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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HtSTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° Go DE() di,30).,1-40 DE 2022.
Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores
contratados em caráter temporário pela Administração
Pública Municipal e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído no âmbito do serviço público do Município de São Gonçalo do Amarante, para o
exercício financeiro de 2022, a gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário,
pela Administração Pública Municipal.
§ 1° - Fica autorizada a efetuação do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina
disposta no caput, a título de adiantamento, no mês de julho do corrente ano, respeitadas as devidas
proporcionalidades dos tempos de contratos.
§ 20 - O pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, deverão ser compensados até o final do
segundo semestre do corrente ano.
§ 3
0 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor proporcional do 13° no mês de julho do
corrente ano aos servidores temporários que já tiveram seu contrato rescindido.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM O DE 3 -0 LHO DE 2022.
ASSINA. 5,I,VEN ,
MARCELO FERREIRA TELES
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
RECEBIDO EM
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strAie•
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Dretoria Legis!ativa - CrviSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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