materia nº 307/2022

MIARA MUNKIPAI. DE'4
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
• 
• 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° ao-k-- /2022. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa 
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo O ENVIO 
DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DA 
PRAÇA DA PASSAGEM E A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA REALIZAR A 
MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA PRACINHA. 
Justificativa: 
A presente indicação visa o envio de equipe da guarda municipal para resguardar o patrimônio 
público da praça da Passagem, principalmente nos horários onde há mais fluxo de pessoas. Desta forma, 
haverá mais segurança aos moradores e o patrimônio público será resguardado. 
Ademais, visa também a designação de servidor para realizar a manutenção periódica da 
pracinha. Como por exemplo: regar as plantas, realizar a poda das árvores, entre outros. Assim, além de 
preservar o bem público, será proporcionada a população local um ambiente mais salubre e propício ao 
lazer. 
Sobre o assunto, o Art. 8°, X, XIII e Art. 173 da Lei Orgânica do Município determina que os 
serviços acima solicitados são de competência do município. Vejamos: 
Art. 8°- Compete ao Município: 
X--- promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, 
paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual; 
XIII equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de 
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acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e 
segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, 
unidades de saúde, centros sociais e praças, conforme dispuser lei 
complementar,: (grifb nosso) 
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Flavia Lethicia O. dos Santos Assessora Parlamentar/Plenário Diretoria Legislativ rMSGA 
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