PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSI RUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° PI /2022, DE DE DEZEMBRO DE 2022.
APROVAÇ 01 SIMPLES
Em: jç _/ Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de São
Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
Ailson Ferreira Frota
Presidende da
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante
(PMPISGA), constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco
Legal da Primeira Infância (Lei federal n.° 13.257, de 8 de março de 2016).
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante visa ao
atendimento dos direitos das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município,
contendo o histórico, os princípios, as diretrizes, o diagnóstico, os eixos de ação e as ações
estratégicas a serem realizadas no período de 2022 a 2032.
Art. 3°. São Eixos Estratégicos e Prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância de
São Gonçalo do Amarante:
I — Assistência Social a Crianças e Suas Famílias;
II — Crianças Saudáveis — Alegria da Cidade;
III — Crianças e a Educação Infantil.
§ 1°. As ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do
Amarante serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas
secretarias e os órgãos municipais.
§ 20. As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante
serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados
anualmente.
Art. 4°. O Comitê Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, será formado pelos representantes dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - Secretaria de Educação;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria de Cultura.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail:procsaogoncalo@gmail.comr —Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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Art. 5°. As atribuições do Comitê Municipal da Primeira Infância (CMPI) serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras
atividades, o monitoramento e a avaliação do PMPISGA.
Art. 6°. Fica criada a Semana Municipal da Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante,
a ser comemorada no mês de agosto (Mês da Primeira Infância).
Art. 7°. O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos
anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas
e as ações estratégicas do PMPISGA, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA
DEZEMBRO DE 2022.
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Prefeito do Município o Gonça o do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua lvete Alcântara, n2 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante —CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPJ n2 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail:procsaogoncalo@gmail.comr —Site: http://www.saogonCalodoamarante.ce.gov.br
Elisanaela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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INFÂNCIA
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2022 - 2032
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ESTADO DO CEARÁ
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
GESTÃO MUNICIPAL
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
MARIA BETHROSE FONTENELE ARAUJO
Vice-Prefeito
GEÓRGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
GILBERO UCHC0A DO NASCIMENTO
Secretário Executivo do Trabalho e Desenvolvimento Social
JOSE RONIALISSON CUNHA NOBRE
Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente
COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Francisca Danielle de Freitas
Geovania Morais de Lucena
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Eveline da Silva Dantas
Ana Cristina Sampaio de Sousa
SECRETARIA DE SAÚDE
Lúcia Maria Morais Brasileiro
Liliane de Azevedo
SECRETARIA DE CULTURA
Marneide Alves Aires
Robson Souza Santos
FOUIPE TÉCNICA
Francisca Danielle de Freitas
Manoel Paiva Magalhães Filho
Geovania Morais de Lucena
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa. CMSGA
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ESTADO DO CEARÁ
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS
• ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos
• ACT -Aadults and Children Together (adultos e crianças em conjunto)
• AEE — Atendimento Educacional Especializado
• APS — Atenção Primária em Saúde
• BNCC /DCRC - Base Nacional Comum Curricular e Documento Curricular Referencial do
Ceará
• BPC — Beneficio de Prestação Continuada
• CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado
• CAF — Central de Abastecimento Farmacêutico
• CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
• CARA — Controle Avaliação Regulaçao e Auditoria
• CEDIS — Centros de Educação Infantis
• CF — Constituição Federal
• CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• CMIC — Cartão Mais Infância
• CNE/CEB — Conselho Nacional de Educação Básica
• CNE/CP - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica
• CNJ — Conselho Nacional de Justiça
• CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
• CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
• CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
• ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
• FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
• FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• FME - Fundo Municipal da Educação
• FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
• FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
• HGLAS — Hospital Geral Luiza Alcântara Silva —24 121 1 )
Elisangela da Silva Prata
• HIV/AIDS - Vírus da Imunodeficiência Humana Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
• IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
