texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
(AMARA 'HUN:RIPAI 91-. SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE — CEARÁ
APROVA
Em: Ul
SIMPLES
_/41)2t2)
INDICAÇÃO N° 3613/2022 Ailson Fe r •
rr ira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A
O Vereador José lranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro
no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais, vem com o devido
respeito sugerir providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do
Amarante - CE, Solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
criando o Programa de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Solidária. A
proposta sugere que sejam adotados os requisitos:
10 Que o programa atenda as pessoas de baixa renda e que estejam no
Cadastro Único, através de convênio realizado entre a Prefeitura Municipal e
Auto Escola;
2° Que seja criada uma comissão com a participação de entidades
governamentais e não governamentais para acompanhar a escolha dos
beneficiários do programa. A coordenação do programa será da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social — STDS;
3° Caberá ao Município estabelecer números de pessoas que serão atendidas
mensalmente, conforme disponibilidade de recursos existentes.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Gabinete do Vereador Canoa, aos 16 de novembro de 2022
c/-1Á-toe(dujiu3a,
José Iranildo de Morais Souza - Canoa
Vereador - PROS
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora Farlamentar/Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
adnicarnararnunicipalsga@gmail.corn
CNPJ 35.004.696/0001-09
9 /camarasga @cama rasga WWW cmsga.ce.gov.br
open original →