1 APROVADO
PREFE I TURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
-MA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PRESIDENTE
MENSAGEM N° 26/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei n° 904/2007 que cria o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso para substituir em toda a Lei, as expressões "idoso' e "idosos" por "pessoa idosa" e "
pessoas idosas", respectivamente, e dá outras providências.".
O presente projeto visa se adequar à Lei Federal n° 14.423 de 22 de julho de 2022, cujas as
expressões "idoso" e "idosos" foram substituídas por "pessoa idosa" e "pessoas idosas". Tal atualização se
faz necessária, uma vez que os artigos que faziam menção à criação dos Conselhos do Idoso nos âmbitos
federal, estadual e municipal, agora, referem-se a "Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais da Pessoa Idosa".
Assim, conforme justificativa que acompanhou o Projeto de Lei Federal, o termo "pessoa" lembra
a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento, refletindo a luta dessas pessoas pelo direito à
dignidade e à autonomia, contribuindo para refletir a importância da pessoa idosa na sociedade e combatendo
o preconceito que existe contra o envelhecimento.
Não se trata, pois, de mera questão semântica, mas de escrever construtivamente, numa
perspectiva inclusiva, a terminologia correta para abordagem de assuntos tradicionalmente caracterizados
por preconceitos e estigmas, relacionados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Assim, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos deze-le-v—a-iNa stima, apreço e respeito.
Atenciosamente,
es —
PREFEITO MUNJdPAL DE SÃcÍGONÇALO DO AMARANTE
Elisangela da Silva Prata
Nssessora de Trâmites
Legislativa CMSGA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA 1,0)V8 HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVADO
hAI2)
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° DE DE 2022.
Altera a Lei n° 904/2007 que cria o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso para substituir em toda a Lei, as
expressões "idoso" e "idosos" por "pessoa idosa" e "
pessoas idosas", respectivamente, e dá outras
providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A ementa da Lei n° 904 de 18 de junho 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Reformula a Lei n ° 835/2005 de 24 de novembro de 2005, que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. "
Art. 2° - A Lei n° 904 de 18 de junho 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 — Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como órgão consultivo,
deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos
princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no. 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social."
"Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelo disposto nesta Lei, por
Regimento, e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis. "
"Art. 3° — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Aprovar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem como
controlar e fiscalizar a sua execução;
II - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos
direitos da pessoa idosa indicando modificações necessárias;
III - Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações
de assistência à pessoa idosa;
IV - Acompanhar a concessão de auxilio e subvenções a entidades particulares, atuantes no
atendimento da pessoa idosa;
V - Zelar pela efetivação da descentralização político administrativa e da participação popular, por
meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos da pessoa
idosa;
VI - Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto da Pessoa
Idosa;
VII - Promover proteção jurídico-social da pessoa idosa;
VIII - Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à política da pessoa idosa;
IX- Promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados à pessoa
idosa, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da pessoa
idosa;
X - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas arespeitid s direitos
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
—toda Legislativa - CMSGA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AlVIARANTE
da pessoa idosa;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento;
XII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento, o cadastramento de
entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
XIII - Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa; e
XIV - Participar da formação dos recursos humanos para o atendimento à pessoa idosa. "
APROVADO
Em: 11,-/iLUA12,2)
"Art. 4
0 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será integrado por 16 (dezesseis)
membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - De Órgãos ou Entidades Governamentais (OG's):
a)Representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (ou órgão
equivalente);
b)Representante da Secretaria da Educação;
c)Representante da Secretaria da Saúde;
d)Representante da Secretaria das Finanças;
e)Representante da Secretaria de Infraestrutura;
f)Representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
g)Representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
h)Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural;
II - Do usuário e Entidades não Governamentais (ONG's)
a) Representante de entidades escolhido por voto direto, pelo fórum da pessoa idosa, dentre
aqueles reconhecidos no âmbito municipal pelo trabalho que desenvolvem em defesa dos direitos
da pessoa idosa. "
"Art. 5° - Os membros titulares do O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e respectivos
suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (ou órgão
equivalente) e nomeados pelo Prefeito, devendo a indicação observar a seguinte forma:
I- pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha, no caso dos órgãos e entidades
governamentais;
II- pelos presidentes ou titulares das entidades não governamentais, após livre escolha pela
respectiva entidade.
Parágrafo Único - A indicação dos Membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser
efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei."
"Art. 6° - Os Conselheiros Titulares e os suplentes OG e ONG serão nomeados para um mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período."
"Art. 7° - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal do Conselho do Idoso — CMDI
caberão aos membros que foram escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período."
"Art. 8°- O desempenho da função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração."
"Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma Secretaria Executiva,
que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas."
"Art. 100 - As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos a ;' t*__Cla4rÃs6013.2x),„2,2
Elisangela da ilva Prata
Assessora de Trâmites
3iretoria Legisiativá CMSGA
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SÃO GONÇALO
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA
resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias."
APROVADO
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"Art. 11- As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho relativo ao funcionamento
e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da sua Secretaria Executiva serão
prestadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social."
"Art. 12 - As despesas necessárias à instalação, manutenção e operacionalização do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente,
observando o disposto, no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964."
2022.
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaran refeito, em 23 de agosto de
ELO FE
Prefeit
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Elisangela a Sti va Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - MISGA