebimento, ou outros meio de
comunicação, desde que haja confirmação do recebimento da convocação.
Parágrafo quinto: As famílias assistidas pelos programas sociais da entidade,
denominadas de associados beneficiários, terão direito a um voto, podendo votar o pai,
a mãe ou responsável pela crianças/adolescente.
Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de
notificação aos associados, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias.
Parágrafo primeiro: No edital de convocação da Assembléia Geral deverá constar a
data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
Parágrafo segundo: A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com
a presença da maioria dos associados, e em segunda com qualquer número, uma hora
depois, devendo ambas constar dos editais de convocação.
Art. 16 - À Assembléia Geral Ordinária compete:
1-eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
II- aprovar o relatório de atividades.
Art. 17 - A Assembléia Geral Extraordinária compete:
I- reformar o Estatuto;
II- resolver sobre a fusão, transformação e dissolução do CCT;
III- verificar a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
IV- aprovar o Regimento Interno;
V- deliberar sobre assuntos omissos no Estatuto Social
VI- destituir os membros da diretoria e/ou conselho fiscal.
Parágrafo único: Para destituição da Diretoria, Conselho Fiscal ou de membros
destes, a fusão, transformação e dissolução da entidade, será necessária a presença de
dois terços de associados, no mínimo.
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cel. Barroso, re4 - Centro - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Amarante • Ceará
ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
SEÇÃO II Oficlala e Tabelião Titular
Abalar Nogueira Avelar Nowelra
DA DIRETORIA Oflas Substituto em Exercido Oficial Substituto ent %medo
Alex Nogueira Rade Nogueira
Escrevente Compromissado/datado Eacrevents Comproinsr • '.irtorluado Art. 18 A Diretoria do CCT será composta de:
1-Presidente;
II- Vice—Presidente;
III- Secretário;
IV- Tesoureiro.
Parágrafo primeiro: A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3
(três) anos, convocada especialmente para este fim.
Parágrafo segundo: O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos,
podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindose uma reeleição.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 19— Compete a Diretoria:
I- promover a realização dos fms do CCT;
II- elaborar o Regimento Interno;
III- aprovar a admissão e demissão dos associados;
IV- elaborar e submeter ao Conselho Fiscal, o Plano Anual de Atividades do
CCT o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
V- submeter ao Conselho Fiscal suas contas, encaminhando-as posteriormente
para parecer; •
VI- submeter ao Conselho Fiscal relatório de suas atividades e a situação
fmanceira do CCT em cada exercício;
VII- criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
VIII- promover campanhas de levantamento de fundos;
IX- convocar. a Assembléia Geral e reuniões;
X- respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto.
Parágrafo único: A diretoria, somente poderá fazer doações, depois de ouvido o
Conselho Fiscal.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS D
Art. 20 - Compete ao Presidente:
I- coordenar as atividades da Diretoria e presidir as reuniões, exercendo o voto
de desempate;
II- convocar a Assembléia Geral, a Diretoria para as respectivas reuniões;
III- representar o CCT ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
IV- assinar cheques, ordens de pagamento, aplicações financeiras conjuntamente
com o Tesoureiro ou com o seu substituto estatutário;
cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como
diretrizes estabelecidas no Regimento Interno;
VI- constituir advogado, preposto para representar a sociedade em juízo sempre
que houver necessidade;
VII- tomar qualquer medida de caráter urgente no intervalo das sessões,
comunicando o fato aos diretores na primeira reunião subseqüente;
VIII- determinar a convocação das sessões da Diretoria, das Assembléias Gerais,
quando legalmente requeridas ou julgadas convenientes aos interesses
sociais;
incentivar, orientar, acompanhar e fiscalizar as iniciativas, serviços e obras
do CCT;
apresentar no fim de cada ano o relatório do seu próprio período
administrativo;
assinar contratos, convênios, termo de cooperação técnico-financeiro com
as instituições públicas e privadas.
Parágrafo único: O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos ou
quando se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da cidade, ou até o final do mandato,
quando de sua renuncia, destituição ou morte pelo vice-presidente.
Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente;
I- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos cumprindo as funções
prevista no artigo 20;
II- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 22 - Compete ao Secretario:
I- dirigir e fiscalizar todos os trabalhos da secretaria;
II- organizar os serviços e planos de divulgação e propaganda do CCT;
VIXXXII CARTÓRIO DAMASCENO - 2° OFICIQ
Rua Cel. Barroso, n° ed. • Centro • fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Amarante • ceara
ANTONIA NOGUEIRA E JASOONCELOS
Oficlala e Tabelião Titular
Matar Nogueira Avelar Nogueira
Oficiei Substituto em Exercido Oficial Substituto erdeercido
Alex Nogueira Mo pNrãuaelra
Estrema Cem e. luto/tudo
as
III- apresentar relatórios das atividades da s
administrativo e colaborar com o Presidente na o
IV- manter sob sua guarda todos os livros inerentes à
CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cel. Barroso, n" 4h.- Centro - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Arnarante - Ceará
TONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
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Alex Nogueira Rildo Nogueira
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V- redigir e ler as atas das reuniões, assembléia , su • screven • o-as
depois de aprovadas;
VI- secretariar as reuniões da Diretoria;
VII- substituir o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos para cumprir as
funções previstas no art. 23.
Art. 23— Compete ao Tesoureiro:
I- arrecadar as rendas da instituição, efetuar o pagamento das despesas
mensalmente, autorizadas pelo Presidente, fornecer os saldos bancários e os
que estiverem em seu poder;
II- superintender todos os serviços da Tesouraria, assinar recibos das
mensalidades, contribuições e rendas eventuais;
III- assinar cheques, aplicações financeiras e todos os documentos da Tesouraria
juntamente com o Presidente ou seu substituto;
IV- apresentar nas sessões ordinárias da diretoria uma relação da receita e
despesas e, no começo de cada ano, um relatório de sua gestão do ano
anterior;
V- enviar a documentação necessária para elaboração das demonstrações
contábeis;
VI- estabelecer o sistema de controles internos dos custos, despesas e receitas
do CCT;
VII- ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores patrimoniais
pertencentes a CCT.
Art. 24 - Qualquer representante da diretoria que não estiver presente a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no período de doze meses, perde o
mandato, salvo quando justificado por escrito com antecedência de pelo menos 1(um)
dia da reunião.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25 - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre
associados quites com suas obrigações, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3
(três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por igual período.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Fiscal reunir-se or
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Rua Cel. Barroso,
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n` 4.- Centru - Fone: (085) 3515.7225 DAMASCENO - 2° OFICIO
São Gonçal do Amaranto • Ceará
mês, para examinar e dar parecer sobre as contas
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Art. 26 - O Conselho Fiscal deliberará com a presença d
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Alex Nogueira Escrevente Compromlasa, utedudo
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extraordinariamente sempre que necessário.
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência,
renuncia ou impedimento do respectivo titular.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 27— O patrimônio será composto pelos bens móveis, imóveis, propriedade
intelectual, semoventes, ações e títulos que o Conselho Comunitário da Taíba possui
ou vier a adquirir, bem como o superávit que será integrado ao patrimônio.
Art. 28- Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser
obtidos por:
I- convênios e contratos firmados com o Poder Público para fmanciamento de
projetos na sua área de atuação;
II- contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
III- doações, legados e heranças de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e
internacionais, destinados à formação e ampliação de seu patrimônio ou à
realização de trabalhos específicos;
IV- rendimentos de aplicação de seus aiivos fmanceiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
V- recebimento de direitos autorais;
VI- mensalidade de cursos de qualificação e profissionalização, seminários;
VII- resultados da venda dos produtos e serviços oriundos das doações, oficinas
e unidades de apoio e produção de recursos técnico-científicos, etc;
VIII- rendas oriundas da prestação dos serviços e dos bens patrimoniais.
Art. 29- O patrimônio do CCT será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da dívida pública e de todos os bens que vier a adquirir no
exercício de suaq atividades.
CARTÕRIO DAMASCENO - 2° OFiCIO Rua Cel. Barroso, n4 4.L Centru Fone: (085) 3315.7225 São Gonçalo do Amaranto • Ceara
ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS Meia e Tabelião Titular
Matar Nogueira Avelar Nogueira Oficia Substituto ern Exercido Oficial Substituto entionreicio CAPÍTULO VI Alex Nogueira Rildo Nogueira Eicreverge Compromluado Autorizado Ewevents Compromtssee. Autorizado
DAS ELEIÇÕES
Art. 30 — A Cada 3 (três) anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os
membros da Diretoria, e Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro: A Eleição será realizada por votação direta e secreta, sendo
permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.
