materia nº 247/2022

tard ou 
DO AMAI NTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
• 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° 1' /2022. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa 
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A 
REGULARIZACÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DO ENFERMEIRO, DO 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA 
PARTEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N" 14.434/2022. 
Justificativa: 
A presente indicação visa a regularização do piso salarial municipal do enfermeiro, do técnico 
de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conforme determina a lei federal n° 
14.434/2022. 
A Lei 14.434/2022, entrou em vigor 4 de agosto de 2022, e instituiu o piso salarial do 
enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem assegurada a manutenção 
das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, 
independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido 
ou contratado. 
Essa lei é um reconhecimento a esses profissionais que, principalmente nesse momento de 
pandemia, tanto se esforçam e dedicam-se diariamente para salvar vidas. Muitas vezes expondo 
suas próprias vidas e de suas famílias em prol de seus pacientes. 
Portanto, a nível municipal, a regularização do piso salarial do enfermeiro, do técnico de 
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira assegurará os direitos destas categorias 
quanto aos seus salários e obedecerá a lei federal n° 14.434/2022 em todos os seus termos. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, ao 09 dia do mês de agosto de 2022. 
APROVAÇ 
2#1
SIMPLES 
Ailson Ferreira Frota Filhr 
Presidende da C.M.S.G.A 
tf" 
final° dos Santos Rocha 
Vereador 
PSB — Partido Socialista Brasileiro 
cf-e., 40/ 041X 290)-
Flavia Lethicia D. dos Santos 
ssessora Parlamentar/Plenário 
^MSGA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
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