PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
APROVADO
Em. h) /i 16/0,2,2)
ESTADO DO CEARÁ PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 030/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei Municipal n° 1586 de 07 de junho de 2021, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMPOD e dá outras
providências:.
A referida alteração tem por finalidade incluir no art. 3°, que trata da composição do Conselho, um
representante da SEGOV, que equivocadamente não fora incluído no Projeto inicial, alterar o inciso IV do mesmo
artigo, para, ao invés de constar um representante da Guarda Municipal, prever um representante da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social — SMSPDS, criada pela Lei Municipal n° 1.690 de 29 de junho de 2022, na qual
está contida aquela categoria, bem como para estabelecer como membro nato o Coordenador de Políticas Públicas
sobre Drogas, a fim de preservar a permanência deste independente da Secretaria a que o cargo esteja subordinada.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Assinado de forma digital
MARCELO FERREIRA por MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320 Dados: 2022.11.10 11:2912
-0300'
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
r• • ME.
Cr:
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/
CONS1 R (ANDO UMA N)VA -,ts rów A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° i DE —Qt-kil—b4:- DE 2022.
1 APROVADO
Em: ,10 / iâk2,
PRESIDENTE
Altera a Lei Municipal n° 1586 de 07 de junho de 2021, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas —
COMPOD e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3
0 da Lei Municipal n° 1.586 de 07 de junho de 2021 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do Amarante
será integrado de forma paritária por 16 (quatorze) membros e seus respectivos
suplentes, integrantes dos seguintes segmentos:
I - 01 (um) Secretaria da Saúde;
II - 01 (um) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
III - 01(um) Secretaria da Educação;
IV - 01 (um) Secretaria do Esporte e Juventude;
V — 01 (um) Secretaria de Cultura;
VI - 01 (um) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
VII - 01 (um) Secretaria de Governo;
VIII - 01 (um) Poder Legislativo;
IX - 01 (um) Entidades Religiosas;
X— 01 (um) Entidade Estudantil;
XI — 01 (um) Organização não Governamental (ONG's);
XII — 01 (um) Comércio;
XIII — 01 (um) Indústria,'
XIV — 01 (um) do Sindicatos;
R 053.2_,
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
XV— 01 (um) de Conselhos de Direitos, Lideranças Comunitárias ou Associação de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07,533,656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/
APROVADO
Em:A Lil_Mum)
CONSIRUNDO UMA NOVA t.(151ORIA
ESTADO DO CEARÁ PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAKANTE
Moradores;
XVI— O Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas.
§1°. Os representantes previstos do inciso I ao VII serão indicados livremente pelo
Prefeito dentre os membros comissionados ou efetivos de cada Secretaria.
§2°. Os representantes previstos do inciso VIII ao XIII serão escolhidos de forma
democrática, mediante chamamento por Edital.
§3°. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em órgão Oficial do Município,
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§4°. Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por
votação direta e aberta.
§5°. O membro constante no inciso XVI será considerado nato, independente da lotação
do cargo.
Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã das as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MVNCI L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE
CELO F,RRIRATELES
Prefeito Municipal d São onçalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa RISGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/