Parágrafo segundo: O registro das chapas e os demais trabalhos da eleição serão
regulados pelo Regimento Interno do Conselho Comunitário da Taíba.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 — Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada
em Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal finalidade, com pelo menos 5
(cinco) dias de antecedência.
Art. 32 — Não será permitido ocupar funções nos órgãos de gestão e fiscalização
pessoas que exerçam funções ou cargos políticos, como também não poderá haver
ingerência político-partidária na CCT.
Art. 33- A dissolução da CCT dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços)
dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada
para tal fim, conforme o previsto no art. 15 deste Estatuto.
Parágrafo único: Decidida a dissolução, a mesma Assembléia destinará o seu
patrimônio à instituição congênere, devidamente registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS, ou instituição pública.
Art. 34- Os recursos fmanceiros, rendas e eventual resultado operacional do CCT,
sejam eles gerados no Brasil ou oriundos de doações ou subvenções de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais, serão utilizados
única e exclusivamente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de
seus objetivos institucionais e nas fmalidades a que estejam vinculadas.
Art. 35 - São consideradas gratuidades as ações desenvolvidas pela CCT ao público
assistido e em conformidade com a lei 12101/2009 e suas alterações, o Decreto
7237/10. •
Art. 36- O público alvo do CCT para atendimento das suas ações, são
preferencialmente, as famílias, crianças, adolescentes em vulnerabilidade social,
beneficiárias dos programas de transferência de renda ou que possui perfil de
beneficiário
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Rua Cel. Barroso, n 44. - Centro • Fone: (085) 3318.7225
São Gonçalo do ~ante - Ceará
ANTON1A NOGUEIRA E JASCONCELOS
Oficlala e Tabelião Titular
Avelar Nogueira Matar Nogueira Oficial Substituto ettlikearciclo Oficia Substituto em Exercido
Alex Nogueira Pildo Nogueira
Escrevente Compramsac. Autortado
Escrevente ~adua& Autorizado
Art. 37 — O mandato da diretoria e conselhos poderá se prorrogado, sor ate seis
meses, quando da impossibilidade da realização da eleição dos órgãos de gestão e
fiscalização da CCT.
Art. 38 — A extinção, fusão ou transformação do Conselho Comunitário da Talha
somente poderá ser determinada por deliberação de 02 (duas) Assembléias Geais
Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, que só se
instalarão com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em dia com
suas obrigações sociais.
Art. 39 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta
da Diretoria, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto.
Art. 40 — A diretoria, após tomar posse, providenciará a composição do Conselho de
Pais, entre os animadores comunitários, que tem a finalidade de representar as famílias
assistidas, acompanhar, monitorar e auxiliar na elaboração e execução das ações
implementadas pela entidade.
Parágrafo primeiro: O Conselho de Pais será composto pelos animadores
comunitários, não pertencentes à diretoria ou conselho fiscal e terá mandato de três
anos, permitida a recondução.
Parágrafo segundo: O Conselho de Pais reunir-se-á uma vez por mês sendo na
primeira reunião deste conselho, após composição, seus integrantes escolherão entre si
um presidente e um secretário.
Art. 41 - As atas das assembléias gerais, reuniões de diretoria, conselho fiscal,
conselho pais, das famílias e funcionários poderão ser redigidas por meio eletrônico ou
escritas em livros próprios.
Art. 42 — O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela
Assembléia Geral Extraordinária, e respectivo registro, sendo as disposições anteriores
revogadas, devendo a Diretoria providenciar a divulgação.
ESTATUTO ALTERADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17/10/2011.
siden e: João B sta Marques,
rasileiro, casado, tural de São
Gonçalo do Amarante-Ce, pintor,
RG: 20072670740 SSP-Ce, CPF:
443.142.303-63, residente e
domiciliado à rua Morro do Chapéu
s/n°, Tann — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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Prin1eiro Secretário: Valquiria de
Almeida, brasileira, casada, natural
de São Gonçalo do Amarante-Ce, do
lar, RG 2005015048456 SSP-Ce,
CPF 842.307.893-00, residente e
domiciliada à Rua Raimundo Viana
shf, Tann — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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Primeiro Tesoureiro: Manoel José
Alves, brasileiro, casado, operário,
natural de São Gonçalo do
Amarante-Ce, RG 188542789 SSPCe, CPF: 524.883.143-15, residente
e domiciliado à Rua Barra mar da
Talim s/n°, Tafba — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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Rua Cel. Barroso, n" 4:c -Centro - Fone: (085) 3315.7225
São Gonçalo do Amaranto • Ceará
ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
Oficiala e Tabelião Titular
Aliatar Nogueira Avelar Nogueira
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Mendes, brasileiro, casado, jardineiro,
natural de São Gonçalo do Amarante-Ce,
jardineiro, RG 200001505271 SSP-CE,
CPF 003.635.763-47, residente e
domiciliado Rua do Morro s/n°, Tába —
São Gonçalo do Amarante — Ceará.