• IDHM — índice de Desenvolvimento Humano Municipal
• LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária
• LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
• LOS — Lei Orgânica da Saúde
• MDS — Ministério do Desenvolvimento Social
• MEC — Ministério da Educação
• MLPI — Marco Legal da Primeira Infância
• NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
• ODS — Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
• ONU — Organização das Nações Unidas
• OSCs — Organização da Sociedade Civil
• PAA — Programa de Aquisição de Alimentos
• PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde
• PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
• PAIF — Proteção e Atendimento Integral á Família
• PCF — Programa Criança Feliz
• PMPI — Plano Municipal pela Primeira Infância
• PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
• PNE — Plano Nacional de Educação
• PNPI — Plano Nacional pela Primeira Infância
• PPA — Plano Plurianual
• PSB — Proteção Social Básica
• PSE — Proteção Social Especial
• RAS — Rede de Atenção à Saúde
• RIS/ESP/CE — Residência em Saúde/Escola de Saúde Pública do Ceará
• SAD — Serviço de Atenção Domiciliar
• SAE — Serviço de Atençao Especializada
• SAMU — Serviço de Atendimento Móvel em Urgência
• SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• SGD — Sistema de Garantia de Direitos
• STDS — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
• SUAS — Sistema Único de Assistência Social
Elisanaela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
• SUS — Sistema Único de Saúde
• TETO MAC - Teto do piso de Atenção de Média e Alta Complexidade
• TI — Tecnologia da Informação
• UAPS — Unidade de Atenção Primária em Saúde
• UPA — Unidade de Pronto Atendimento
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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SUMÁRIO
ESTADO DO CEARÁ
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
APRESENTAÇÃO 10
INTRODUÇÃO 12
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 14
Breve histórico 14
Aspectos territoriais 15
Aspectos demográficos 15
Desenvolvimento Humano e Social 16
Aspectos Econômicos 17
MARCO LEGAL 19
PRINCÍPIOS E VALORES 24
Princípios 24
Diretrizes Políticas 27
Diretrizes Técnicas 28
EIXOS DE AÇÃO PRIORITÁRIOS 31
ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS 31
Diagnóstico da realidade 31
Proteção Social Básica (PSB) 32
Proteção Social Especial (PSE) 34
Conselhos e Coordenadoria 35
CRIANÇAS SAUDÁVEIS — ALEGRIA DA CIDADE 36
Diagnóstico da Realidade 36
CRIANÇAS E A EDUCAÇÃO INFANTIL 40
Diagnóstico da Realidade 40
Os Profissionais da Educação Infantil 40
Educação Inclusiva 42
Brinquedocreches, Brinquedotecas e Parques 43
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 48
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 49
AÇÕES ESTRATÉGICAS POR EIXO 50
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância (PMPI) de São Gonçalo do
Amarante é uma construção coletiva que visa fortalecer as políticas públicas voltadas à garantia
dos Direitos Humanos e ao pleno desenvolvimento de crianças nos seus primeiros 72 meses de
vida, bem como no processo gestacional, que também gera impactos na qualidade de vida da
Primeira Infância.
Neste sentido, o presente documento é a materialização do esforço estabelecido por uma
equipe intersetorial com fito de estabelecer as Diretrizes Gerais, Metas e Eixos Estratégicos de
Ação para a Gestão Municipal, ao longo dos próximos dez anos, promover os Direitos
Humanos das crianças em primeira infância, proclamados pela Constituição federal, no
Estatuto da Criança e Adolescente e no Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI). Foram
levadas em conta também as leis setoriais, regulamentações e orientação das políticas de
Educação, Saúde, Assistência Social e de outras políticas públicas relevantes para este público.
Consideramos também como um marco valioso para esta construção as garantias relacionadas
ao direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Este Plano, além de buscar garantir os direitos essenciais preconizados pela legislação
nacional, visa contribuir com o alcance dos compromissos internacionais dos quais o país é
signatário, expressos em especial pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável — ODS.
Neste sentido, o suporte fornecido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção
Social, orientado pela Coordenação do Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz,
foi de fundamental importância para consolidar todo o processo que culminou com o Plano
Municipal Decenal da Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante/CE.
O PMPI apresenta 3 Eixos Estratégicos e Prioritários, que a seu tempo contarão com
uma breve contextualização, tendo em vista as ações finalísticas do PNPI e os direitos das
crianças afirmados pela legislação vigente. São eles:
1. Crianças Saudáveis — Alegria da Cidade, com foco nas práticas ampliadas para prénatal, puerpério, puericultura, parto humanizado, amamentação;
2. Crianças, suas Famílias e a Proteção Social, com estratégias para o atendimento de
assistência social às crianças e suas famílias, acesso ao documento de cidadania para todas
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
as crianças, atenção à criança em situação de vulnerabilidade com destaque para o
acolhimento institucional, família acolhedora e adoção e para o enfrentando as violências
contra as crianças;
3. Crianças e a Educação Infantil, abordando o atendimento a criança nos Centros de
Educação e Desenvolvimento Infantil e Centros de Educação em tempo Integral;
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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