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DO 41.1ARÃNTF,
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO n° 3 5 18 /2022.
APROVAÇÃO Slly1121,ES
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• - -4.e da C.M.S.G.A
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRAS
DO DIGITADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, BEM COMO O
AUMENTO DO SALÁRIO BASE DESTES PROFISSIONAIS.
Justificativa:
A presente indicação visa a revisão do Plano de Carreiras do Digitador do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE e o aumento do salário base deste profissional, tendo por parâmetro o salário
base do Digitador do Poder Legislativo municipal, visto que há uma disparidade muito grande em
relação aos valores percebidos pelos servidores destes cargos. O digitador do Poder Executivo recebe
como salário base o valor de 1.246,38 (Mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos),
enquanto o digitador do Poder Legislativo possui salário base no valor de 2.366,28 (Dois mil trezentos
e sessenta.e seis reais e vinte e oito, centavos). Portanto, não é razoável que, no mesmo munícipo, hajam
cargos iguais com salários tão diferentes, gerando assim um sentimento de injustiça. A revisão desse
plano de carreiras e aumento do salário base é uma forma de reconhecimento e cuidado com a
remuneração da classe, é uma maneira de gerenciar as questões relacionadas a salários. Além disso, os
profissionais ficam mais assegurados, pois podem planejar o seu futuro, uma vez que eles conseguem
ver toda a perspectiva da sua carreira.
Sobre isso a CF/88 dispõe:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará: 1- a natureza, o grau de responsabilidade é a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; II- os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.
Ademais, a Lei Orgânica do Município em seu Art.110 dispõe sobre a competência do
Município para elaborar o Plano de carreiras dos servidores. Vejamos:
Art. 110. Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e poderá
instituir planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e do Estado.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, ao 18 dia do mês de outubro de 2022.
THIAGO DOS SANTOS Assinado de forma digital por THIAGO
DOS SANTOS ROCHA 0209665233
ROCHA:02096652383 Dados: 2022.10.19 1328:48 -0300'
Thiago dos Santos Rocha
Vereador / PSB — Partido Socialista Brasileiro
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.conn
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga
/ 19//fLeie7
Flavia Lethicia ú. dos Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
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@camarasga WWW cmsga.ce.gov.br