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Segundo Secretário: Marcho Silva dos
Santos, brasileiro, solteiro, empilhador de
máquinas, natural de São Gonçalo do
Amarante-Ce, RG 2000015050239 SSPCe, CPF 017.871.403-85, residente e
domiciliado à rua Francisca Procópio
Martins sin°, Talba — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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. ndo Tesoureiro: Ângela Maria
Santos da Silva. Brasileira, casada, do lar,
natural de São Gonçalo do Amarante-Ce,
RG: 96024042565 SSP-Ce, CPF:
867.074.933-53, residente e domiciliada à
rua Abdon Firmino s/n°, Taiba — São
Gonçalo do Amarante — Ceará.
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSELH
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Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil
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CARTÓRIO DAMASCENO -2° OFICIO
Rua Cel. Barroso, n - Centru • Fone; (085)3315.7225
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ANTONIA NOGUEIRA E JASCONCELOS
OfIdala e Tabelião Titular
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Alex Nogueira Pildo Nogueira
Escrevente CompromisiedoAutostado Escrevonte Compronásad. Autotioado
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segunda e última convocação, reuniram-se os sócios para discutirem a segunda
alteração do estatuto social da instituição. O senhor presidente agradece a presença de
todos, apresenta a senhora Maria do Socorro Cândido da Costa que irá explicar as
alterações estatutárias e convida a mim Valquiria de Almeida para secretariar. Socorro
Cândido faz a leitura de artigo por artigo e explica cada alteração. Os sócios presentes
solicitam esclarecimentos e após dirimir as dúvidas votam por unanimidade pela
aprovação da segunda alteração do estatuto social. Não havendo mais nada a discutir a
reunião é encerrada as onze horas e quarenta e cinco minutos e eu, Valquiria de
Almeida lavrei a presente ata, assino-a e convido aos demais que assim proceda.
DIRETORI :
residente: João atista Marques,
brasileiro, casado, natural de São
Gonçalo do Amarante-Ce, pintor,
RG: 20072670740 SSP-Ce, CPF:
443.142.303-63, residente e
domiciliado à rua Morro do Chapéu
s/n°, Taiba — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
Primeiro Secretário: Valquiria de
Almeida, brasileira, casada, natural
de São Gonçalo do Amarante-Ce, do
lar, RG 2005015048456 SSP-Ce,
CPF 842.307.893-00, residente e
domiciliada à Rua Raimundo Viana
s/n°, Taiba — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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Primeiro Tesoureiro: Manoel José
Alves, brasileiro, casado, operário,
natural de São Gonçalo do
Amarante-Ce, RG 188542789 SSPCe, CPF: 524.883.143-15, residente
e domiciliado à Rua Barra mar da
Taiba s/n°, Taiba — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
vice P sid nte: Orlando Araújo
Mendes, brasileiro, casado, jardineiro,
natural de São Gonçalo do Amarante-Ce,
jardineiro, RG 200001505271 SSP-CE,
CPF 003.635.763-47, residente e
domiciliado Rua do Morro s/n°, Tafba —
São Gonçalo do Amarante — Ceará.
S gundo Secretário: Marcilio Silva dos
Santos, brasileiro, solteiro, empilhador de
máquinas, natural de São Gonçalo do
Amarante-Ce, RG 2000015050239 SSPCe, CPF 017.871.403-85, residente e
domiciliado à rua Francisca Procópio
Martins s/n°, Talim — São Gonçalo do
Amarante — Ceará.
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Segundo Tesoureiro: Ângela Maria
Santos da Silva. Brasileira, casada, do lar,
natural de São Gonçalo do Amarante-Ce,
RG: 96024042565 SSP-Ce, CPF:
867.074.933-53, residente e domiciliada à
rua Abdon Firmino s/n°, Taiba — São
Gonçalo do Amarante — Ceará.
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