CÂMARA MUNI( ll'Al ASÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
MOÇÃO 03 /2022 São Gonçalo do Amarante-CE, 22 de Setembro de 2022.
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Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
Moção de Apoio à Lei do Piso da Enfermagem
Os vereadores e vereadoras que abaixo subscrevem, na forma regimental, após ouvido o Plenário,
encaminham Moção de Apoio à implementação da Lei Federal n2 14.434/22, que institui o piso salarial de
Enfermeiros e Enfermeiras, Técnicos e Técnicas de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Rejeitamos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a aplicação da medida, ainda que
temporariamente, e defendemos a nossa posição a favor da política salarial dos trabalhadores da
enfermagem, que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N2 7222, que deverá ser julgada
por este Tribunal.
A Lei do Piso da Enfermagem (Lei n2 14.434/22) é legal, está inserida na Constituição Federal de 1988, por
meio da Emenda Constitucional n2 124, referendada por pareceres jurídicos do Ministério Público Federal
(MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara, do Senado e da Presidência da República, após mais
de três décadas de lutas da categoria.
Portanto, essa legislação é um direito adquirido de forma justa e legal, da qual faz jus todas e todos os
integrantes da enfermagem brasileira, que diuturnamente cuidam da saúde de toda a população, do
nascimento à finitude da vida.
É imprescindível destacar que, diferente de outras profissões da saúde e de diferentes áreas, como
educação, a classe da enfermagem é assalariada e não usufrui, na maioria das cidades e estados, de garantias
outras, como gratificações de risco ou insalubridade.
Além de ser submetida a regimes de remuneração injusta, em partes de nosso Brasil, incompatível com o
nível de formação acadêmica e técnica, exigida para o exercício da profissão, profissionais sofrem com os
efeitos das pandemias que assolam a humanidade e têm as vidas ceifadas em um sistema precário e sem
incentivos.
Essa opressão precisa acabar e o piso é parte desta estrada de redenção. Todos os serviços de saúde do
Brasil, sejam públicos ou sejam privados, dependem dos profissionais da enfermagem, por isso, é chegada a
hora de valoriza-los.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
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CNP135.004.696/0001-09
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CÂMARA SILFKII'A SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Nós, parlamentares desta Casa, reafirmamos o nosso compromisso com toda categoria (enfermeiros,
auxiliares e técnicos) e atuaremos junto às esferas do governo, às casas legislativas, aos órgãos do campo
judiciário, e, em especial, junto à sociedade. APROVADO
Implementação da Lei do Piso da Enfermagem já!
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Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
São Gonçalo do Amarante-CE, 22 de Setembro de 2022.
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FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO -PTC
Vereadora
PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA -PC do B
Vereador
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SÉ IRANILDO DE MORAIS SOUZA /CANOA- PROS
Vereador
FRANCISCO ESAÚ M. DE CARVALHO- DEM
Vereador
FRANCISCO MA M INS DE BRITO-PDT
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ANTONIO RAPHAEL AVALCANTE ASSUNÇÃO-PROS
Vereador
Elisangela da Sova Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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