SÃO GO4ÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Substitutivo ao Projeto de Lei 074/2022
Aprovação Simples
Em: )6 / 02- /
,
João Celso da Trindade Neto
Presidente da CMSGA
"Torna de Utilidade Pública A casa de apoio resgatando
vidas — EFATAH, na Sede do município de São Gonçalo
do Amarante/CE, na forma que indica".
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -CE aprovou a seguinte lei.
Art.1" Torna de utilidade pública A casa de apoio resgatando vidas — EFATAH, tem por finalidade a
promoção da assistência social de jovens e adultos, que vive em uma comunidade menos favorecida de
recursos, a fim de que todos alcancem desenvolvimento nas áreas: Educação; Social e Espiritual (Lei 9.790/99
-art 3°).
Art.2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da vereadora Francisca Naira Sereno Rabelo, aos 24 do mês de agosto de 2022.
ktrte." ' S. 12A01d
Francisca Naira Sereno Rabelo-Naira do Josinaldo
Vereadora
-. 1 G1-ffl-122kL52—c.2)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga o @camarasga . cmsga.ce.gov.br
LIMPJ 5 .UULI,b9b/UUU.1-09
,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
40.493.077/0001-65
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06108/2019
NOME EMPRESARIAL
CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS - EFATAH
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS - EFATAH
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ALFREDO GOMES
NUMERO
520
COMPLEMENTO
sl.....***
CEP
62.670-000
BAIRRO/DISTRITO
OMEGA
MUNICIPIO
SAO GONCALO DO AMARANTE
UI'
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSACASSESSORIA@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 9207-5489
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.*******
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
0111N Emitido no dia 22/01/2021 às 10:06:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
:ketoria Legislativa - CMSGA
ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRIAÇÃO
E ELEICÃO DA DIRETORIA DA ONG CASA DE APOIO RESGATANDO
VIDAS - EFATAH
- SÃO GONCALO DO AMARANTE/CE
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019), às
vinte horas. no endereço da Rua Alfredo Gomes, OMEGA. N° 520, CEP: 62670-000, São
Gonçalo do Amarante. Estado do Ceará, reúne-se, em Assembléia Extraordinária,
conforme o Artigo 14° do Estatuto, sob a direção do Presidente FRANCISCO ROZENIO
SANTOS DA SILVA PINHEIRO para proceder ao que determina o documento
supracitado, com a seguinte ordem do dia: a) Criação da ONG Casa de Apoio Resgatando
Vidas - EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE; e, b) Eleição da Diretoria.
Iniciando-se os trabalhos foi informado pelo Presidente a real necessidade de ampliar os
trabalhos da entidade em São Gonçalo do Amarante no Estado do Ceará. Assim. foi
deliberada por unanimidade a criação da ONG Casa de Apoio - EFATAH em São
Gonçalo do Amarante-CE, município localizado na Região metropolitana de Fortaleza -
CE, denominada ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas - EFATAH em São Gonçalo do
Amarante - CE. Foi informado ainda pelo Presidente a importância de se fazer cumprir
o que precreve no Artigo 2° do estatuto, a saber: a entidade tem por finalidade a
promoção da assistência social, bem como capacitar. jovens e adultos, que vivem em
uma comunidade menos favorecida de recursos, a fim de que todos alcancem
desenvolvimento nas áreas: Educacional, Social e Espiritual (Lei 9.790/99) ". Foi
informado também pelo Presidente que a ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas -
EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE será implantada em um imóvel alugado,
localizado em Rua Alfredo Gomes. OMEGA, N° 520, CEP: 62670-000, São Gonçalo do
Amarante. Estado do Ceará, doravante denominada ONG Casa de Apoio Resgatando
Vidas - EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE. Logo em seguida foi proposto,
apoiado e aprovado para o cargo de Presidente da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas
- EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE o Senhor FRANCISCO ROZENIO
SANTOS DA SILVA PINHEIRO. brasileiro, casado, portador da CNH n° 0776697 MTP
e CPF 016.934.263-82, residente e domiciliado à Rua Alfredo Gomes, OMEGA, CEP
62.670-000, São Gonçalo do Amarante, CE. Em seguida foi proposto, apoiado e
aprovado para o cargo de Vice-presidente da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas -
EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE o Senhor Valdir dos Santos, brasileiro,
solteiro. portador da Cédula de Identidade/RG n° 2019026841-1 SSPDS e CPF
812.545.204-49, residente e domiciliado em Rua Major João Martins, N° 144, Arapixi,
CEP 62.670-000. São Gonçalo do Amarante. CE. Em seguida foi proposto, apoiado e
aprovado para o cargo de 1 Secretária da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas -
EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE a Senhora Leila Pinheiro de Souza Santos.
casada, brasileira, portadora da Cédula de Identidade/RG n° 2007143585-3 SSPDS e CPF
339.221.698-48. residente e domiciliada em Conjunto Residencial Anacetaba, Lagoinha.
