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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal TCECE/NRA
Projeto de Lei N°8_1/2022
APROV SIMPLES
Em: Q /
(17
Ailson reira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A
seguinte lei.:
"INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES NO MUNICiP10 DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a
Art. 1° Fica instituída a Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes, a ser realizada anualmente, a
partir de 07 de abril (Dia Mundial da Saúde).
Art. 2° A semana prevencionista de que trata o artigo anterior será constituída de eventos, como
palestras, conferências, campanhas educativas, recreativas, exposições, projeções de filmes, demonstrações públicas e
outras correlatas, enfocando os temas segurança no trabalho, doenças profissionais, saúde do trabalhador, segurança
no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo, trinta dias antes do calendário previsto no artigo 1°, constituirá
Comissão para organizar e coordenar a programação da Semana criada por esta Lei, que integrará o Calendário Oficial
do Município.
Art. 4° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 05
dias de outubro de 2022.
Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
re,toria Legislativa - CMSGA
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