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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
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DO AMARANTE
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Projeto de Lei N42/2022
APROVAÇÃO SIMPLES
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Aliso erreira Frota Filho
Presid!rde da C.M.S.G.A.
"Criar o Programa Bolsa-Atleta no município de
São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras
providências".
Faço saber que o Plenário a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1 2 Fica criado o Programa Bolsa-Atleta no município de São Gonçalo do
Amarante/CE para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas amadores que representem
o município de São Gonçalo do Amarante/CE em competições esportivas regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades
contempladas nas políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas
referendadas por histórico de resultados e situação nos rankings regional, estadual, nacional ou
internacional da respectiva categoria.
Art. 22 Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte,
conceder o benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, que, poderão ser
debitados mensalmente ou eventualmente, condicionados à natureza do projeto ou da
categoria.
• §12. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual ao atleta e/ou
d
o paratleta amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização das competições
esportivas ou apenas para quitação de despesa eventual correlata.
§29-. Os valores a serem repassados aos beneficiários do Programa BolsaAtleta serão de acordo com a categoria:
I - Estudantil: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Estadual: R$ 800,00 (oitocentos reais);
III - Nacional: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); e
IV - Internacional, Olímpica e Paraolímpica: R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
§32. Os valores definidos no parágrafo anterior serão reajustados anualmente
por decreto do Poder-Executivo.
— 1 atos
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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•
Art. 32 São categorias da Bolsa-Atleta:
APROVUÃO SIMPLES
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Ailson F rretra Frota Filho
PresidPnde da C.M.S.G.A
- Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente
matriculados em instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos
jogos escolares e/ou universitários;
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais
promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou
Jogos Oficiais do Estado do Ceará;
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais
nacionais, promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do
Desporto;
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas
internacionais;
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos olímpicos e
paraolímpicos.
Art. 42 Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá
comprovar que preenche cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação
ou Liga Municipal amadora da categoria e, na ausência desta, na Federação Cearense
da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
III - estar em plena atividade desportiva;
IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva;
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta,
ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
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Ailson Frr ira Fr ta Filh iresidnnde da C.m.s.G.A
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao
Programa;
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida por Comissão Gestora do
Programa Bolsa-Atleta;
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas;
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes,
além de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela
Justiça Federal e Justiça Comum Estadual;
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos,
juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XI - estar inscrito em associação da categoria esportiva na respectiva modalidade de
sua atuação ou cadastro municipal;
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão da cidade, quando possível; e
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos
ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes.
§1.2. O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta na categoria
estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado,
bem como ter rendimento escolar com média acadêmica igual ou superior a 6,0 (seis) no ano
letivo da concessão do incentivo e nos subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos.
§22. O Prefeito Municipal formará Comissão Gestora do Programa BolsaAtleta, compostas por servidores públicos municipais, sem ônus para o município pelas
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atribuições designadas.
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SÀO GONÇALO
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Art. 52 O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida,
autorizará o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais,
utilizará uniformes que representem o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e em demais
matérias de divulgação e marketing, sob pena de desligamento do programa.
Art. 62 A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo
empregatício entre os atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 72 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber,
a fim de estabelecer as normas e valores a serem destinados ao programa.
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• Município.
Art. Er As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 10 dias de agosto de 2022.
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7 Ver. João Celso da Trindade Neto
Partido Socialista Brasileiro/PSB
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