N' 80. Rua 4. CEP 62.670-000. São Gonçalo do Amarante, CE. Em seguida foi proposto,
apoiado e aprovado para o cargo de 2° Secretário da ONG Casa de Apoio Resgatando
Vidas - EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa' CMSGA
o Senhor Francisco de Assis Moreira de Sousa. brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade/RG n° 2007143585-3 SSPDS e CPF 088.819.073-56, residente e domiciliado
em Rua Ataliba Herculano. N° 12. Lagoinha, CEP 62.670-000, São Gonçalo do
Amarante. CE. Em seguida foi proposto. apoiado e aprovado para o cargo de 1' Tesoureira
da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas - EFATAH em São Gonçalo do Amarante-CE
a Senhora Edna Oliveira dos Santos, brasileira, casada, portadora da Cédula de
ldentidade/RG n° 2007262006-9 SSPDS e CPF 071.632.783-06. residente e domiciliada
em Rua Ataliba Herculano. N° 12, Lagoinha. CEP 62.670-000, São Gonçalo do
Almirante. CE. Em seguida foi proposto. apoiado e aprovado para o cargo de 2"
Tesoureiro da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas - EFATAH em São Gonçalo do
Amarante-CE o Senhor Fabiano de Sousa Martins. brasileiro. casado. portador da Cédula
de Identidade/RG n° 2007262006-9 SSPDS e CPF 071.632.783-06. residente e
domiciliada em Conjunto Residencial Anacetaba, Rua 4. N° 169. Lagoinha. CEP 62.670-
000, São Gonçalo do Amarante. CE. Em seguida foi proposto. apoiado e aprovado para o
cargo de Conselheiro Fiscal da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas - EFATAH em
São Gonçalo do Amarante-CE o Senhor Rafael Moura da Silva, brasileiro, casado.
portador da Cédula de Identidade/RG if 2004007034451 SSPDS e CPF 083.424.013-08.
residente e domiciliada em Rua Travessa Francisco Guilherme, S/N°. Brasília Centro.
CEP 62.670-000. São Gonçalo do Amarante, CE. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a Reunião, da qual eu, l' Secretária, lavrarei esta Ata que aceita, foi assinada
por mim. pelo Presidente da ONG Casa de Apoio Resgatando Vidas - EFATAH em São
Gonçalo do Amarante-CE.
Assinaram os presentes:
Francisco Rozènio Santos da Silva Pinheiro
Leila Pinheiro de Souza Santos
Valdir dos Santos
Edna Oliveira dos Santos
Fabiano de Sousa Martins
Rafael Moura da Silva
Francisco de Assis Moreira Souza
Declaramos, sob as penas da lei. que a apresente cópia, é transcrição fiel em integral da
ata lavrada em data 06/08/2019, no livro de ata número 1, as folhas 1 e 2 verso da ONG
CASA DE APOIO RESGATANDO VIDA
Silo Gonçalo do Amarante-CE, 6 de agos
.4 Presidente - Sr. Francisco Rozenio Santos Da Silva Pinheiro: 5,
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l a Secretária Leila Pinheiro de So tOS - : YlÀ
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa CMSGA
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CARTORt0 MONTEIRO -2° OFICIO SÃO GONÇALO AMARANTE CEARÁ
Rua das Cerejeiras, 65, - Palestina CEP 62 670-000
Fone/F8x• 8598880-6124 CNPJ 36.529 165/0001.73 ;
Reconheço a(s) firma(s) por E] AUTENTICIDADE 1
DSEMELI1ANÇA/de .
_
Dou fé
São Gonçalo do Amarante
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Elisangeia da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Jiretoria Legislativa - CMSGA
ESTATUTO DA ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Capítulo I — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1° - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH. Associação constituída em 06 de
agosto de 2019 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo
indeterminado, com sede na rua Alfredo Gomes, n° 520, Bairro (5mega, CEP: 62.670-000, São Gonçalo
do Amarante, Ceará. (Associação)
Art. 2° - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH, tem por finalidade a promoção da
assistência social de jovens e adultos, que vive em uma comunidade menos favorecida de recursos,
a fim de que todos alcancem desenvolvimento nas áreas: Educacional; Social e Espiritual (Lei
9.790/99- art 3°)
Parágrafo Único - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH, não retribui entre os seus
sócios ou associados, conselheiros, res, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais
brutos ou líquidos, dividendos, bonificaçãoe3s, participações ou parcelas do seu património,
auferidos mediante ao exerci8cio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu
objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 1')
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS —
EFATAH observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei
9.790/99, inciso I do art. 4°) por finalidade a promoção da assistência social de jovens e adultos, que
vive em uma comunidade menos favorecida de recursos, a fim de que todos alcancem
desenvolvimento nas áreas: Educacional; Social e Espiritual (Lei 9.790/99- art 3")
Parágrafo Único — Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, de ações, da doação de recursos físico, físicos, humanos e
financeiros. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3°)
Art. 4
0
- A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens normativas, emitidas pela
Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 5° - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), a Instituição se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições
estatuárias.
