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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal TCECENRA
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I (2 .W222—
Flavia Lethicie D. dos Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
Diretoria Legislativa - r,MsGA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. APROVAÇÃO SIMPLES
Em: si / / 202,2
INDICAÇÃO n° SDS /2022. Ailson Ferr ua Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo
PAVIMENTAÇÃO E LIMPEZA DA RUA FRANCISCO PINHEIRO, NO BAIRRO
PARQUE OLARIA, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
NESTA RUA.
Justificativa:
A presente indicação visa a pavimentação e limpeza da Rua Francisco Pinheiro, no Bairro
Parque Olaria, tendo em vista que atualmente a referida rua é apenas em "terra batida", necessitando
assim da realização de calçamento.
A pavimentação colabora para a mobilidade do local, bem como evita transtornos a longo
prazo, visto que, em tempos chuvosos, por exemplo, estas ruas sem calçamento costumam ficar
esburacadas e com lamas.
Há também a necessidade de realização de limpeza, roçagem e poda nas margens da
rua, pois a vegetação encontra-se volumosa.
Por fim, necessário se faz a realização do sistema de esgoto nessa rua, no entanto,
como medida paliativa, sugere a instalação de manilhas para a passagem do esgoto que fica nas
margens da Rua Francisco Pinheiro, próximo a BR-085. A instalação das referidas manilhas
para a passagem do esgoto irá contribuir para o bem estar da população e proporcionará um
ambiente mais salubre, pois o esgoto a céu aberto ocasiona a proliferação de mosquitos, ratos e
baratas no local, principalmente em períodos chuvosos.
Sobre o assunto, o Art. 8°, XX e Art. 180 da Lei Orgânica do Município determina que os
serviços acima solicitados são de competência do município. Vejamos:
Art. 8° - Compete ao Município:
XX — efetuar a drenagem e a pavimentação das vias de São Gonçalo do
Amarante; (grifo nosso)
Art. 180 — Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e
preservação é dever do Poder Público e da coletividade.
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