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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei N21 6 /2022
EM
A
11,
Ailson erreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
"Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, mediante repasse de recursos para
entidades esportivas que representem o
município de São Gonçalo do Amarante/CE em
competições esportivas e para realização de
eventos, e dá outras providências".
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
a seguinte lei:
° RESOLVE:
•
Art. 1-9- Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte visando
promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento a práticas esportivas e
ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2° Serão beneficiadas entidades esportivas que venham a representar o
município de São Gonçalo do Amarante/CE em competições esportivas e também para a
realização de eventos esportivos, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3° Os principais objetivos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte
são:
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte em todas as categorias e
modalidades;
II - a valorização dos profissionais de Educação Física e demais
agentes/monitores e profissionais do esporte;
III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador;
IV - o fomento do esporte como instrumento de inclusão;
V - o estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando
melhorar a saúde da população;
VI - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de
competições esportivas;
VII - a valorização das entidades de práticas esportivas que trabalharem com
categorias de base e que venham a participar de competições esportivas;
VIII - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre
crianças e adolescentes, visando à integração social como instrumento de combate a
drogadição, à violência e à criminalidade.
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Governo do Estado do Ceará
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•
•
Art. 4° Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
I - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
II - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos;
III - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
IV - de doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
V - repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e termos de
parceria, com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5° Na divulgação dos projetos beneficiados pelo Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte deve constar o registro do apoio institucional do município de São Gonçalo
do Amarante/CE.
Art. 6° Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade
deve encaminhar e protocolar requerimento dirigido ao prefeito municipal, acompanhado dos
seguintes documentos e comprovantes:
I - cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada junto ao
cartório;
II - cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
III - cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
IV - cópia do CNPJ da entidade;
V - documentos que venham a comprovar a participação em competição
esportiva em nível regional, estadual ou nacional; e ou a importância da realização do evento
no município;
VI - certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII - certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
VIII - certidão negativa de débitos com o FGTS;
IX - certidão negativa de débitos previdenciários junto ao INSS;
X - plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos e da contrapartida;
XI - relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia do
balanço da entidade.
Art.72 Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes
despesas:
I - transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos
válidos pelas competições realizadas em outros municípios;
II - alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia,
necessário à realização de jogos válidos pelas competições;
III - serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;
IV - custeio de premiação; EliSangela da Silva Prata
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V - taxas e encargos para inscrição de atletas na competição; e
VI - material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das
equipes.
Art. 8° Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará a celebração do termo de parceria, com a entidade beneficiada,
repassando-lhe os valores correspondentes nos prazos que foram estipulados, sendo que os
recursos deverão ser movimentados em conta corrente específica, identificada pelo nome e
número do termo de parceria, em estabelecimento bancário.
Art. 9° A entidade executora deverá se comprometer, no mínimo, com uma
contrapartida em recursos financeiros e ou não financeiros, no percentual de 10% (dez por
cento) do valor total do termo de parceria, não sendo aceitos como contrapartida despesas
anteriores ou posteriores à efetiva execução do termo de parceria.
Art. 10. A entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos de
acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de
execução do termo de parceria, devendo apresentar no mínimo a seguinte documentação:
I - cópia dos comprovantes das despesas;
II - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância
recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os
devidos registros contáveis;
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a
data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV - extrato bancário da conta corrente e de conciliação bancária,
devidamente assinados pelo presidente e pelo tesoureiro;
V - na hipótese de existência de saldo disponível, deverá e entidade,
comprovar o recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
VI - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos,
data de realização dos jogos, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art. 11. A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro
do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total,
está impedida de receber novos auxílios e subvenções do município, antes que a situação seja
regularizada, bem como, deverá ressarcir o município dos valores apurados.
Art. 12. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo
mínimo de até cinco anos, toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os
recursos recebidos, bem como, deverá os mesmos ficar à disposição do município ou seu
representante para fins de auditoria interna ou externa.
§1°A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a
documentação de que trata este artigo, para exame, na sede da entidade e, excep "o almente,
fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
Elisangela da Silva Prata
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§2(2As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do §19- deste artigo, aos servidores do município, credenciados para tal,
para exame, in locu, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 15. A cobertura de despesas decorrentes desta lei correrá por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal vigente, limitados aos créditos
existentes.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Abi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
IP MARTINS, aos 31 dias de agosto de 2022.
•
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Ver. João Celso da Trindade Neto
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
APROVADO
EM /
Ailson Ferreira Frota Filho
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