Capítulo II — DOS ASSOCIADOS
Art. 6° - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH é constituída por número ilimitado
de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, membros e parceiros contribuintes.
Parágrafo Único: A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da Assembleia Geral.
Art. 7
0
- São direitos dos associados (especificar quais sócios) quites com suas obrigações sociais:
I — votar e ser votado para Assembleias Gerais;
II - tomar parte nas Assembleias Férias;
Art. 8° - São deveres dos associados:
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
diretoria Legislativa - CMSGA
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais:
II - acatar as decisões da Diretoria:
Art. 9
0 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH será administrada por:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III- Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4°).
Parágrafo único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do
Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4°)
Art. 11 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo
de seus direitos estatutários.
Art. 12- Compete à Assembleia Geral:
I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto. na forma do art. 34:
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33:
IV - decidir Sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da InstituiçãO;
Art. 13- A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição. submetida pela Diretoria;
II - apreciar o relatório anual da Diretoria.
III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Art. 14 - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 50% dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 15- A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição
e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 7 (sete) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios
e. em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais: em decorrência da
participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99. inciso II do art. 4°)
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente. um Primeiro e Segunde
Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 18 - Compete à Diretoria:
Elisangeia da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Jireteria Legislativa - CMSGA
r.)
I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição; II -
executar a programação anual de atividades da Instituição
III - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual:
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse
comum:
V - contratar e demitir funcionários:
VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar
o funcionamento interno da Instituição:
VII - reunir no minimo uma vez por mês.
Art. 19 - Compete ao Presidente:
I - representar judicial e extra-judicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III
- presidir a Assembleia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria:
V — movimentar as contas bancárias da Instituição.
Art. 20 - Compete ao Vice Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos:
II - assumir o mandato. em caso de vacância, até o seu término; III
- prestar. de modo geral. sua colaboração ao Presidente;
IV — movimentar as contas bancárias da Instituição.
Art. 21 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas: II -
publicar todas as noticias das atividades da entidade:
Art. 22 - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; IIassumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar. de modo geral a sua colaboração ao Primeiro Secretário:
Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos. mantendo em dia
a escrituração da Instituição:
II- pagar as contas autorizadas pela Direção:
apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados;
IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas:
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VImanter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
VII - movimentar as contas bancárias da Instituição.
Art. 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II -
assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
Elisangeia da Silva Prata
Assessora de Trâmites
')iretoria Legislativa - CMSGA
III - prestar. de modo geral. sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; IV- movimentar as contas
bancárias da Instituição.
Art. 25 - O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros e seus respectivos suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral.
§ 1° O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2° Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término
Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade: (Lei
9.790/99, inciso III do art. 4°)
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes:
V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e.
extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:
I — Termos de Parceria. Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de
projetos na sua área de atuação:
II- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais:
III- Doações, legados e heranças
IV — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a
sua administração
V- Contribuição dos associados
VI — Recebimento de direitos autorais etc.
Capítulo V - DO PATRIMÓNIO
Art. 28 - O patrimônio da ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH será constituído
de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra
OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. (Lei
9.790/99, inciso IV do art. 4
0)
Art. 30- Na hipótese da Instituição obter e. posteriormente. perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social (Lei
9.790/99. inciso V do art. 4°)
4
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
')ireteria Legislativa - CMSGA
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99: inciso VII do art. 4°).
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade:
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão'
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso. da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,- conforme previsto em regulamento.
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A ONG CASA DE APOIO RESGATANDO VIDAS — EFATAH será dissolvida por decisão da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível
a continuação de suas atividades.
Art. 33 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo. por decisão da maioria absoluta
dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data
de seu registro em Cartório.
Art. 34 - OsOasos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral
(-)C1L) do P`vmurtirs-4 , 0G ck Q,c,c51-v)
FRANCISCO ROZENIO SANTOS DA SILVA PINHEIRO- CPF 016 934 263-82
PRESIDENTE
SOLANGE NARCISO MEDEIROS Dl LIDDO — OAB/CE 10 402-B
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ESTADO DO CEARA • CARTORIO MARTINS
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_
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
OtCO
'SÃO GONÇALO AMARAN 1 E CEARA
, Rua das Ce.,ajetras. 65. - Palestina CEP 6? 1n- '
:=one/Fax: 8596880-6124 % CNPJ 36 52q isstnnni
a(s) firma(S) POr i'WNTICIDADE
- MEIN i de
L;1--
,f)
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W.700.
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