materia nº 90/2022

WCZNalli 
IX) AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° q 0 /2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À "DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EMTRATAMENTO DE CÂNCER" NO 
ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE -CE APROVOU A SEGUINTE LEI. 
Art 1° Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes 
em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer que 
é celebrado em 27 de novembro. 
§1° A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da 
sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de 
mutirões e disponibilização de postos de coleta. 
§2° Todos os cabelos arrecadados serão destinados à associações competentes para a confecção gratuita de 
perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará as informações. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
- Esta lei data de entra em vigor na sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 09 DE NOVEMBRO DE 2022. 
SVVOVYVCÀCCI 1\-b(k-tWu S Ratee0 
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO 
Vereadora 00111 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga '(:)) @camarasga WWW cmsga.ce.gov.br 
CÂMARA NIINI(11.1 18, 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECEARÁ 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° CIO /2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 
ASSUNTO: instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em 
tratamento de Câncer. 
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei que institui. 
Senhores Vereadores, 
O câncer é uma doença crônica que tem como tratamento a cirurgia, a quimioterapia, a radioterapia e a 
hormonioterapia utilizadas no sentido de aumentar a sobrevida, de melhorar a qualidade de vida e de evitar as 
recidivas do câncer. 
Enfrentar um câncer já exige uma força interior muito grande. Mas, além da doença, grande parte dos pacientes 
sofre com o efeito colateral mais temido, que é a alopecia. Refere-se à alopecia como a perda dos cabelos e 
qualquer outro pelo do corpo. 
A alopecia induzida por quimioterapia é um efeito adverso comum e angustiante de muitos tipos de 
quimioterapia, principalmente, para as mulheres, em que esse efeito se inicia após o primeiro ciclo de 
tratamento. 
Especialistas reconhecem que manter a autoestima é fundamental para aumentar a tolerância ao tratamento, 
com influência, até mesmo, no resultado terapêutico. 
O cabelo pode cair de uma vez só, ou gradativamente. A perda do cabelo, muitas vezes, é uma experiência 
desafiadora, tanto psicologicamente, como emocionalmente, pois afeta a autoimagem e a qualidade de vida. 
Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao acessório, 
muitas vezes em função de seu alto custo. Ao mesmo tempo, existe cada vez mais gente interessada em doar 
os cabelos afim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso. 
O projeto tem como objetivo devolver a sensação de controle de suas vidas, e, nesse aspecto, a aparência 
pode ter papel fundamental no tratamento. 
SALA DAS SESSÕES, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 09 DE NOVEMBRO DE 2022. 
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO 
Vereadora 
—Otb 091 I) 11.2G2_02) 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/ca ma rasga 
••9 -~ 
@cama rasga www cmsga.ce.gov.br