PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 31/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS, EMPREGADOS E TRABALHADORES, PARA AS ZONAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM E ADJACÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA
IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAS, AGROIDUSTRIAS, COMERCIAIS, DE
SERVIÇOS E DE TECNOLOGIA, VISANDO FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Lei n° 1.296, de 18 de dezembro de 2014, dispôs sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico,
assim como regulou políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade industrial no município, possibilitando a
empresas interessadas que buscassem incentivos ao negócio, junto à Administração Pública, desde que preenchidos
determinados requisitos.
No entanto, não obstante a supracitada lei estimular a instalação e/ou manutenção de empresas no município, ela, por
si só, não garante que os empregos gerados, em razão dos incentivos concedidos, sejam ocupados por cidadãos
gonçalenses.
Em diagnóstico encontrado na Lei Municipal n° 1.629, de 18 de novembro de 2021 (PPA), que instituiu o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, o qual apresenta estratégias concebidas e alinhadas a programas, por meio de um
processo amplo de participação popular, algumas das problemáticas apontadas como motivo para não contratação de
munícipes, principalmente, do sertão, foi a dificuldade de transporte para o deslocamento dessas regiões até os locais de
trabalho.
Dessa forma, visando atender àquela necessidade apontada pela população, traçando diretrizes gerais sobre o
transporte coletivo de passageiros para o deslocamento até regiões de alta oferta de empregos ou trabalhos, tais como para
o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, faz-se indispensável fortalecer as políticas públicas voltadas à geração de
emprego e renda, incentivando o empresário a contratar localmente, na medida em que a Administração Pública possibilite o
deslocamento facilitado ao local de trabalho.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereador protestos de e
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇ
preço e respeito.
FEVEREIRO DE 2022.
RREIRA TELES
Prefeito Munic sal de ão Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
RECEBIDO EM
30 / J!
13 h3?
'51 ;a Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
— Site: http://w ww. saogon ealodo amarai] t e. cc.. go V. br/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°Ocis-DE 3-0 cit 7v3 Va0bU DE 2022.
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS, EMPREGADOS E TRABALHADORES,
PARA AS ZONAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO
PECÉM E ADJACÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO
E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAS, AGROIDUSTRIAS,
COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E DE TECNOLOGIA, VISANDO
FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Objetivando fomentar a contratação e mão-de-obra local, poderá a Administração Pública municipal ofertar transporte
coletivo de passageiros para zonas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e adjacências.
§ 1°. O transporte poderá ser realizado por ônibus, micro-ônibus ou vans, observada a demanda do itinerário.
§ 2°. O transporte será acessível a toda população, com vínculo empregaticio ou de trabalho nas regiões descritas no caput
deste artigo.
§ 3
0. A medida prevista no caput deste artigo poderá ser exercida direta ou indiretamente, com veículos próprios ou de
terceiros, pela Administração Pública.
Art. 2°. O planejamento e a gestão da medida prevista no artigo 1°, desta lei, ficará sob a responsabilidade e as expensas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fundamentados nos seguintes princípios:
I — Equidade no acesso dos munícipes, mencionados no § 2°, do artigo anterior, ao transporte coletivo de passageiros;
II — Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços;
III — Segurança no deslocamento dos passageiros;
IV — Supremacia do Interesse público e seleção do itinerário mais vantajoso, observado os recursos disponíveis para sua
implementação.
Art. 3°. As despesas decorrentes da medida descrita nesta lei ficarão por conta da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear a implementação ou
continuidade desta política pública.
Parágrafo Único. A Lei n° 1.629, de 18 de novembro de 2021 (PPA), que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, o qual apresenta estratégias concebidas e alinhadas a programas, por meio de um processo amplo de
participação popular, assim como a Lei n° 1.628, de 18 de novembro de 2021 (LOA), trouxeram em seu texto os fundamentos
do objeto desta lei, pelo qual se convalidam todos os atos e ações, cujo escopo convirja em similaridade ao da presente lei.
Art. 4°. O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de su ublicação, revogadas s disposições)em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E S ABINETE DO PREFEITO, EM DE
DE 2022.
MARCELO F A TELES
Prefeito Municipal de nçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ if 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
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