CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
iwsolio(-2c12.2)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°025/2022 APROVAÇÃO SIMPLES DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Em: _QI /
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Ai ison Fe reira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar ao Sistema
Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral — SISAR/BCL e suas associações
filiadas as ações necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento
básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público,
em localidades rurais ou de pequeno porte deste Município, e dá outras providências.".
A medida tem por finalidade possibilitar que em localidades rurais ou de pequeno porte, nas quais a prestação
dos serviços de saneamento básico por empresa concessionária não se mostre viável, seja do ponto de vista
econômico, seja do ponto de vista operacional, a própria comunidade possa realizá-los, operando os respectivos
sistemas já instalados e os que vierem a ser construídos, através de sua associação multicomunitária SISAR BCL, em
conjunto com suas associações filiadas, mediante celebração de Acordo de Cooperação com o município de São
Gonçalo do Amarante/CE. Trata-se, pois, de "serviços de saneamento de natureza e responsabilidade privada",
através da operação e gestão associativa e compartilhada de tais serviços pelas entidades representativas,
caracterizadas como organizações da sociedade civil de direito privado e sem fins econômicos.
Por consequência, viabiliza-se o alcance à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico por
parte das populações de baixa renda, possibilitando sua efetiva prestação, como instrumento de promoção da saúde
e da melhoria da qualidade de vida das pessoas nas comunidades, e ainda, a adoção de metodologias de operação e
gestão dos sistemas de saneamento básico adequado à realidade rural do Município, capazes de garantir a qualidade
e a modicidade tarifária pelos serviços prestados.
A presente proposta respalda-se no arcabouço legal vigente, em nível constitucional, federal e estadual,
atendendo aos dispositivos atinentes à matéria, a saber: o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988; o art. 5°
da Lei Federal n°11.445/07 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; os arts 2°, § 1°, incisos I e
II, e 23, inciso II, todos do Decreto n° 7.217 de 21 de junho de 2010, e o art. 4°, § 9°, incs I, II e III, do Decreto n°
10.588 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam a respectiva lei; a Lei Federal n° 13.019/2014 que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; a Lei
Complementar Estadual n°162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual
para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta, e na Lei
Orgânica do Município, em destaque abaixo:
Constituição Federal 1988, inciso 1, Art. 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Federal n°11.445/2007
Art. 5
0 - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o
usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do geradoi
Lei Federal n° 13.01912014
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Ailson Ferreira Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A.
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Art, 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
Vil/-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco que não envolvam
a transferência de recursos financeiros
Decreto Federal n°7.21712010:
Art. 2° - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
§ 12 Não constituem serviço público:
I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros
para operar os serviços: e
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
Art. 23. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto
II - prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação;
Decreto Federal n° 10.588/2020:
Art. 4°(..)
§ 9
0 Não constituem serviço público de saneamento básico:
I - as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, incluída a prestação de serviços realizados por associações comunitárias criadas para
esse fim que possuam competência na gestão do saneamento rural, desde que delegadas ou autorizadas pelo respectivo
titular, na forma prevista na legislação
II - as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador
III - as ações e os serviços de saneamento básico operados pelos próprios usuários, por meio de associações
comunitárias ou multicomunitárias,
Lei Complementar Estadual n°162/2016:
Art. 28, Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na zona rural e em localidades de pequeno
porte do Estado do Ceará poderão ser prestados por associações comunitárias organizadas em federação, criadas para
este fim, que possuam competência na gestão do saneamento rural, desde que delegadas pelo respectivo município, na forma da
legislação.
Lei Orgânica:
Art. 168. Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de São Gonçalo do
Amarante tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes:
I — garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer para as presentes e futuras gerações;
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Elisangela da Silva Prata ty
Assessora de Trâmites
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Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante alcance social, tendo em vista que a gestão, a
operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário realizado pela associação multicomunitária
SISAR BLC, em parceria com suas associações filiadas, garante o acesso à água segura e limpa e ao esgotamento
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Ailson F reli-a Frota Filho PresicIpnde da C.M.S.G.A.
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sanitário nas comunidades rurais mais vulneráveis.
Neste escopo, vislumbra-se que as ações e os serviços de saneamento rural realizados nas ditas localidades
de pequeno porte, através de uma rede associativa, unindo as associações locais à Associação multicomunitária que
as congrega, garantirá a obtenção de escala e eficiência na realização dos citados serviços, destacando-se a
experiência bem-sucedida do Sistema Integrado de Saneamento Rural — SISAR, na gestão e operação das
infraestruturas de saneamento básico em áreas rurais.
