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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 151 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
native_id1965

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-26 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-12-26 Proposição aprovada S Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2022-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em 2º turno
2022-12-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno. Aguardando o interstício para a apreciação em 2º turno.
2022-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para apreciação em 1º turno
2022-12-15 Proposição para apresentar em Plenário — Para apreciação do Regime de Urgência Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-26T11:19:17.041659-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-12-15T12:28:27.934025-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

I-AM Mel MI MI. IIMI SÃO GONÇALO 
DO AMARANITF. 
Poder 1d5ladvo MupicipRI 
Ckpara Iggniçipal de São Gonçalo do Amaj-apte-CE W,, .,,-,. , 
sTCECEARÁ 
SUSTENTÁVEL 
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 00 1 / 2022 
APROVADO E • OTAÇÃO 
EM: 7o7 
ente CMSGA 
APROV 
EM: 
VOTAÇÃO 
o 
Presidente 
Acrescenta dispositivo ao art. 151 da Lei Orgânica do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
A .CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVA: 
Art. 1° Fica adicionado o § 15 ao art. 151 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 151. 
§ 15. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde." (AC) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
ereador 
(“,041,0 pt) 1,k0L 7 fatA3 e￾SÉ IRANILDO DE MORAIS SOUZA 
Vereador 
eese-e-e_ 
TONIA DULCIA CARVALHO CORREIA 
Vereadora 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004696/0001-09 
/camarasga @camarasga ":,.]cmsga.ce.gov.b 
Sir 
.,-
* at;Vi(Wlk 
O AMARANTE 
Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
SELO 
TCECEARA 
SUSTENTÁVEL 
SA IA DE OLIVEIR 
Ver 
FRAN 4•61 aA.4111111 :N0"::;INS DE BRITO 
Vereador 
JOSÉ CELSO DA TRINDADE NETO 
Ver 
einglik~ 
CARVALHO 
Vereador 
DE 
Qa-L-e32.0 
FRANCISCA NAIRA SERENO RABÉLO 
10 RAPHA CAVALCANTE ASSUNÇÃO THIA 
Vereadtv Vereador 
p&tle (111 ,14 c -6A/cerY-f- oe (DR us,N 
PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA 
Vereador 
Vereador 
OS ROCHA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga o I 
@camarasga IVVIY/ cmsga.ce.gov.b

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