ÇÀ-VIARA MLINICIPAI I
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal .,-
TCECE~
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE —
CEARÁ
INDICAÇÃO N° 9J50/2022
APROVAÇÃ
Em: /c.
SIMPaS
Ailson Ferreira Frota Filhe
Presidende da C.M.S.G.A
A Vereadora Antônia Dfficia Carvalho Correia — PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente apresentar a V.Exa., nos termos do artigo. 183 do regimento Interno da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao chefe do poder Executivo que
envie um Projeto de Lei que cria o "Grupo Especializado Maria da Penha", no âmbito da Guarda Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa um
projeto de lei que cria o "Grupo Especializado Maria da Penha". O referido projeto de lei terá como escopo a realização
de um trabalho ostensivo e preventivo para o acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, bem como o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas de urgências e medidas judiciais contra
os agressores.
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, cabendo ao Poder Público, o dever de criar
as condições necessárias para a implementação desses mecanismos.
Segundo dados de levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro
de Segurança Pública (FBSP), nos últimos anos, 1,6 milhões de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de
estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio, no que se refere
aos casos de violência doméstica são ainda mais chocantes, entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente
doméstico, 52% das mulheres não denunciou o agressor ou procurou ajuda. O Brasil hoje ocupa o 5° lugar no racking
de violência contra a mulher.
O município de São Gonçalo do Amarante também conta com essa realidade, pois conforme dados
estatísticos informados pela Delegacia relativos à violência contra a mulher praticada neste município desde o ano de
2017, conforme a Superintendência de Pesquisa e estratégia de Segurança Pública-SUPESP-CE, da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, foram registrados mais de 365 Boletins de Ocorrências. No
ano de 2021 até o mês de novembro contou com 102 registros,12 registros em dezembro de 2021 e 30 registros até
março de 2022, perfazendo um total 407 Boletins de Ocorrências, (
Flavia Leül:cla 3, 'aos Santos
Parlamentar/Plenário
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Poder Legislativo Municipal
Apesar da previsão legal das ações e das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
(Lei n° 11.340/2006), tais ações ainda se tornam ineficazes ante a inexistência de políticas públicas que auxiliem o
Poder Judiciário e o Ministério Público e, diante dessa realidade, a presente indicação sugere a criação do "Grupo
Especializado Maria da Penha".
Com a criação do "Grupo Especializado Maria da Penha", será um grande avanço na luta pelo combate à
violência contra a mulher no município, uma vez, contará com uma equipe destacada e qualificada para atuar
especificamente nos casos de violência doméstica, promovendo um atendimento humanizado, que poderá acompanhar
e fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas pela autoridade judicial, como garantia da vida e da integridade
física e psicológica das mulheres Gonçalenses vitimas de violência doméstica e familiar, bem como realizar ações
integradas às Secretarias Municipais de Saúde, de Segurança Pública e Assistência Social.
Cabe acrescentar que, recentemente a Prefeitura de Fortaleza implementou o Grupo Especializado Maria
da Penha e outras cidades aprovaram leis com o mesmo objetivo, apresentando assim, ótimos resultados na ampliação
de ações, garantindo a aplicabilidade e efetivação da Lei Maria da Penha, a segurança e o apoio às mulheres que
sofrem com as mais absurdas violências.
apresentada.
2022.
Pelas razões apresentadas, conto com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da proposição
APROVA CO SIMPLES
Em:_
Ailson erreira Frota Filho Presiciende da C.M.S.G.A
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, em 03 de novembro de
c_ c_p -
ANTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA — PDT
VEREADORA/1 a SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA/CMSGA-CE
crl ,(11D-0
Flavia Lethict, Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
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