PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 32/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM GARANTIA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA
FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Do Regime de Urgência Especial
Urge ressaltar que a presente matéria necessita de tramitação em regime de urgência especial, tendo em vista o
interesse público para esta municipalidade, principalmente ante a véspera do recesso legislativo que se aproxima, pois já
estamos com proposta de financiamento pré-aprovada pela instituição financeira, e existe uma fila de Municípios aguardando
a aprovação de créditos e financiamentos, podendo, o Município de São Gonçalo do Amarante, perder tal proposta caso não
seja aprovada tal matéria, ressalvando que o crédito com as condições favoráveis só estão disponíveis no exercício financeiro
de 2022, podendo, outrossim, a política institucional e de propostas do Banco do Brasil mudar no próximo exercício
financeiro, inviabilizando a realização e, por conseguinte, as obras que serão feitas em todo o Município, causando, assim,
um prejuízo inestimável para esta Municipalidade, caso não esta aprovado o presente projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Ademais, vale ressaltar que diversos Municípios de porte semelhante ao de São Gonçalo do Amarante estão
realizando propostas para captar tais recursos assim como esta Municipalidade está pleiteando, citando, como exemplo,
Caucaia (80 milhões de dólares e mais 60 milhões de reais), Eusébio (63,7 milhões de reais), ltapipoca (50 milhões de
dólares) e, Fortaleza, de 2013 a 2020, contratou 2,8 bilhões de reais.
A contratação dessa operação de crédito garantirá recursos para a execução de programas comprometidos com a
sociedade gonçalense e manutenção da sua qualidade de vida, com entrega de mais benefícios à população, por meio do
cumprimento das ações que estão contempladas na Lei Orçamentária do Município, e assim buscando atingir as metas dos
Programas.
A operação de crédito em questão trata-se do Programa Eficiência Municipal, operacionalizado pelo Banco do Brasil
S/A, e que representa uma linha de financiamento destinada a despesas de capital, também classificadas como
investimentos.
Os Projetos em questão representam o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), recursos a serem
destinados à execução dos seguintes produtos:
Infraestrutura Viária:
1) Construção, manutenção, ampliação e recomposição de pavimentação asfáltica com sinalização vertical e horizontal
e ciclofaixa na sede e distritos do município;
2) Pavimentação em pedra tosca, ligando Jenipapeiro, Queimadas e Maceió ao Siupé e diversas s no Sitipé;,
3) Pavimentação em pedra tosca CroatáNiolete; h
4) Pavimentação em diversas ruas do Sertão; Elisangela da Silva Prata
5) Ponte Siupé; Assessora de Trâmites
6) Padronização das calçadas na SEDE; Diretoria Legis!ativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180-- CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Mpmsga,com.br
— Site: http://w w .saogoncal odoamarante.ce.gov.br/
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7) Entradinha de Praia —Taiba;
8) Calçadão do Pecém.
Educação:
1) Projeto Escola com 12 salas Siupé;
2) Creche nas Guaribas — Taiba;
3) Reforma ABC Pecém;
4) Creche na Colônia Pecém;
5) Reforma da EEF Porfirio de Araújo — Croatá;
6) Aquisição de 10 ônibus tipo escolar;
7) Aquisição de 10 ônibus uso universitário.
Esporte:
1) Ginásio Municipal — Sede;
2) Areninha— em frente a EEEP Walter Ramos;
3) Ginásio do Siupé;
4) Areninha das Caraúbas/Pecém;
5) Reforma da Quadra do Violete — Croatá;
6) Reforma da Quadra do Croatá;
7) Quadra do Curral Grande;
8) Areninha do Serrote — Sertão;
9) Areninha do Umarituba.
Lazer:
1) Projeto Pesqueira Talim (com Pier);
2) Praça Matriz Taiba;
3) Complexo Praça/Areninha/Academia/Quiosque Guaribas Taiba;
4) Praça — Colônia Pecém;
5) Complexo Praça/Ginásio/Academia/Quiosque na Parada Pecém;
6) Calçadão com Quiosque no Violete/Croatá;
7) Reforma Diversas Praças — Sertão;
8) Praça do Livramento Umarituba.
