materia nº 89/2022

'SZR‘d6ZAIHÓ 
1)0 AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECF,A, A 
Projeto de Lei N° /2022 
APROVAÇÃO 31tViPLE5 
Ailson Ferreira FrOta Filho 
Presidende da C.M.S.G.A 
lei.: 
"Institui o "Dia da Cavalgada" no calendário oficial de 
eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e 
dá outras providências." 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte 
Art. 1° - Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, ao "Dia da Cavalgada", a ser comemorada anualmente, no segundo sábado do mês de dezembro 
de cada ano. 
Parágrafo único: No dia a que se refere o "capur deste artigo, os criadores de gados, cavalos e 
comitivas de cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a importância da 
cavalgada como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito sertanejo e agregar os 
amantes da prática de cavalgadas. 
Art. 2° - Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que 
possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou 
sofrimento dos mesmos. 
Parágrafo único: O descumprimento das regras importas no "caput" deste artigo implicará no 
impedimento do inicio da cavalgada. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 09 dias de novembro de 2022. 
0,—Cs2s2-
er. Antônia Dúlcia Carvalho Correia 
Presidenta da comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
CastwDuarte 
RECEBIDOveens GA 
t ,
/1/gJ 
(3 --"
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
admcarnaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
! /camarasga 0
1 @camarasga -- ) cmsga.ce.gov.br