Ainda que não caracterizado como serviço público, é inegável e notório o interesse público que perpassa tais
ações e serviços de saneamento básico, em especial o abastecimento de água e esgotamento sanitário, que serão
prestados, operados e geridos pela associação multicomunitária SISAR BCL, de forma compartilhada com as suas
filiadas, haja vista que os mesmos se constituem em direitos humanos essenciais para o pleno gozo da vida, bem
como fator de promoção da saúde dos nossos munícipes. Assim sendo, mister se faz que os mesmos estejam
condicionados à prévia autorização do Município aos operadores privados, bem como que sejam regulados por
Agência a ser designada.
A regulação de tais serviços, ainda que caracterizados como de natureza e de responsabilidade privada,
mostra-se imprescindível no intuito de estabelecer padrões e normas para sua adequada prestação no tocante aos
aspectos técnicos e econômico-financeiros, de fiscalizá-los por meio de indicadores, de contribuir com as associações
comunitárias na composição e definição da tarifa pelos serviços de saneamento, buscando assegurar tanto o
equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços, que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
A legislação estadual através da Lei Complementar n° 162/2016 estabelece em seu art. 17 que "a regulação
dos serviços públicos na Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário será
preferencialmente atribuída à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE'.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, e, em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, que busca criar um marco
no desenvolvimento das políticas públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em localidades
rurais ou de pequeno porte neste município, com vistas a asseguramelhor qualidade de vida à população, atendendo
às diretrizes das leis federal, estadual e municipal, com pedido de ramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GO DE AGOSTO 22.
CELOF IRA TELES
P -feito nicipal d onçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
—
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Elisangela da Silva Prata Assessora de Trâmites Diretoria Legis!afin - CMSGA
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PROJETO DE LEI N° 2) DE Le.p..31 ,c) DE 2022.
APROVAÇÃO
Em.,01 /
IMPUS
Ailson Fe eira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar ao Sistema
Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e
Litoral — SISAR/BCL e suas associações filiadas as ações
necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos
serviços de saneamento básico de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse
público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento
básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em localidades rurais ou de
pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado especificamente com o
Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral — SISAR/BCL e suas
associações filiadas, nos termos da Lei n° 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010, em seus
arts. 2°, § 1°, incisos I e II, e 23, inciso II, e pelo Decreto n° 10.588/2020 em seu art. 4°, em seus § 9°, I, II e III
e §10, e no que dispõe a Lei Federal n° 13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual n° 162/2016
que instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará,
em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto
Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.
§1°. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso II, da Lei Federal 13.019/2014, o procedimento de
chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo poderá
ser inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo.
§2°. Inclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de saneamento básico destinadas a
garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas de água e esgotamento
sanitário nas localidades rurais já executadas através de Organização da Sociedade Civil
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno porte as
comunidades situadas na zona rural ou urbana do município, preponderantemente ocupada por população de
baixa renda, onde o modelo de concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista
operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo Único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão
regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° - A partir da delegação municipal de que trata esta Lei, a associação multicomunitária
SISAR/BCL e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo patrimonial
disponibilizados para os serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias
para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, rf 120— CEP: 62.670-000 — São
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CONS.! RUINDO UMA NOVA HISTÕRIA
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§1°. A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de
Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento.
§2°. Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR/BCL está autorizado a cobrar
tarifa de água, cujo valor será definido pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS em Assembleia Geral do SISAR/BCL
Art. 4°- Em caso de revogação da delegação, objeto desta Lei, todos os bens vinculados aos serviços
de saneamento rural postos à disposição do SISAR/BCL e suas Associações filiadas deverão ser revertidos
ao Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de
Cooperação a ser firmado entre as partes.
§1°. Caso o Chefe Do Executivo Municipal proceda à revogação antecipada da delegação de que trata
esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR/BCL eventuais investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos à
sua disposição e de suas associações filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa
realização dos serviços de saneamento, salvo quando os mesmos já tenham sofrido a correspondente
depreciação inerente à natureza de ativo que foi objeto do investimento aportado.
§2°. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água,
hidrômetros, poços, macro medidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do sistema de
esgotamento sanitário coletivo e individual.
Art. 5° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora, preferencialmente
à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante
técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§1°. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora fará jus
a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à
capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação,
celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de serviços
de saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte no município;
§2°. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação;
§3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo
pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho
regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública;
Art. 6°. Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural de que
trata a presente Lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou
permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 7° - Fica estabelecida, através desta norma, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN vinculado aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata
esta Lei, por se qualificarem como serviços de interesse público de relevante alcance social, voltados à
promoção da saúde e qualidade de vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais
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mais vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei
Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç gadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU7lC L DE SÃO
PREFEITO, EM DE D2O2
O DO AMARANTE, GABINETE DO
O FE RA TELES
Pre nicipal de nçalo do A arante
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