Meio Ambiente:
1) Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades de Salgado dos Moreiras e Cágado;
2) Aterro Sanitário — Sede;
3) Reurbanização da Lagoa (Croatá);
4) Mercado Taiba;
5) Mercado Municipal Pecém;
6) Mercado Croatá.
Agricultura:
1) Programa Flor do Campo.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
3irgtoria Legis1 ativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalúpmsga.com.br
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Essas obras proporcionarão aos moradores do município a ampliação da prestação dos serviços públicos, qualificação
na infraestrutura urbana (pavimentação e outras ações), conforto, acolhimento e melhoria na convivência entre os cidadãos
nos momentos de lazer.
Vale ressaltar que há enorme evidência quanto a carência desses equipamentos e de investimentos em infraestrutura
viária que repercutirá na melhoria da mobilidade e integração dos munícipes, dado a dimensão territorial da ordem de 834,39
km2, ocupado por população estimada, em 2021, de 49.306 pessoas, fonte IBGE.
O município de São Gonçalo do Amarante necessita contar com mais infraestrutura, haja vista possuir um dos
equipamentos portuários mais modernos do mundo, competitivo e com potencial enorme de carga de todo gênero: desde
frutas, grãos, frutos do mar até produtos siderúrgicos. Por outro lado, a atividade turística, e por meio da sua natureza
generosa, estimula a geração de emprego e renda, em especial nas praias do Pecém e da Talim.
E assim, no intuito de fazer frente às crescentes demandas da sociedade de São Gonçalo do Amarante, e o
compromisso de disponibilizar ao cidadão serviços de qualidade, a Prefeitura Municipal vem buscando imprimir de forma mais
célere por meio de contratação de operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil, com garantia da União Federal, para
realização dos investimentos e por que não dizer para financiamento do orçamento a partir de novas fontes de recursos. E,
vale destacar também, há transversalidade dessas ações, que se integram no combate à exclusão social, e para proporcionar
alternativas para melhoria do nível de emprego.
Quanto aos principais resultados fiscais, o município cumpre com atendimento de todos os limites previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal que visam, sobretudo, o atendimento dos gastos com a educação e saúde, bem o limite de gasto da
despesa com pessoal.
O endividamento do município, posição Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — 2° Quadrimestre/2022 (até agosto/2022) é
de R$ 40.555.638,19 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais, dezenove
centavos). Esse valor é referente ao parcelamento das contribuições previdenciárias. O indicador que mensura o nível de
endividamento municipal, determina que o mesmo não deve ultrapassar 120% da Receita Corrente Líquida — RCL (limite de
endividamento determinado pela Resolução n. 43/2001 do Senado Federal). E dado que a Receita Corrente Líquida do
município no 2° RGF é de R$ 420.077.859,79 (quatrocentos e vinte milhões, setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais, setenta e nove centavos) o endividamento potencial poderia alcançar até o limite de R$ 503.853.431,75 (quinhentos e
três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais, setenta e cinco centavos). Nessa linha, o
endividamento municipal é muito baixo.
Outro ponto relevante que trazemos para esse Parlamento, o município de São Gonçalo do Amarante conta com nota
de risco de crédito junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia (ME) conceito "A" nos três
indicadores de avaliação de risco e situação fiscal: endividamento, poupança corrente e liquidez. Esses indicadores e
resultados fiscais reconhecem a qualidade da nossa gestão fiscal.
Diante do exposto, submeto a propositura em tela para, após análise dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por
Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por todos os seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses
da sociedade gonçalense prevaleçam e se materializem na aprovação do que ora se propõe, após discussão e votação por
esse Poder Legislativo.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores, com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do artigo 23 da Lei Orgàrilca c/c
artigo 13, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Lenjs! va - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.610:000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.65610001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
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PROJETO DE LEI N°0(16 DE 30 cántiMibv0 DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM GARANTIA
DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA
FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTOS g SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com garantia da
União Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados aos investimentos nas áreas de
infraestrutura viária, educação, esporte, lazer, meio ambiente, e agricultura, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução
dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas próprias de impostos
estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do artigo 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2023 destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada,
conforme a Lei 4.320/64.
Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica,
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RECEBIDO EM 41;
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— Site: http://www.saogonca1odoamarank. ci \ .br
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE
DE 2022.
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
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